Barra do Garças/MT, 30 de Março de 2023

À empresa

MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI

Rua Octaviano Teixeira dos Santos, número 1132

Bairro: Francisco Beltrão

Cidade: Barra do Garças– MT

CEP: 85601-030

ASSUNTO: Referente a ARP 111/2022 – Processo Administrativo n° 069/2022 - Pregão Eletrônico n° 017/2022

TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças//MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, vem, NOTIFICAR a empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09676256000198, das sanções impostas no Processo de Penalização n.º 03/2023, em face do descumprimento do cronograma físico-financeiro previsto na Ata de Registro de Preço nº 111/2022, possuindo como objeto Aquisição de medicamentos em geral, sob entregas programadas para o ano de 2022, para atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT. Nos seguintes termos:

A empresa detentora da ARP n° 111/2022, a contratada não efetivou a entrega do produto (Cilostazol 50mg e Quetiapina 25mg) conforme nota de empenho.

A empresa, não cumpriu com a entrega do objeto sendo notificada no dia 21 de Março de 2023, após notificação a empresa encaminhou resposta à notificação extrajudicial no dia 22 de março de 2023, mas não houve justificativa fundamentada.

De pronto, importa consignar que o Ata de Registro de Preço foi efetivamente assinado pelas partes em 03 de Junho de 2022, com prazo de vigência final, previsto para 02 de Junho de 2023.

Chamamos atenção de que tal situação está acarretando Prejuízos de Ordem Pública ao município, pois devido a esse descumprimento contratual o município está deixando de atender serviços essenciais aos cidadãos. Ressalta-se ainda, que os itens foram comprados em caráter de urgência.

Por este motivo, DECIDO pela aplicação da seguinte penalidade:

1.. Advertência, com inscrição da mesma no SICAF, de acordo com a Cláusula 14 – Das Infrações e Sanções Administrativas, da Ata de Registro de Preço 110/2022. CAPÍTULO XXVII – DAS PENALIDADES, do Edital da Ata de Registro de Preço 111/2022

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, justificada a rescisão contratual, nos termos da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

E conforme o Edital correspondente ao Processo Administrativo 069/2022:

27.7 – Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I – Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – A não reincidência da infração;

III – A atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV – A execução satisfatória das demais obrigações contratuais;

V – A não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

27.8 – A multa de valor irrisório poderá ser convertida em pena de advertência, a critério da autoridade competente.

Desta feita, comprovado o inadimplemento da Ata de Registro de Preço, conforme Termo Circunstanciado subscrito pelo gestor do Contrato, a aplicação da penalidade prevista na Ata de Registro de Preço n° 114/2022 celebrado entre as partes é medida que se impõe.

Assim, NOTIFICO a empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, para cientificá-la da aplicação expressa e definitiva de ADVERTÊNCIA, em razão do atraso da entrega dos medicamentos Cilostazol 50mg e Quetiapina 25mg, sendo 300 comprimidos por medicamento, observando-se os critérios constantes do item 27.8.

Informamos ainda que, de acordo com o Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, essa empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta para RECORRER, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.

O recurso poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico licitacao@barradogarcas.mt.gov.br, poderá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Finanças, setor de Licitação que se encontra localizada na Rua Carajás, n° 522, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-907. Telefone: (66) 3402-2000.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT