TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Termo de Cessão de Servidor firmado entre o Município de Cocalinho-MT e o Município de Nova Xavantina-MT.

O MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT, inscrito no CNPJ/MF nº 03.918.869/0001-08, com sede na Avenida Araguaia, nº 676, Centro, Cocalinho– MT, CEP 78.670-000, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade n. 1734269-4 e do CPF nº, 014.711.181-18, residente e domiciliado em COCALINHO/MT, neste ato denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, pessoa jurídica de direito público, sediada no Paço Municipal, na Avenida Expedição Roncador Xingu, nº 249, inscrita no CNPJ 15.024.45/0001-73, representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. Joao Machado Neto – João Bang, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 581.980.241.15 e no RG nº. 698.029 SSP/MT, neste ato denominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por escopo a cessão da servidora JÉSSICA CLÁUDIA GOUVEIA, Auxiliar Administrativo, Matrícula 2422, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pertencente ao quadro da Administração Direta do Município de Cocalinho, para prestar serviço junto à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2.1. O pagamento da remuneração e encargos previdenciários será feito pelo Cedente, o qual será ressarcido integralmente pelo Cessionário, mediante guia de Recolhimento a ser emitida mensalmente 2.2. O CESSIONÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da guia a contar de sua emissão, sob pena de extinção do presente Termo de Cessão. 2.3. Todos os direitos trabalhistas adquiridos durante o período de cessão da servidora (férias, décimo terceiro, horas extras, etc.) serão de responsabilidade da Cessionária. 2.4. A época de gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do CESSIONÁRIO, respeitado o período aquisitivo no ente de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE. 2.5. É de responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas. 2.6. É vedada a subcessão do servidor pelo CESSIONÁRIO a quaisquer outros órgãos. 2.7. O servidor cedido com base neste Termo, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, fica também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO. 2.8. O servidor cedido para exercício de cargo de provimento em comissão ou de Secretário Municipal, poderá optar em perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência do presente termo de cessão de servidor é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 07 de fevereiro de 2023.

CLAÚSULA QUARTA – DA RESCISÃO

4.1. Este termo de colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1. O presente Termo de Cessão poderá ser alterado de comum acordo, nas cláusulas admissíveis pelas legislações pertinentes, através de celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. As partes contratantes obrigam-se por si elegendo o Foro da Comarca de Agua Boa para a propositura de qualquer ação.

E, por assim estarem justos e contratados, mandaram extrair o presente instrumento em três (03) vias, para um só efeito, assinando-as, juntamente com as testemunhas, a tudo presentes.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

Joao Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal