CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT – CMDCA

EDITAL Nº 001/2023

PROCESSO DE ESCOLHA

DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - do Município de Tesouro/MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - do art. 26 da Lei Municipal nº 653, de 21 de março de 2023 - que dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Estatuto dos Conselheiros Tutelares do Município de Tesouro/MT - Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - e Resolução nº 001, de 24 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tesouro/MT, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares para o mandato do quadriênio de 2024 a 2027, o qual reger-se-á pelas normas acima citadas e o presente edital.

1-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1-O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de 05 (cinco) membros titulares e 10 (dez) suplentes do Conselho Tutelar de Tesouro/MT.

1.1.0 O procedimento para a escolha dos Conselheiros Tutelares ficará a cargo da Comissão Especial Eleitoral e será realizado em 04 (Quatro) etapas:

1.1.1. Inscrição de candidatos;

1.1.2. Prova escrita, de caráter eliminatório;

1.1.3. Exame psicotécnico, de caráter eliminatório, e;

1.1.4. Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, uninominal, universal e facultativo dos cidadãos do Município, conduzida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público. 1.2.5. Curso de formação de Conselheiros Tutelares.

1.2. A Comissão Especial Eleitoral a que se refere o Item 1.2. é composta, nos termos da Resolução nº 001/2023 do CMDCA, por integrantes do referido Conselho, representantes da Administração e das entidades da sociedade civil, paritariamente, sendo eles:

Paulo Emilio silva Oliveira, representante da Secretaria de Saúde; Kárita Suzany Abreu Sales Magalhães, representante da Sociedade Civil (Casa santo antonio); Elpidio Olmindo da Silva Neto, representante da Liderança de Projetos Sociais; Lucinda Rodrigues da silva, representante da Secretaria Municipal de Educação; Beatriz Ferreira Silva, representante da Secretaria de Assistência Social, e; Luciano Lino da Silva, representante das Escolas. 1.2.1 A presidência da Comissão Especial Eleitoral, tem como Presidente, o Sr. Paulo Emilio Silva Oliveira, nos termos do artigo 12, inciso I, da Resolução do CMDCA n.º 001/2023. 1.2.2 As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal n.º 8.069/1990, Lei Municipal nº 653/2023 e Resolução do CMDCA nº 001/2023. 1.2.3 A inscrição protocolada pelo candidato implicará o reconhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, não podendo alegar o desconhecimento de suas disposições em qualquer fase do processo de escolha. 1.2.4 É de exclusiva responsabilidade do candidato observar as datas e os prazos estabelecidos neste Edital bem como tomar conhecimento das Leis e Resoluções que regem o presente processo de escolha, os quais estarão disponíveis para reprodução no mural da Prefeitura Municipal, na Sede do Conselho Tutelar e no site oficial do Município (www.tesouro.mt.gov.br) até a conclusão final do processo. 1.2.5 Para dar ampla divulgação ao presente processo, também deverão ser realizadas chamadas em rádio local, jornais e outros meios de comunicação social.

2-DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

2.1 Da natureza:

2.1.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.

2.1.2 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

2.1.3 O exercício da função de Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício simultâneo de qualquer outro cargo, emprego ou função pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambos.

2.2 Das atribuições:

2.2.1 São atribuições do conselheiro tutelar, além das constantes na Lei Municipal 653/2023, as estabelecidas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90):

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

2.3. Da jornada de trabalho:

2.3.1 Durante o curso do mandato, o Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral e exclusiva ao desempenho do mandato, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras, adicionais, sobreaviso, prontidão ou assemelhados. 2.3.2 A jornada semanal de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 horas semanais, sem o prejuízo dos períodos de plantão que deverão ser organizados de forma a garantir os períodos de descanso entre as jornadas normais de cada Conselheiro, quando comprovado o atendimento em regime de plantão, conforme regimento interno do Conselho Tutelar.

