Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social no Município de União do Sul-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 020, de 05 de maio de 1.997, alterada pela Lei Municipal n° 082, de 26 de agosto de 1.999, Lei Municipal nº 182, de 24 de junho de 2.003 e Lei Municipal nº 774 de 25 de novembro de 2.021;

Considerando que é um direito do cidadão e dever do estado garantir o atendimento às necessidades básicas e a dignidade da pessoa humana, como preconiza a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando o disposto no artigo 22, da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que determina a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados e Municípios, conforme normas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

Considerando o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22, da LOAS/93 (Lei nº 8.742/1993);

Considerando a Resolução CNAS nº 212/2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

Considerando a Resolução n.º 109/2009 do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS nº 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da políticade Assistência Social;

Considerando a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020;

Considerando a Lei Federal nº 12.435/2011, que altera a LOAS/93, e, no que couber aos Benefícios Eventuais;

Considerando a Lei Municipal nº 775/2021, de 25 de Novembro de 2021.

RESOLVE:

Atualizar a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Política de Assistência Social no Município de União do Sul, na forma desta Resolução.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias, desastres naturais e/ou de calamidade pública.

Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

Art. 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;

V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

IX– Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os (as) beneficiários (as)e a Política de Assistência Social.

Art. 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

I – Pecúnia;

II – Bens de consumo;

III – Prestação de serviços.

§1º A concessão dos Benefícios Eventuais, estabelecidos nesta Resolução, poderá ser acumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo, após análise da equipe de técnicos de referência do SUAS.

§2º O atendimento/acompanhamento da família e/ou indivíduo beneficiário será realizado pela equipe técnica do SUAS no município de União do Sul.

Art. 4º O benefício eventual destina-se ao indivíduo ou à família com impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragilizam sua manutenção e sobrevivência de seus membros.

§1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

§2º Considera-se família para efeito de concessão de benefício eventual, aquela composta por um núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos ou de aliança ou de afinidade, circunscrita às obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero e homo afetividade, que vivem sob o mesmo teto.

§3º A renda familiar per capita mensal para fins de direito aos benefícios de que se trata esta Resolução, deverá ser igual ou inferior a meio (1/2) do salário mínimo nacional vigente na data de requerimento do auxílio.

§4º A situação de rua ou a falta de endereço fixo, não são impeditivos para a concessão de benefícios eventuais.

§5º Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que o indivíduo for usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.

§6º A oferta de Benefícios Eventuais especificamente para estado de calamidades e emergências obedecerá a uma normatização de benefício eventual específico; desta forma estritamente nestes casos os benefícios eventuais poderão ser concedidos mediante estudo e parecer social de profissional Assistente Social, com a devida justificativa para não observância do critério renda per capta mencionado no parágrafo terceiro, desde que não ultrapasse ½ do salário mínimo per capta. Art. 5º No âmbito do Município de União do Sul, os Benefícios Eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I – Concessão em pecúnia:

a) Auxílio Aluguel;

II- Concessão em Prestação de Serviços:

a) Auxílio Funeral; b) Auxílio Viagem; c) Auxílio Hospedagem. III- Concessão em Bens de Consumo:

a) Auxílio Natalidade; b) Auxílio Vestuário; c) Auxílio alimentação (cesta básica). IV– Concessão em Bens de Consumo nos casos de Calamidades: a) Abrigo temporário;

b) Alimentos e água potável;

c) Cobertores, colchões e vestuário;

d) Material de limpeza e higiene pessoal;

e) Gás de cozinha;

f) Dentre outros que possam ser essenciais em detrimento da situação de calamidade, mediante a decretação de medidas pelos órgãos Públicos e referenciados pelo CMAS.

Parágrafo único. A operacionalização será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que disciplinará os procedimentos necessários para a concessão e supervisão destes Auxílios, bem como os casos omissos nesta Resolução.

Art. 6º A ausência de documentação pessoal não será por si só, motivo de impedimento para a concessão de Benefício Eventual previsto nesta Resolução, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania adotar as medidas necessárias ao acesso dos indivíduos à documentação civil e demais registros, no que couber.

Art. 7º Para requerer Benefício Eventual, o indivíduo ou a família deverá apresentar a seguinte documentação original, ou cópia de acordo com regulamentação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

I - Carteira de Identidade (RG) ou documentação equivalente e CPF do requerente;

II - Comprovante de residência no Município, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III - Comprovante de renda pessoal se houver (contracheque ou holerite, extrato bancário ou outra forma prevista em lei);

IV- Certidão de Nascimento e ou CPF dos membros familiares que possuírem idade inferior a 18 anos;

V- Carteira de Trabalho/profissional e comprovante de renda dos membros maiores de idade (igual ou superior a 18 anos).

VI- Certidão de nascimento da criança nos casos de Auxílio Natalidade;

VII- Certidão de óbito, ou declaração de óbito para requerer Auxílio Funeral;

VIII – Laudo Técnico da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros, para requerer auxílio moradia.

§1º No caso de natimorto (criança que já nasce morta) deverá ser apresentada o assento de natimorto lavrado pelo Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o falecimento, sendo gratuito o registro e primeira via da certidão. No caso de criança que nasceu com vida e logo em seguida veio a óbito, haverá a necessidade de apresentar os 02(dois) registros - de nascimento e de óbito.

§2º O membro requerente ou qualquer outro membro familiar que não tiver documentação comprobatória de renda deverá declarar seu rendimento preenchendo impresso fornecido pelos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

§3º O responsável familiar ou membro requerente de qualquer um dos Benefícios de que trata esta Resolução, deverá prestar as informações necessárias para o preenchimento ou atualização cadastral - Cadastro Único e ou Prontuário na Unidade de Serviço referenciada à Assistência Social - onde constará a assinatura do requerente e do profissional responsável pelo atendimento.

§4º O indivíduo ou a família beneficiária deverá estar ou ser inserido (a) no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO e ser acompanhada pelos serviços socioassistenciais de referência territorial integrantes do SUAS no Município.

Do Auxílio Aluguel

Art.8º O auxílio aluguel constitui-se em uma prestação temporária, excepcional e não contributiva da Assistência Social, concedida na forma de pecúnia para pagamento de aluguel de imóvel residencial de terceiros, na circunscrição do município de União do Sul, para a estada de indivíduos ou famílias que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - situação de rua;

II - moradia que apresenta condições de risco;

III - situação de extrema pobreza;

IV - indicativos de rupturas familiares.

§ 1º. Nos casos de rupturas familiares, o auxílio aluguel será concedido desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento dos vínculos familiares.

§ 2º. É vedada a concessão do auxílio aluguel para locação de imóvel a mais de um membro do mesmo núcleo familiar, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

§ 3º. O auxílio aluguel será concedido pelo prazo de até 3 (três) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

§ 4º. Não superados os riscos ou vulnerabilidades do indivíduo ou família beneficiária no prazo do parágrafo anterior, o benefício de auxílio aluguel poderá ser estendido para além do período supracitado, após parecer técnico da equipe de referência e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, devendo este monitorar o caso mensalmente.

§ 5º. Nos casos de indivíduos ou famílias cuja moradia esteja em situação de risco, a concessão do auxílio aluguel fica condicionada a laudo técnico exarado pela equipe de engenharia da Prefeitura Municipal de União do Sul que deverá constatar a não habitabilidade do imóvel do beneficiário requerente, salvo quando o estado do imóvel dispensar a análise técnica, o que deverá ser comprovado por acervo fotográfico.

§ 6º. Os limites correspondentes aos valores do auxílio aluguel deverão ser definidos em Resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 9º O auxílio aluguel será concedido às famílias que comprovem residir no município de União do Sul e, que possuem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente na data de requerimento do auxílio.

Art.10. O auxílio aluguel será pago diretamente ao locador do imóvel, sendo firmado um contrato de aluguel entre o locador e a Prefeitura Municipal de União do Sul e o valor do aluguel concedido será de até ½ (meio) salário mínimo.

Do Auxílio Funeral

Art. 11. O Benefício Eventual denominado Auxílio Funeral se constitui em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, na modalidade de prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, em número igual ao da ocorrência de óbito.

Art. 12. Este auxílio atenderá, prioritariamente:

I- às despesas de urna funerária, velório e sepultamento no valor de 1 (um) salário mínimo, podendo ser custeado até todo o valor da despesa quando a família comprovar não possuir condições de arcar com o restante da despesa ou quando de se tratar de pessoa que não possui família, nos casos de moradores de rua e pessoas em transito pelo município.

Art. 13. O Auxílio por morte será concedido às famílias que comprovem residir no município de União do Sul e, que possuem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente na data de requerimento do auxílio.

§1º Será concedido às pessoas em situação de rua, que vierem a óbito no município de União do Sul e aos que estiverem em unidades de Acolhimento encaminhados pelo CRAS de União do Sul.

