“Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratualização – CAC, no âmbito da Secretaria Municipal de São Félix do Araguaia-MT”

Rosane de Faria Maciel, Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

• Considerando a Portaria GM/MS N.º 3.410 de 30 de Dezembro de 2013 que estabelece as Diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

• Considerandoo Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, do governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

•Considerando o Termo Formal de Convênio sobre repasse do cofinanciamento estadual temporário e emergencial de custeio mensal entre o Município de São Félix do Araguaia-MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia - CISA;

•Considerando a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e a execução do referido convênio através de análise e avaliação dos resultados atingidos, para mensurar o desempenho médico-assistencial, o alcance de metas, firmado com hospital no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento de Contratualização – CAC, para realizar o monitoramento e avaliação do cumprimento do Termo Formal de Convênio sobre repasse do cofinanciamento estadual temporário e emergencial de custeio mensal entre o Município de São Félix do Araguaia-MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia – CISA.

Art. 2º - Os membros da comissão deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, que versa o caput do art. 1º, será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT, Escritório Regional de Saúde Norte Araguaia Karajá, Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia, Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS – vice regional) e Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT e Hospital contratualizado.

Art. 4º - Nomear a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, conforme listado abaixo:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT:

– Titular: Rosane de Faria Maciel

– Suplente: Ellen Caroline Alves de Souza

b) Representantes do Escritório Regional de Saúde de São Félix do Araguaia-MT:

– Titular: Daniela Gomes Pádua Silva

– Suplente: Crisley Suzane Rodrigues Araújo

c) Representantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia

– Titular: Ozana Pereira Araujo

– Suplente: Dulce Fernanda Rodrigues Gomes

d) Representantes do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), suplente do Vice Regional:

– Titular: Rosane de Faria de Maciel

– Suplente: Reginaldo Magalhães

e) Representantes do Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT:

- Titular: Jason Martins de Sousa

– Suplente: Rafael Vieira de Sousa

§ Único: A Unidade Contratualizada – Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz - está devidamente representada por sua entidade gestora - CISA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia:

Art. 5º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento de contratualização – CAC:

I. Avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e físico-financeiras e atestar conforme previsto no Documento Descritivo;

II. Recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;

III. Acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde a capacidade instalada do Hospital;

IV. Requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões, informações ao Hospital e das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios a qual o Hospital é referência Hospitalar;

V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas registradas em Ata de reunião;

VI. Encaminhar relatório das avaliações do Convênio a Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT;

VII. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 6º- A Comissão de Acompanhamento da contratualização – CAC, será coordenada por representante titular da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT, e como suplente por representante do Escritório Regional de Saúde Norte Araguaia karajá e secretariada por um representante designado por essa.

Parágrafo Único: Compete ao coordenador titular e/ou suplente: convocar e coordenar as reuniões e acompanhar a execução das deliberações, e ao secretário: alimentar o instrumento de monitoramento, receber/reunir os relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, redigir, lavrar as atas das reuniões e colher as assinaturas pertinentes, assim como fornecer cópias aos setores envolvidos.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês por convocação de seu coordenador, após o quinto dia útil, posteriormente o fechamento do sistema (DATASUS), tendo como local a Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 8º- A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Art. 9º - A composição da Comissão será compatível com a vigência do termo de Convênio, no caso de alguma alteração, deverá ser homologada e publicada pela Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 10º - A avaliação do desempenho de cumprimento das metas deverá ser efetuada pela Comissão após assinatura do documento descritivo e do termo de Convênio.

Art. 11º - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções.

Art. 12º - Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão serão indicados mediante correspondência específica das instituições parceiras.

Art. 13º - A Comissão poderá convocar membros condutor das redes temáticas da Atenção à Saúde e outros para fins de esclarecimentos técnicos legais.

Art. 14º -No prazo de 30 (trinta) dias a Comissão terá que elaborar e aprovar seu regimento interno que será homologado pela Secretária Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 15º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada-se, Publicada-se e CUMPRA-SE.

São Félix do Araguaia-MT, 31 de março de 2023.

Rosane de Faria Maciel

Secretária Municipal de Saúde

Portaria:81/2021