2.4. Da remuneração e direitos:

2.4.1 O valor do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares é a quantia de R$ 1.610,00 (um mil, seiscentos e dez reais), assegurada a revisão geral anual concedidas aos servidores públicos municipais, na mesma data e sem distinção de índices. 2.4.2 Aos Conselheiros Tutelares são assegurados os seguintes direitos:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina;

VI – licenças para concorrer a mandato eletivo;

VII – indenizações de diárias.

2.5. Do mandato:

2.5.1 Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 04 (quatro) anos, a contar de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, permitida recondução por novos processos de escolha.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Das disposições gerais: 3.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1.2 A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato.

3.1.3 As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha.

3.2 Do período e local das inscrições:

3.2.1 As inscrições ocorrerão no período de 03 de abril a 02 de maio de 2023, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min de segunda à sexta-feira, encerrando-se, impreterivelmente às 16h30min do dia 02 de maio de 2023.

3.2.2 A Comissão do Processo de Escolha poderá prorrogar o período de inscrições de candidatos quando o número de inscritos for igual ou inferior a 10, sem prejuízo da data unificada nacional para a realização da votação.

3.2.3 As inscrições serão realizadas no período compreendido no Item 3.2.1., junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Mato Grosso nº 452, Bairro Centro, no Município de Tesouro/MT.

3.3 Dos requisitos para inscrição e candidatura:

3.3.1 Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;

3.3.2 Ter reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada com os documentos exigidos no Item 3.4.2. do Edital de Convocação;

3.3.3 Residir no Município de Tesouro, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral na circunscrição municipal;

3.3.4 Estar no gozo de seus direitos políticos;

3.3.5 Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;

3.3.6 Não ter sido penalizado com a destituição ou cassação do cargo de Conselheiro Tutelar;

3.3.7 Gozar de aptidão física e mental para o trabalho, não podendo estar incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho;

3.3.8 Ter disponibilidade para dedicação exclusiva nas funções de Conselheiro Tutelar com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvado o exercício do magistério, até 20 (vinte) horas;

3.3.9 Aprovação em prova escrita, nos termos e condições previstos nesta Resolução;

3.3.10 Participação em curso de formação que deverá ser fornecido pela Administração Municipal.

3.4 Os requisitos referidos nos Itens 3.3.2 e 3.3.3 devem ser exigidos também no ato da posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

3.5 Dos documentos para inscrição:

3.5.1 Ficha de Inscrição [Anexo I] devidamente preenchida;

3.5.2 Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais;

3.5.3 Cópia autenticada do documento oficial de identificação, sendo para este fim, assim considerada, a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

3.5.4 Certidão de quitação da Justiça Eleitoral, disponível para emissão no endereço eletrônico do TSE (https://www.tse.jus.br/);

3.5.5 Cópia autenticada de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração [Anexo II] com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.

3.5.6 Cópia autenticada de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do ensino médio;

3.5.7 Declaração firmada pelo candidato de que não foi penalizado com a destituição ou cassação de cargo de conselheiro tutelar [Anexo III];

3.5.8 Declaração firmada pelo candidato de que se encontra em boas condições de saúde física e mental para o trabalho, não estando incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho [Anexo IV];

3.5.9 Uma foto 3x4.

3.5.10 As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.

3.5.11 Não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou alegação.

3.6 Da homologação e impugnação das inscrições

3.6.1 O deferimento da inscrição dar-se-á após a verificação do correto preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida neste Edital, que é de exclusiva responsabilidade do candidato, não sendo admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

3.6.2 A Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento das inscrições deverá se reunir e por meio de ata deliberar acerca da homologação das inscrições.

3.6.3 Caso o número de candidatos inscritos seja inferior a 10 (dez), o CMDCA, mediante deliberação, poderá publicar Edital suspendendo o trâmite do processo de escolha e reabrindo prazo para novas inscrições, por mais 10 (dez) dias, sem qualquer prejuízo aos candidatos já inscritos.

3.6.4 O candidato que não tiver sua inscrição homologada deverá ser notificado pessoalmente dentro de 03 (três) dias úteis da decisão da Comissão e poderá, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso que será julgado pela Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 (três) dias úteis.

3.6.5 Após a ciência da decisão da Comissão, da qual será notificado o candidato, em sendo mantida a não homologação da inscrição, poderá, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso ao CMDCA, que terá o prazo seja de 05 (cinco) dias úteis para julgá-lo.

3.6.6 Após o julgamento dos recursos ou transcorrendo os prazos sem a manifestação dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida, no prazo de 03 (três) dias úteis será publicado Edital Preliminar de Candidatos Inscritos pelo CMDCA no qual constará a lista nominal dos inscritos cuja inscrição foi homologada.

3.6.7 Publicada a lista dos inscritos será aberto prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação, para pedidos de impugnação de inscrições.

3.6.8 Constitui motivo de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar prevista na legislação em vigor.

3.6.9 As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou pelo representante do Ministério Público, com a devida fundamentação e comprovação das razões alegadas.

3.6.10 Para analisar e decidir acerca das impugnações, poderá a Comissão realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.

3.6.11 A Comissão tem, a partir do recebimento das impugnações, o prazo de 03 (três) dias úteis para notificar os candidatos com candidatura impugnada para que apresentem suas defesas, o que deve ocorrer até 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.

3.6.12 A Comissão Especial Eleitoral avaliará o pedido de impugnação, bem como eventuais recursos interpostos pelos candidatos, e os julgará no prazo de 03 (três) dias úteis após encerrado o prazo para a apresentação das defesas.

3.6.13 A Comissão Especial Eleitoral notificará da sua decisão o impugnante e o candidato, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da sua deliberação.

3.6.14 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que deverá ser apresentado em até 03 (três) dias úteis.

3.6.15 O CMDCA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 05 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

3.6.16 Concluídos os prazos para recursos de impugnações e julgados aqueles eventualmente interpostos, serão homologadas em definitivo as inscrições e será publicado novo Edital pelo CMDCA constando a lista final dos candidatos com candidatura registrada, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento dos julgamentos.

4 DA PROVA ESCRITA

4.1 Os candidatos com a candidatura devidamente registrada listados no Edital a que se refere o item “3.5.16” submeter-se-ão a prova escrita, de caráter eliminatório, a ser aplicada em dia, hora e local a ser definido em Edital.

4.2 Previamente a aplicação da prova escrita, serão os candidatos convocados para participar de curso preparatório para a prova escrita, com certificação de sua presença.

4.3 A prova objetiva será composta de até 20 (vinte) questões de múltipla escolha, envolvendo matéria ligada ao desempenho da função de Conselheiro Tutelar, cujo grau de complexidade será diretamente proporcional à escolaridade exigida para o seu exercício.

4.4 A nota final de cada candidato será apurada pela média aritmética das notas obtidas nas questões.

4.5 O conteúdo programático da prova objetiva será divulgado juntamente com o Edital a que se refere o Item 4.1.

4.6 Os candidatos deverão comparecer ao local de aplicação das provas com antecedência mínima de trinta minutos, munidos de:

4.6.1 Documento oficial com foto; e

4.6.2 Caneta esferográfica azul ou preta.

4.7 Os candidatos que não estiverem presentes no interior da sala de aplicação das provas no horário definido serão excluídos do certame.

4.8 O candidato que deixar de exibir documento oficial com foto, antes de cada prova, será excluído do certame.

4.9 Os cadernos de provas deverão ser preenchidos pelos candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta, assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão.

4.10 Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação zero, as questões que forem respondidas a lápis, sem posterior confirmação à caneta.

4.11 Também será anulada a questão que apresentar mais de uma alternativa assinalada pelo candidato, ou que contiver rasuras ou borrões.

4.12 O candidato que se retirar do local de provas não poderá retornar, ressalvados os casos de afastamento da sala com acompanhamento de um fiscal.

4.13 Não será permitido ao candidato retirar o caderno de questões da prova.

4.14 Será retirado do local das provas e desclassificado do Processo o candidato que:

4.14.1 Apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas pela realização ou aplicação das provas ou com os outros candidatos;

4.14.2 Durante a realização da prova demonstrar comportamento inconveniente ou for flagrado comunicando-se com outros candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem como se utilizando de livros, notas ou impressos;

4.14.3 Durante a realização das provas estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares.

4.15 No horário aprazado para o encerramento das provas serão estas recolhidas, independentemente de terem ou não sido concluídas integralmente pelos candidatos.

4.16 No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral deverá proceder à correção das provas.

4.17 Somente serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, sessenta por cento da pontuação aferida à prova, sendo os demais excluídos do processo.

4.18 Ultimada a totalização das notas o resultado preliminar será publicado por meio de Edital no paço da Prefeitura Municipal e na sitio oficial do Município e no CMDCA.

4.19 Da classificação preliminar dos candidatos e do gabarito oficial é cabível recurso endereçado à Comissão Especial Eleitoral, contendo a identificação do recorrente e as razões do pedido recursal, no prazo de 03 (três) dias úteis.

4.20 Será possibilitada vista da prova na presença da Comissão Especial Eleitoral, permitindo-se anotações.

4.21 Não havendo reconsideração, a Comissão Especial Eleitoral notificará os recorrentes da sua decisão, dentro de 03 (três) dias da deliberação para que estes possam interpor recurso perante o CMDCA no prazo de 03 (três) dias úteis da notificação.

4.22 O CMDCA tem até 05 (cinco) dias úteis para julgar o recurso e expedir Edital com a lista definitiva dos candidatos classificados para participarem da eleição.

4.23 Se, ao julgar os recursos, o CMDCA verificar a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, o candidato de maior idade.

4.24 Encerrado os prazos para recursos e julgados aqueles eventualmente interpostos, será publicado Edital de Classificação da Prova Escrita, a ser divulgado no átrio da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município e CMDCA na internet.

5 DO EXAME PSICOTÉCNICO

5.1 Os candidatos aprovados na prova escrita serão convocados para a realização de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, com o fim de avaliar habilidades indispensáveis ao exercício do cargo, como atenção e inteligência geral, bem como características de estrutura de personalidade, a fim de aferir sua capacidade para solução de problemas, além de verificar se o mesmo demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequado ao desempenho das atribuições de Conselheiro Tutelar.

5.2 O exame psicotécnico, o qual será realizada em data, horário e local a ser divulgado em Edital, terá caráter eliminatório e consistirá em testes psicológicos, entrevistas escritas e dinâmicas grupais, cujo resultado será pela aptidão ou inaptidão do candidato.

5.3 O candidato considerado inapto, será notificado pessoalmente, dentro de 03 (três) dias úteis após o fornecimento dos laudos psicotécnico pela equipe contratada à Comissão Especial Eleitoral, e poderá, no mesmo prazo, apresentar requerimento escrito de reconsideração com as razões de sua discordância.

5.4 O pedido de reconsideração, será encaminhado a equipe técnica, que terá o prazo de 03 (três) dias úteis para se manifestar, sendo que, mantida a inaptidão, será o candidato inabilitado do pleito eleitoral.

5.5 Decorrido os prazos para reconsiderações e analisados aqueles eventualmente interpostos, o CMDCA publicará Edital Definitivo de Candidatos Aptos a Eleição de Conselheiro Tutelar, o qual constará a convocação para que estes se apresentem para sorteio em ato público a fim de atribuir o número de candidato a cada um deles.

6 DO PROCESSO ELEITORAL

6.1 Das instâncias eleitorais

6.1.1 Constituem-se Instâncias Eleitorais o CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral.

6.1.2 Compete ao CMDCA:

I – compor a Comissão Especial Eleitoral;

II – expedir Resoluções acerca do processo eleitoral naquilo que se fizer necessário, em especial quanto ao procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha; III – julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral;

b) as impugnações ao resultado geral da eleição;

IV – publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e o resultado geral da eleição;

V - convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação e

VI – proclamar os eleitos.