§2º Excepcionalmente, nos casos de óbito em hospitais ou outras unidades da rede municipal de Saúde Pública, em que a pessoa procedeu de outra unidade da Federação, e não há pessoas responsáveis por ela, ou se há, e esta apresentar as condições estabelecidas nesta Resolução, poderá ser beneficiário respeitando todos os procedimentos regulamentados nesta Resolução.

Do Auxílio Viagem

Art. 14. O benefício Eventual na modalidade de Auxílio Viagem consiste em uma prestação única, não contributiva da assistência social, em fornecimento de passagem intermunicipal, preferencialmente rodoviária, dentro do território nacional a indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social, nas seguintes modalidades:

I - retorno ao local de origem, objetivando o resgate dos vínculos familiares;

II - afastamento preventivo de pessoas vítimas de violência doméstica.

Art. 15. O Auxílio viagem será concedido às famílias que comprovem residir no município de União do Sul e, que possuem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente na data de requerimento do auxílio.

Do Auxílio Hospedagem

Art. 16. O auxílio-hospedagem constitui-se em uma prestação temporária, excepcional e não contributiva da Assistência Social, concedida na forma de custeio de diárias na rede hoteleira municipal para indivíduos ou famílias que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - pessoas ou famílias em situação de rua;

II - moradia que apresenta condições de risco;

III - situação de extrema pobreza;

IV - indivíduos com indicativos de rupturas familiares.

Art. 17. A hospedagem deverá ser ofertada em caráter excepcional, devendo o técnico de referência promover todas as diligências necessárias para a rápida resolução ou minoração das vulnerabilidades ou riscos que justificaram a concessão do benefício.

Do Auxílio Natalidade

Art. 18. O Benefício Eventual na modalidade de Auxilio Natalidade se constitui em uma prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, substanciada em bens de consumo, visando mitigar vulnerabilidades geradas pelo nascimento de membro na família.

Art. 19. O Auxílio Natalidade será fornecido em forma de bens de consumo na seguinte composição: 01 banheira, 01 condicionador infantil, 01 bolsa para maternidade, 01 conjunto manga longa de body e calça, 01 conjunto de shorts e body manga curta, 01 kit com 03 fraldas de boca, 01 kit com 03 pares de meia, 01 macacão manga longa, 01 mamadeira, 01 manta, 01 pacote de fraldas descartáveis, 01 pacote de lenço umedecido, 01 sabonete líquido infantil, 01 shampoo infantil e 01 toalha de banho com capuz.

Parágrafo único. O Auxílio Natalidade será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimentos.

Art. 20 O requerimento do Auxílio Natalidade poderá ser solicitado até 90 (noventa) dias da data prevista para o nascimento ou até 30 (trinta) dias após o nascimento.

Parágrafo único. Para a solicitação do Auxílio Natalidade, ainda no período gestacional, deverá ser apresentado relatório médico e ou cartão da gestante, comprovando a idade gestacional da Requerente e a data prevista para o parto, bem como a participação de cursos, oficinas e palestras fornecidas pelas Secretarias de Assistência Social e Saúde.

Art. 21. O Auxílio Natalidade será concedido às gestantes que comprovem residir no município de União do Sul e, que possuem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente na data de requerimento do auxílio.

Do Auxílio Vestuário

Art. 22. O auxílio vestuário constitui-se em uma prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada no fornecimento de roupas, calçados, colchões e cobertores para indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Art. 23. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá promover a aquisição de roupas, calçados, colchões e cobertores, por intermédio de campanhas de doação ou por processo licitatório, de forma a ter um estoque de peças comuns e diversificadas o suficiente para atender à demanda pelo auxílio.

Art. 24. A equipe de referência deverá autorizar a concessão do benefício considerando a minoração da vulnerabilidade social do indivíduo ou da família, bem como a equidade entre os usuários, visando atender o maior número possível de requerentes ante o estoque de produtos.

Art. 25. O Auxílio Vestuário será concedido às famílias que comprovem residir no município de União do Sul e, que possuem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente na data de requerimento do auxílio.

Do Auxílio Alimentação

Art. 26. O auxílio alimentação constitui-se em uma prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada no fornecimento de gêneros alimentícios, no formato de cestas-básicas, para indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Art. 27. O auxílio alimentação terá preferencialmente os seguintes critérios para concessão:

I - insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para garantir uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade;

II - morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

III - emergência e calamidade pública.

