DE23 DE MARÇO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 531.590,00 (QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 531.590,00 (quinhentos e trinta e um mil quinhentos e noventa reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.03 – SAEVIR
17.522.076. 1.123 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE/SAEVIR
4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 531.590,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 531.590,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 531.590,00 (quinhentos e trinta e um mil quinhentos e noventa reais) com Recursos vinculados e não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02- URBANISMO E INFRAESTRUTURA
2.068 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS
(239) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 180.020,00
UNIDADE: 07.03 – SAEVIR
1.121 - AQUISIÇÃO DE VEICULO-SAEVIR
(244)4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 199.990,00
1.165 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
(247) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 99.990,00
1.168 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
(248) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 51.590,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 531.590,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024