DECRETO N.º 467, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do lançamento da taxa de renovação de LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019;

DECRETA

Art. 1.º Fica prorrogado o lançamento da Taxa de Renovação de Licença para funcionamento, referente ao Exercício Financeiro de 2023, a qual deverá ser recolhida até o dia 30/04/2023, com base na Unidade Fiscal Municipal – UFM do corrente ano, para funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, profissionais autônomos, profissionais liberais e todas as atividades desenvolvidas no Município de Juína.

Art. 2.º A validade da licença de funcionamento (Alvará) do ano de 2022, fica prorrogada até o dia 30/04/2023.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 13 de março de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.