Parágrafo único. Em hipótese alguma o município concederá o benefício em pecúnia ou efetuará ressarcimento à família, caso tenha adquirido produtos de terceiros.

Art. 28. Para a priorização da concessão do auxílio-alimentação o técnico de referência deverá considerar a situação socioeconômica de cada família ou indivíduo, identificando e atendendo, por ordem, àqueles que apresentarem indícios de maior vulnerabilidade, sendo considerado o valor de até ½ (meio) salário mínimo a renda per capita para a concessão do benefício.

Art. 29. O Auxílio alimentação será fornecido na forma de cestas básicas com a seguinte composição:

I – cesta básica para beneficiário individual: 01 açúcar cristalizado com 2 kg, 01 café de 500 g, 01 arroz de 5 kg, 01 creme dental de 90 g, 02 sardinha de 250 g, 01 extrato de tomate de 190 g, 01 feijão preto de 1 kg, 01 óleo de soja de 900 ml, 01 farinha de mandioca de 1 kg, 01 macarrão de 1 kg, 01 sabão em barra de 200 g, 01 sabonete de 90 g, 01 sal refinado de 1 kg, 01 farinha de trigo de 1 kg, 01 fubá de milho de 1 kg, 01 leite integral longa vida de 1.000 ml e 01 pacote de biscoito doce de 400 g.

II – cesta básica para famílias: 02 açúcar cristalizado com 2 kg, 02 café de 500 g, 02 arroz de 5 kg, 01 creme dental de 90 g, 02 sardinha de 250 g, 01 extrato de tomate de 190 g, 02 feijão preto de 1 kg, 02 óleo de soja de 900 ml, 02 farinha de mandioca de 1 kg, 02 macarrão de 1 kg, 01 sabão em barra de 200 g, 01 sabonete de 90 g, 01 sal refinado de 1 kg, 02 farinha de trigo de 1 kg, 01 fubá de milho de 1 kg, 02 leite integral longa vida de 1.000 ml e 01 pacote de biscoito doce de 400 g.

Do Auxílio em Situação Calamidade Pública

Art. 30 O auxílio em situações de calamidade pública constitui-se em prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada em bens de consumo ou serviços, que objetiva reduzir a vulnerabilidade provocada por eventos anormais, naturais ou não, que superem a autonomia do indivíduo ou da família, piorando as suas condições sociais.

Parágrafo Único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

Art. 31. O auxílio será concedido na forma de serviços e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em consideração as especificidades de cada caso, conforme análise do técnico de referência.

Art. 32. Enquadra-se como medida emergencial a concessão de:

I - abrigo temporário;

II - alimentos e água potável;

III - cobertores, colchões e vestuário;

IV - material de limpeza e higiene pessoal;

V - gás de cozinha.

Art. 33. No caso de calamidades ou situações de caráter emergencial, o Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá fomentar ações conjuntas com outras Políticas Setoriais para o atendimento aos cidadãos e às famílias atingidas.

Art. 34. O Benefício Eventual em situação de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade desses fenômenos, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Art. 35. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

Art. 36. Compete a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania realizar todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização do auxílio em articulação com a Coordenadoria local de Defesa Civil.

Art. 37. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por esta Resolução Municipal em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS e legislação estadual e federal que sobrevier normatizando estes benefícios.

Art. 38. Nas situações em que as famílias não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta Resolução, os benefícios eventuais poderão ser concedidos mediante estudo e parecer psicossocial das Equipes Técnicas de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com a devida justificativa.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania,visando o alcance da eficácia do benefício eventual, os seguintes requisitos:

I- Coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II- Desburocratizar nos procedimentos de atenção ao usuário;

III- Incluir em seus procedimentos os direitos dos usuários à qualidade e prontidão de respostas, bem como espaços para sua manifestação e arbitragem de eventual contradição;

IV- Desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;

V- Realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

VI- Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

VII- Inclusão dos benefícios eventuais na lei orçamentária do Município de União do Sul;

VIII- Encaminhar, anualmente, o relatório dos serviços prestados ao Conselho de Assistência Social do Município de União do Sul.

Art. 40. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá se manifestar sobre o reajuste do valor dos benefícios pagos em forma de pecúnia sempre que se fizer necessário.

Art. 41. O Município de União do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e Cidadania deverá divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão, tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los, bem como, realizar todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização destes auxílios.

Art. 42. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata esta Resolução.

Art. 43. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social enquanto política de Estado, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União do Sul - MT, 27 de março de 2023.

FRANCIELE RANDO NASCIMENTO

Presidente do CMAS