6.1.3. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade, o que inclui a elaboração, aplicação e correção da prova escrita, de caráter eliminatório;

II – receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, fazendo-se publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público;

III – receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha, encaminhando-as ao Presidente do COMDICA, quando for o caso;

IV – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para defesa, no caso de impugnações e outros recursos de que sejam partes interessadas;

V – realizar reuniões destinadas a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VI – selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha;

VII – publicar a lista dos mesários e dos fiscais da votação;

VIII – receber, processar e julgar as impugnações a mesários e apuradores;

IX – escolher e divulgar os locais do processo de escolha,

preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral; X – notificar o Ministério Público de todas as fases do processo de escolha;

XI – solicitar ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais de votação e apuração;

XII – fiscalizar a eleição e a apuração dos votos;

XIII – processar e decidir as denúncias referentes à propaganda eleitoral;

XIV – receber e divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha, encaminhando o material referente ao pleito ao CMDCA;

XV – tomar todas as demais providências necessárias para a realização do pleito; e

XVI – resolver os casos omissos.

6.1.4. Para analisar e decidir acerca de recursos e impugnações poderá a Comissão realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.

6.1.5. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão tomadas pela maioria de seus membros.

6.1.6. Em caso de empate, o voto de desempate será dado pelo

Presidente da Comissão.

6.2. DA PROPAGANDA ELEITORAL

6.2.1 O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente posterior ao da publicação do Edital que indica o número de cada candidato, encerrando-se às 23h59min do dia 28 de setembro de 2023.

6.2.2 A propaganda eleitoral deverá ser feita individualmente e será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores ou simpatizantes aplicando-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na legislação federal.

6.2.3 Poderá ser feita propaganda eleitoral por meio de:

Santinhos contendo o número, nome, foto e breve relato da trajetória educacional e experiência profissional do candidato;

Divulgação na internet e redes sociais, desde que não cause danos ou perturbe a ordem pública ou particular;

Participação em debates e entrevistas, desde que garantida a igualdade de condições a todos os candidatos.

6.2.4. Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem pública ou particular, aliciamento de eleitores por meios insidiosos, propaganda enganosa ou condutas que resultem em abuso de poder econômico, político-partidário ou religioso, restando vedadas as seguintes condutas que, se praticadas, poderão ser consideradas aptas a gerar a idoneidade moral do candidato:

I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, §9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas Municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

6.2.5. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

6.2.6. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

I - Utilização de espaço na mídia;

II - Transporte aos eleitores;

III - Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV - Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

6.2.7. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

6.2.8. Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular, através dos canais oficiais, em especial, o telefone/whatsapp (66) 9 99943502, sendo assegurado o sigilo do denunciante.

6.2.9. A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

6.2.10. Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato denunciado no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da ciência da denúncia, o qual terá o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.

6.2.11. O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Especial Eleitoral no prazo de 24 horas a contar desta.

6.2.12. Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação, devendo o CMDCA manifestar-se sobre o recurso em até 03 (três) dias úteis dias úteis do seu recebimento.

6.3. DA VOTAÇÃO

6.3.1. A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, no horário das 08hs às 17hs – horário de Cuiabá-DF.

6.3.2. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as zonas eleitorais estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, que poderão ser agrupadas por local ou região para melhor atender à operacionalização do processo de escolha e serão divulgados por meio de Edital, com antecedência de 15 (quinze) dias da data da eleição.

6.3.3. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de eleição, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título de eleitor e/ou documento oficial com fotografia.

6.3.4. O eleitor deverá votar em somente um candidato, sendo que, o voto em mais de um candidato será considerado nulo.

6.3.5. A votação será realizada mediante a utilização de urnas eletrônicas emprestadas pela Justiça Eleitoral, na qual aparecerá a fotografia do candidato com o respectivo número da candidatura atribuído em sorteio.

6.3.6. O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto, proibindo a partir desse horário o ingresso de outros eleitores que ali não estivessem nesse momento.

6.3.7. O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.

6.3.8. Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos, antes do início da votação, não sendo permitida a acumulação da função de fiscal com a de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outra função a ser exercida em razão da eleição.

6.3.9. Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunica-la ao Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando, o qual verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente, podendo indeferi-la, caso entenda que esta não tem cabimento.

6.3.10. Eventual comportamento inadequado de parte do fiscal poderá resultar na determinação, pelo Presidente da Mesa, para que se retire do local da votação, sem qualquer prejuízo ao regular andamento do pleito.

6.4. DA APURAÇÃO DO RESULTADO

6.4.1. A apuração dos votos será realizada em um único local, a ser escolhido pela Comissão Especial Eleitoral e divulgado juntamente com a lista dos locais de votação, por Edital.

6.4.2. Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido o ingresso ao recinto apenas dos candidatos, seus fiscais, os membros da Comissão Especial Eleitoral, do CMDCA e representante do Ministério Público, todos devidamente identificados.

6.4.3. Em caso de empate entre candidatos será considerado eleito aquele mais idoso.

6.4.4. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, na forma da Resolução nº 001/2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação de Edital contendo o resultado da votação, sendo os 5 (cinco) candidatos mais votados os titulares das vagas e a lista de classificação dos candidatos suplentes.

6.5. Do curso de formação dos Conselheiros Tutelares

6.5.1. Os candidatos eleitos como titulares e suplentes serão convocados, antes da data prevista para a posse, para o curso de formação e capacitação para exercício das funções de Conselheiro Tutelar, tendo como conteúdo obrigatório a legislação federal, municipal e demais normas relativas aos direitos da criança e do adolescente, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com caráter eliminatório.

6.5.2. Não será dada posse ao candidato eleito ou reeleito que não apresente o Certificado de Formação, com frequência mínima de 75% da carga horária do curso, devendo ser substituído pelo suplente que apresente o Certificado de Formação, atendido o requisito de frequência mínima, respeitada a ordem de classificação.

6.6. DA POSSE DOS ELEITOS

6.6.1. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024 e obedecerá ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 653/2023, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.

6.6.2. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados, por Portaria, e empossados pelo Prefeito Municipal, com registro em ata.

6.6.3. Será exigido para a posse a apresentação dos seguintes documentos:

Declaração de bens; Declaração de acúmulo de cargo, emprego ou função pública ou privada; Declaração de que não é cônjuge, companheiro(a), ainda que em união homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que não mantém nenhuma destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o(a) representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude na Comarca do Município de Tesouro (MT).

6.6.4. Na hipótese de terem sido eleitos candidatos na situação referida no Item 6.6.3, terá direito à vaga àquele que tiver obtido maior votação no pleito e, em caso de empate, o que for mais idoso, sendo o outro desconsiderado do processo de eleição.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada instância recursal, em cada fase do processo, sendo que os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Edital não serão apreciados. 7.1.1 Será inadmitido liminarmente o recurso sem fundamentação ou intempestivo, devendo conter as seguintes especificações, sob pena de não conhecimento:

7.1.2 Ser endereçado ao presidente da Comissão Especial Eleitoral ou CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

7.1.3 Conter o nome do candidato, endereço e o número de inscrição;

7.1.4 Ser devidamente fundamentado, com argumentação lógica e consistente, acompanhado de eventuais meios probatórios e rol de testemunhas, se houver;

7.1.5 Conter data e assinatura do candidato ou de seu representante que deverá ser legalmente constituído por meio de procuração.

7.2 A íntegra da Lei Municipal nº 653/2023, da Resolução nº 001/2023 do CMDCA que normatiza o processo de Escolha de Conselheiros Tutelares e demais documentos serão publicadas no site oficial do Município (www.tesouro.mt.gov.br).

7.3 Os inscritos no processo de escolha autorizam a criação de grupo em aplicativo de mensagem instantânea (whatsapp) para o envio de informações do pleito eleitoral e a publicação dos editais e avisos a que se refere o presente ato convocatório.

7.4 As informações referentes ao processo objeto deste Edital serão prestadas pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, através do e-mail administracao@tesouro.mt.gov.br, telefone (66) 9999-3502, telefone/whatsapp.

