DE23 DE MARÇO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 467.128,39 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL CENTO E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 467.128,39 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.03 – SAEVIR
17.512.076-AMPLIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.00.00.00.00.01.0500 –APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 467.128,39
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 467.128,39

Artigo 2º-Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 467.128,39 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos)com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
1.068 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ARBORIZAÇÃO DE AVENIDAS, PRAÇAS E JARDINS
(228) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 159.000,00
2.065 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
(218) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 108.128,39
2.068 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS
(223) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	467.128,39

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024