Decreto nº 1.905, de 31 de março de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.234.971,37 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 06	Secretária Municipal de Cidade
Unidade: 06.002	Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15 451 0029 1323	Pavimentação Asfáltica e Drenagem Água Pluvial Bairro Cruzeiro do Sul
0145 – 449051000000	Obras e Instalações ............................................................. R$ 1.234.971,37

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 07	Secretária Municipal de Administração
Unidade: 07.100	Secretaria Municipal de Administração
04 122 0031 2275	Gestão Administrativa – Administração de Pessoal
0262 – 339098000000	Compensação Financ. Entre RPPS ............................... R$ 180.000,00

Órgão: 06	Secretária Municipal de Cidade
Unidade: 06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
25 752 0029 1264	Gestão Administr. da Infra Estrutura Urbana – Iluminação Pública
0198 – 339300000000	Material de Consumo ......................................................... R$ 234.971,37
0199 – 339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 560.000,00
0201 – 449051000000	Obras e Instalações ...............................................................R$ 260.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município