7.5 Este Edital e Cronograma do Processo Eleitoral poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não realizadas as eleições, através de Edital de retificação a ser publicado nos meios de divulgação do presente processo.

7.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

7.7 Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, que poderá expedir Resoluções acerca do processo eleitoral sempre que se fizer necessário.

Tesouro/MT, 31 de março de 2023.

PAULO EMILIO SILVA OLIVEIRA

Presidente do CMDCA

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

(Calendário meramente estimativo e sujeito a alterações no curso do processo de escolha)

ETAPA	DESCRIÇÃO	DATA/PERÍODO
1	Publicação da Resolução e Edital	31/03/2023
2	Inscrição dos candidatos	03/04 a 02/05
3	Homologação das inscrições	03/05 a 05/05
4	Prazo de recursos	08/05 a 10/05
5	Publicação do Edital Preliminar de Inscritos	11/05
6	Impugnação de Inscrições	12/05 a 16/05
7	Análise de eventuais impugnações	17/05 a 29/05
8	Edital com lista final dos candidatos	31/05
9	Provável aplicação de Prova Escrita	14/06
10	Publicação das notas preliminares	21/06
11	Prazo de recurso	22/06 a 26/06
12	Provável realização de Exame Psicotécnico	03/07 a 07/07
13	Notificação dos resultados do exame	11/07
14	Prazo para pedido de reconsideração	12/07 a 14/07
15	Publicação de Edital com número do candidato	28/07
16	Período de Propaganda Eleitoral	14/08 a 28/09
17	Eleições, apuração e resultados	01/10
18	Prazo de recurso	03/10 a 05/10
19	Formação dos Conselheiros Tutelares	20/11 a 24/11
20	Posse dos Eleitos	10/01/2024

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA DO
CONSELHO TUTELAR - 2023					INSCRIÇÃO Nº[1]
INDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO								(foto)
Nome:
Apelido (se houver):
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
CPF:		RG:					Órgão Emissor:
Título de Eleitor:			Zona:				Seção:
Data de Nascimento:						Estado Civil:
Profissão:
Filiação	Nome do Pai:
	Nome da Mãe:
Endereço	Rua/Av:
	Bairro:			Município:
Contato:	Telefone/whatsapp:
	E-mail:

Eu, acima qualificado, solicito a inscrição para participar do processo eletivo a membro do Conselho Tutelar e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no Edital nº 01/2023 e Resolução nº 01/2023, expedido pelo CMDCA, que rege a matéria, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

Tesouro/MT, ______ de _____________ de 2023.

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Pelo presente documento, eu, _______________________________________, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________ e RG nº _______________________, declaro residir na Rua/Av: __________________________________, Bairro ________________________, neste Município de Não-Me-Toque/RS, juntamente com ______________________________, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________ e RG nº _______________________, juntando em anexo os documentos que comprovam sua residência.

Tesouro/MT, _____ de ________________ de 2023.

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO PENALIZAÇÃO

Pelo presente documento, eu, __________________________________, regularmente inscrito no CPF sob o nº __________________________, portador do RG nº ________________________, residente e domiciliado na rua/av ___________________________________, Bairro ______________________, neste Município, DECLARO para quem possa interessar, que não sofri qualquer penalização com a destituição ou cassação de cargo de conselheiro tutelar, eventualmente já exercido.

Tesouro/MT, _______ de __________________ de 2023.

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO

Pelo presente documento, eu, __________________________________, regularmente inscrito no CPF sob o nº __________________________, portador do RG nº ________________________, residente e domiciliado na rua/av ___________________________________, Bairro ______________________, neste Município, DECLARO para quem possa interessar, que me encontro em boas condições de saúde física e mental para o trabalho, não estando incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho, autorizando, desde já, a realização de eventuais exames médicos que sejam necessários para comprovação da presente declaração.

Tesouro/MT, _____ de ________________ de 2023.

Assinatura do(a) Candidato(a)

[1] De preenchimento exclusivo da Comissão Especial Eleitoral