ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Rua Campo Grande, s/n Nosso Lar

CEP: 78350-000 – Brasnorte MT

TELEFONE: (66) 3592-1747

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EDITAL Nº 001/2023 DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATAOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2027

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BRASNORTE -CMDCA/ MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 2.720/2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2027 e,

CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Brasnorte, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº. 003/2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº.2.720/2023.

CONSIDERANDO que este edital disciplinará o processo seletivo e eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Brasnorte no mandato que iniciará no dia 10.01.2024 e findará aos 09.01.2028

1. DO OBJETIVO 1.1. O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, pela Lei Municipal nº.2.720/2023, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR a) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes;

b) Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, § único2, art. 90, § 3º, inciso II, artigos 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos, assim como pela Lei Municipal nº.2.720/2023 de reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar;

c) O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Brasnorte visa a preencher 05 (cinco) vagas para membros Titulares existentes para o Colegiado, assim como estabelecer relação dos membros Suplentes;

d) Por força do disposto no art. 8º, § 3º, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

e) O CMDCA está devidamente representado pela Comissão Especial, instituída por meio da Resolução nº 003/2023, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, está publicada no Diário Oficial dos Municípios e no site institucional da Prefeitura Municipal de Brasnorte- MT, no endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br.

f) O CMDCA, no uso de suas atribuições, fará publicar todos os Editais Complementares no Diário Oficial, site da Prefeitura de Brasnorte (www.brasnorte.mt.gov.br), mural da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I- A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral.

II- As regras do processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos cadidatos.

III- As sanções revistas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada.

IV- A regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada.

V- As vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 . Reconhecida idoneidade moral ( conforme anexo II deste edital).

3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da posse.

3.1. Residir no município de Brasnorte-MT há mais de 02 (dois) anos e possuir domicílio eleitoral.

3.4. Estar em gozo de seus direitos políticos.

3.5. Apresentar certificado de conclusão de ensino médio ou curso equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

3.6. Apresentar no momento da inscrição, cópia do certificado de conclusão de curso (2º grau).

3.7. Apresentar no momento da inscrição, declaração de não acúmulo de cargos (anexoV) e ter dedicação exclusiva com jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado.

3.8. Ser aprovado em prova escrita, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente, lingua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Cosntituição Federal (artigos 227 e 229), da Lei 8069/90 e da legislação municipal e noções sobre informática.

3.9. Apresentar Certidão negativa civil e criminal da comarca de Brasnorte/MT e Certidão negativa civil e criminal da Justiça Federal, todas no ato da inscrição e posse.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário das 07:00 min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, joranada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado.

4.2. O valor será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), bem como os conselheiros gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as atribuições contidas na Lei Municipal nº.2.720/2023.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as atribuições contidas na Lei Municipal nº.2.720/2023

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A comissão Especial publicará a lista de candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca de impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificado que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhandos, tio e sobrinho, padrastro ou madastra e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjugues, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.

7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ESTAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I- Primeira etapa: Inscrições e entrega de documentos.

II- Segunda etapa: Análise da documentação exigida.

III- Terceira etapa: Exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, língua portuguesa e noções de Informática (de caráter classificatório e eliminatório).

IV- Quarta etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada.

V- Quinta etapa: Formação Inicial

VI- Sexta etapa: Diplomação e Posse.

9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas nesta Edital. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I desde Edital.

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmento na Secretaria Municipal de Assistência Soical, situado à Rua Campo Grande, nº 989, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.

9.3. As inscrições serão realizadas no período de 07h00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00 de acordo com o prazo estabelecido neste Edital publicado pelo CMDCA do município de Brasnorte/MT.

9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato.

9.5. No ato de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.

9.6. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar documentos originais, para que seja feito cópia e autenticada por servidor municipal com competência designada pra realização das inscrições.

9.7. Serão consideradas válidas as inscrições para a candidatura a conselheiro Tutelar, as que preencherem os requisitos.

9.8. No momento do “Preenchimento da ficha de Inscrição”, a qual será disponibilizada pelo CMDCA, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade.

b) CPF – Cadastro de Pessoa Física.

c) Certidão de Nascimento ou de Casamento.

d) Titulo de Eleitor e comprovante da última votação.

e) Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral , o candidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste Edital, assinado por 01(um) funcionario publico (Federal,Estadual ou Municipal) os quais deverão juntar cópias dos seus documentos de identificação.

f) Comprovante de Escolaridade.

g) Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar.

h) Uma (01) foto 3x4 recente.

i) Declaração de não acúmulo de cargo público. (anexo V).

j) Termo de compromisso, conforme anexo III deste Edital, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar.

10.DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise de documentação exigida prevista na Resolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos após o encerramento do prazo final para recebimento das inscrições.

11.DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer cidadão maior de dezoito anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluido sumariamento do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos á autoridade competente pra apuração e a devida responsabilização lega..

11.3. O candidato impugnado terá 10 (dez) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa, conforme o anexo IV deste Edital. Os recursos deverão ser interpostos por escrito via letra de forma, digitados e impressos, contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, protocolada na sede da Secretaria Executiva do CMDCA, situada à Rua Campo Grande, nº 989, Nosso Lar, de segunda a sexta-feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

11.4. Após as etapas do certame, será publicado a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

11.5. No dia 07.07.2023 será publicado a lista de canditados habilitados para o certame.

11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

11.7. Não serão aceitos recursos apresentados após o prazo estabelecido neste Edital.

12. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTOS GERIAS E ESPECÍFICOS

12.1. A prova será realizada no dia 25/06/2023, no período matutino das 08h00min às 11h00min.

12.2. O local da realização do exame de conhecimentos, será na Escola Municipal Pastor, Rua Castanheira, nº 325, Bairro Nosso Lar, Brasnorte- MT.

12.2 A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.

12.2. A prova constará de 20 (vinte) questões de múltipla escoha, com 03 (três) alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 5.0 ponto, no total de 100 (dez) pontos.

12.3. Se por qualquer eventualidade uma questão estiver com resposta dupla e/ou divergência na redação, verificada mediante recurso dos candidatos e/ou diretamente pela Comissão Especial, essa será anulada com a pontuação respectiva adicionada a todos os candidatos que tenham a mesma na sua prova.

12.4. Em hipótese alguma será realizada prova fora do local ou horário determindado.

12.5. Durante a realização das provas não serão permitidas qualquer espécie de consulta, nem o uso de celular, ou outro meio de transmissão de som, imagem ou comunicação, que deverão ser devidamente desligado ao entrar na sala.

12.6. Será automaticamente eliminado o candidato que faltar á prova ou que, durante a sua realização, for surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou com terceiros, por quaiquer dos meios de que trata o subitem anteriores, na realização da prova.

12.7. O candidato deverá comparecer ao local da realizaçãodas provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portanto caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e documento com foto, que deverá ser colocado sobre a mesa no ato das provas.

12.8. Não será permitida a entrada de candidatos no local da prova após o início da prova.

12.9.. O candidato que necessitar ir ao banheiro, será acompanhado por um fiscal.

12.10. O candidato só poderá retirar-se da sala após 1 (uma) hora do início das provas.

12.11. O candidato poderá levar o caderno de prova, após 02 (duas) horas do início da prova, sendo que os três últimos candidatos que permanecerem na sala das provas somente poderão sair após o término da prova.

12.12. O número de questões, o peso de cada questão, o valor da prova e a pontuação mínima para aprovação são apresentados no quadro abaixo:

CARGO	DISCIPLINA	Nº DE QUESTÕES	PONTOS DE CADA QUESTÃO	VALOR DA PROVA	PONTUAÇÃO MINIMA
Conselheiro Tutelar	Língua Portugues	05	5.00	25.00	50.00
	Informática	05	5.00	25.00
	Conhecimentos Específicos	10	5.00	50.00
	TOTAL	20	TOTAL	100.00

.

13- DA CLASSIFICAÇÃO

13.1 A classificação final dos candidatos se dará pela nota obtida, divulgando-se o resultado final.

14.1 DA DESCLASSIFICAÇÃO

14.1 Será considerado desclassificado do processo seletivo simplificado o candidato que obtiver um percentual menor que 50% (cinquenta por cento) na prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuo da Criança e do Adolescente e das legislação pertinentes a áreas da criança e do adolescente, na língua portuguesa e noções de informática.

15. DO EMPATE

15.1. Dos critérios de desempate na classificação.

15.2. Havendo empate, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:

a) Candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição nos termos da Lei Federal nº.10.741/2023, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) Candidato que obtiver maior número de acertos no exame de conhecimentos gerias sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente;

c) Candidato que tiver mais idade.

16.DA QUARTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

16.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares e suplentes.

16.2 O processo de Escolha em Data Unificada realizar-se á no dia 01 de outubro de 2023, das 07:h às 16h, horário local, conforme previsto no Art. 5º, inciso I da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e será divulgado por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT.

16.3. Estão aptos a votar os cidadãos que possuírem título de eleitor no município de Brasnorte, devendo no ato da votação apresentar o mesmo (físico ou digital dos equipamentos ofíciais do TRE) e documento oficial com foto.

16.4. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial e site da prefeitura Municipal de Brasnorte/MT.

17.DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

17.1 .Conforme previsto no art. 139,§3º, da Lei nº8.069/90, é vedado ao (à)candidato (a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao (a) eleitor (a) bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

17.2. Os(A) candidatos(as) que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem.

17.3. Caberá à comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posso, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantindo ao (à) candidato (a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.

18.DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA

18.1. Cabe ao Conselho Municipal, com apoio e suporte do Executivo, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao processo de escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

18.2. Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos (as) candidatos (a), que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores de campanha.

18.3. É vedada a vinculação político-partidário das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans.

18.4 A (as) candidatos (as) poderão dar início à campanha após a publicação da relação definitica de sua candidatura.

A propaganda em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pelas legislação eleitoras e o Código de Postura do Município, garantindo igualdade de condições a todos os (as) candidatos (as).

Os (as) candidatos (as) poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores (a), por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou pertubem a ordem pública ou particular.

As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas, organizações da sociedade civil, etc.) , que tenham interesse em promover debates com os (as) candidatos (as) deverão formalizar convite a todos (as) aqueles (as) que estiverem aptos (as) a concorrer à função de conselheiro (a) tutelar.

Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantees e à Comissão Especial Eleitoral com pelos menos 05 (cinco) dias de antecedência;

Cabe à Comissão Especial Eleitoral suprvisonar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos (as) os (as) candidatos (as) nas suas exposições e respostas;

É vedade a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital.

É dever do(a) candidato(a) portar-se com urbanidade durante a cmapnha eleitoral, sendo vedade a propaganda difamatória, caluniosa ou injuriosa irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal a outros concorrentes;

Não será permitido propaganda que implique:

a) pertubação à ordem;

b) danos ao patrimônio público ou particular;

c) aliciamento de eleitores (as) por meio de oferta, promessa ou entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas.

d) criação de expectativas na população e promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar.

* Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia do pleito local público ou aberto público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

* A violação das regras de campanha importará na cassação de registro da candidatura ou diploma de posse do(a) candidato (a) responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao (à) candidato (a) 0 exercício do cantraditório e da ampla defesa.

19. DOS RECURSOS

19.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolado no Conselho Municipal dos Direiros da Criança e od Adolescente – CMDCA, respitando os prazos estabelecidos neste edital.

19.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

19.3 O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interporsição dos recursos previstos neste Edital , mediante solicitação formalizada.

19.4. Das decisões da Comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

19.5. A decisão proferida nso recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

19.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público Estadual.

20. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO

20.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatório a presença de todos os candidatos eleitos titulares e suplentes.

20.2. Os candidatos que tiverem sua candidatura aprovada deverão particiapar da capacitação ofertada pelo CMDCA.

21. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO

21.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatório a presença de todos os candidatos eleitos titulares e suplentes.

21.2 Os candidatos que tiverem sua candidatura aprovada deverão particiapar da capacitação ofertada pelo CMDCA.

22. SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

22.1 .A posso dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designiada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº.2.720/2023.

23.2 É de inteira responsabilidade do condidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais, Resoluções e comunicados referentes ao Processo de Escolha.

23.3 O descumprimento dos dispostivos legais previstos neste Edital implicará na exclusção do condidato ao Processo de Esclhoa em Data Unificada.

24. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2023

EVENTOS BÁSICA	DATAS
Publicação do Edital	31.03.2023
Registro de Candidatura	03.04 a 28.04
Análise de pedido de registro de candidatura	01.05 a 10.05
Publicação da relação dos candidatos inscritos	10.05.2023
Notificação de recurso dos candidatos indeferidos	11.05 a 20.05
-Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferido, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais ..... -Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva.	26.05.2023
-Prova Objetiva (classificatória/eliminatória)	25.06.2023
-Divlugação do Gabarito Preliminar	26.06.2023
-Prazo para recurso conta Gabarito Oficial;	27 e 28.06.2023
-Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Objetiva; -Divulgação do Gabarito Oficial; -Publicação do Resultado da Prova Objetiva.	29.06.2023
-Prazo para recurso da classificação da Prova Objetiva	03.07.2023
-Julgamento dos Recursos da Classificação da Prova Objetiva	04.07.2023
-Publicação dos candidatos habilitados para o processo Unificado de escolha 2023	07.07.2023
Campanha eleitoral	11.07.2023 a 30.09.2023
Eleição	01.10.2023
Divulgação do resultado oficial	01.10.2023
Diplomação e posso dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)	10.01.2024

CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023

SANDRA MARCHEZAN

Comissão Especial

ELISANGELA GADO RIBEIRO

Comissão Especial

MARCELA DA SILVA

Comissão Especial

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ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2024/2027

INSCRIÇÃO nº
Nome:
Nome social:
Sexo: ( ) F ( ) M	Data de nascimento					Idade
Naturalidade:
Estado civil:
RG:		Órgão expedidor:
CPF:
Titulo de eleitor:
Contato:
Endereço:
Município: Brasnorte			Bairro:				UF: MT
Nome da mãe:
Nome do pai:
Escolaridade:					e-mail:
Possui deficiência: ( ) sim ( ) não					qual:

Eu,________________________________________________________________, acima qualificado

Solicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do Conselho Tutelar do Munícipio de Brasnorte/MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respctivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários

_____________________________________ ____________________________________

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição

..................................................................................................................................................................

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO

CONSELHO TUTELAR

NSCRIÇÃO nº	RG:	CPF:
NOME:

_________________________________

Responsável pela

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE MORAL

DECLARAMOS, para os devidos fins que, conhecemos o (a) o (a) senhor (a) ________________________________________________, com _______ anos de idade, estando inscrito (a) no CPF nº ______________________, filho de __________________________________ e de _____________________________________, residente e domiciliado (a) na ___________________________________, bairro_______________________, cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, CEP:78.350.000, e sabemos tratar-se de cidadão (ã) de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone sua conduta até a presente data.

E por ser a expressão de verdade, assinamos o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Brasnorte, ________de _________________de 2023.

DECLARANTE 1
Nome:
Endereço:
RG nº:		Contato:
Lotação:		Matrícula nº:
Assinatura:

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Rua Campo Grande, s/n Nosso Lar

CEP: 78350-000 – Brasnorte MT

TELEFONE: (66) 3592-1747

E-MAIL: executivaconselhosmas@gmail.com

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ____________________________________________________________, abaixo assinado, portador (a) da cédula de identidade nº __________________________ e inscrito (a) no CPF nº _________________, residente e domiciliado à ________________________________, no bairro ______________________, município de Brasnorte, Estado de Mato grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 07h00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min, e previsão de regime de plantões rotativos a ser prestado.

E por ser a expressão de verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Brasnorte, _______ de _______________de 2023.

__________________________________________

DECLARANTE

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão Especial do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Referente ao edital nº

Prezadas Senhoras,

Eu, _______________________________________________, candidato (a) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar em Brasnorte/MT, CPF nº _________________________, venho através deste apresentar o seguinte recurso:

1. Motivo do recurso (indique que item do Edital você considera que foi descumprido)

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. Justificativa fundamentada (diga por que você acha que o item foi descumprido)

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Solicitação do Recorrente (com base na justificativa acima, apresente o que você pretende que seja considerado) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Brasnorte, ________ de __________________de 2023.

________________________________________

Assinatura do (a) candidato (a)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO DE CARGO

Eu, _____________________________________________________________________________,

Portador(a) da carteira de identidade nº ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­____________________________, CPF nº _____________________, residente e domiciliado a _______________________________, nº______, Bairro _____________________, no município de _________________________, estado de Mato Grosso, declaro para os devidos fins que, na presente data, não exerço outro público ou privado.

­­­

BRASNORTE/MT, ________ DE _______________DE 2023.

________________________________________

DECLARANTE

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Rua Campo Grande, s/n Nosso Lar

CEP: 78350-000 – Brasnorte MT

TELEFONE: (66) 3592-1747

E-MAIL: executivaconselhosmas@gmail.com

ANEXO VI

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE LÍNGUA PORTUGUESA, INFORMÁTICA, SOBRE O ECA E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1- CONHECIMENTOS GERAIS 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Ortografia e acentuação gráfica, classes e palavras: substantivos; artigo; adjetivo; advérbios; pronomes; numerais; preposição; conjunções; interjeições. Emprego de tempos e modos verbais. Concordância nominal e verbal. Regência nominal verbal. Crase. Pontuação. Figuras de Linguagem, Conhecimento de diferentes gêneros textuais.

1.2- INFORMÁTICA

Informática básica: noções de Hardware e Software. MS- Word. MS-Excel. Correio Eletrônica. Internet.

2- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

a) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069 de 13 de julho de 1990;b) Lei 13.812/2019 que altera o artigo 83 do ECA; c) Lei Municipal nº2.720/2023 – que dispõe sobre a estrutura, eleição e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de Brasnorte e dá outras providências; d) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; e) Lei 12.594 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; f) Lei Nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente; g) Lei Nº 13.431/2017.- Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).