EDITAL Nº 001/2023/CMDCA

3 de Abril de 2023

Pref. São José do Rio Claro

EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

MANDATO 2024/2027

Abre as inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de São José do Rio Claro-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1.286/2020, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT, para o Período de 10/01/2024 a 10/01/2028, e dá outras providências.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Eleitoral composta pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob a Fiscalização do Ministério Público. 1.2 A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 3 (três) etapas: I. Inscrição dos candidatos; II. Prova de aferição de conhecimento gerais (Língua Portuguesa e Noções de Informática) e específicos sobre a Legislação Nacional e Municipal da Criança e Adolescente; III. Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimento, através de voto direto, secreto e facultativo. 1.3 O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, sendo vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função. 1.4 A participação no processo de seleção prévia está condicionada à comprovação, pelo candidato, dos requisitos constantes deste edital. 1.5 Este edital estará disponível e afixado no Quadro de Editais na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, na Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Claro, no Conselho Tutelar, na Câmara de Vereadores e Fórum da Comarca de São José do Rio Claro.

2.0 DO CARGO E DAS VAGAS

2.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

2.2 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

2.3 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

2.4 A função do Conselheiro Suplente será exercida em caso de afastamento temporário ou exoneração de alguém do quadro de Conselheiros tutelares titulares que é composto de 05 (cinco).

3.DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO

3.1. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante, e a remuneração, conforme Lei Municipal corresponde:

I. Vencimento equivalente a até 02 (dois) salários mínimos, II. Cobertura previdenciária; III. Gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30(trinta) dias, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal; IV. Licença-maternidade; V. Licença paternidade; VI. Gratificação natalina. 3.2. Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta no presente edital e alterações posteriores. 3.3. A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do Conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano. 3.4. A função do Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro. 3.5. Ficam assegurados aos servidores públicos Municipais eleitos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato. 3.6. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia da seguinte forma: I. De segundas á sextas feiras, em sua sede, cumprindo expediente semanal de atendimento externo ao público, com no mínimo 40 (quarenta) horas semanais – em horário comercial, presente no mínimo 2 (dois) conselheiros; a. O funcionamento do atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 7:00h as 11:00h e das 13:00h às 17:00h; II. O expediente semanal, externo, (Plantões) aos sábados, domingos e feriados, será realizado entre os conselheiros tutelares sob a forma de rodízio, mediante escala previamente estabelecida escala, nos termos do respectivo regimento interno. 3.7. Fora do horário de expediente externo os Conselheiros Tutelares responsáveis pelo expediente ou plantão, atenderão as partes e procederão as averiguações e encaminhamentos cabíveis.

4.DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1.286/2020, a saber:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residência no Município;

d) Conclusão do Ensino Médio, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

e) Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

f) Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

g) Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

h) Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade;

b) CPF;

c) Título de Eleitor;

d) Comprovação de residência no município, que poderá ser apresentada: fatura de água, luz, telefone, IPTU, Matricula escolar, entre outras, em nome do interessado;

e) Preenchimento da Declaração de residência (Anexo V)

f) Duas fotos 3x4, recente, colorida, com fundo branco;

g) Comprovante de quitação com o serviço militar para os candidatos do sexo masculino;

h) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

i) Certificado de quitação eleitoral;

j) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;

k) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

l) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;

m) Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio – Reconhecido pelo MEC; ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio emitido pelo estabelecimento escolar.

4.3 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar. (anexo IV)

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições ficarão abertas do dia 17/04/2023 a 21/04/2023, em horário de atendimento ao público das 08:00 às 10:30 e das 13:30 às 16:30, na Secretaria de Promoção e Assistência Social. Sito a Av. Argentina nº 103- Centro, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

5.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

5.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.

5.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar ficha de inscrição (anexo II) para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) deste edital.

5.5 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.

5.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1.286/2020, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

5.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital.

5.8 A inscrição será gratuita.

5.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.

5.10 Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.

5.11 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail cmdca@saojosedorioclaro.mt.gov.br

5.12 Será permitido ao candidato que tiver concluído o Ensino Médio, e ainda não estiver de posse do certificado de conclusão, apresentar declaração, emitida pela instituição onde concluiu o curso. Obriga-se, no entanto, a entregar o referido certificado até a data estabelecida para a posse, sob pena de não ser empossado.

5.13 Ficha de inscrição deve estar devidamente preenchida com letra de forma, sem emendas, rasuras ou ressalvas e assinada, a qual será fornecida no local das inscrições.

6. DOS IMPEDIMENTOS:

6.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

6.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

6.3. O Servidor público Municipal que pretender se inscrever candidato ao Conselho Tutelar deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

6.4. Não será aceita inscrição, em nenhuma hipótese, com ausência de algum documento exigido neste Edital e que não atenda rigorosamente ao estabelecido no mesmo.

6.5. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, terá como consequência a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como serão nulos todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

6.6. Nenhum registro será admitido fora do período de inscrição.

7. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA.

7.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

7.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, além do que determina Lei Municipal n. 1.286/2020 e a Resolução nº 231/2022-CONANDA.

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

l) Resolver casos omissos.

7.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

8. DA PUBLICAÇÃO DAS CANDIDATURAS.

8.1. Na data de 31/03/2023, será publicado edital, com a relação de candidatos inscritos, no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum da Comarca de São José do Rio Claro, para ciência pública.

8.2. A partir da publicação, qualquer pessoa física ou jurídica terá o prazo de 05 dias entre o período 01/05/2023 a 05/05/2023, em horário de atendimento ao público, na sede da Secretaria de Promoção e Assistência Social de São José do Rio Claro, para impugnar a candidatura, oferecendo prova do alegado.

8.3. O candidato impugnado deverá manifestar-se sobre a impugnação, de forma escrita, também no prazo de 05 dias, no período de 10/05/2023 a 15/05/2023, conforme o anexo VI deste Edital, que deverá ser enviado para endereço eletrônico: cmdca@saojosedorioclaro.mt.gov.br.

8.4. Na data de 17/05/2023, será divulgado a lista dos candidatos habilitados á participarem da Etapa da Prova de AVALIAÇÃO, nos meios de comunicação e fixados no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, no prédio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Câmara de Vereadores e Fórum de São José do Rio Claro.

9 - DA PROVA DE AFERIÇÃO

9.1 Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório.

9.2. A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).

9.3. A Prova de Avaliação conterá 30 (trinta) questões entre conhecimentos gerais: 7 (sete) questões de Língua Portuguesa, 3 (Três) questões de Informática Básica e conhecimentos específicos sobre a Legislação da Criança e do Adolescente: 20 (vinte) sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, Plano de Convivência Familiar e a Lei Municipal n. 1.286/2020. (Anexo VII).

9.4. As questões da Prova de Avaliação terão o seguinte peso:

a) Conhecimentos gerais – 0.5 ponto

b) Conhecimentos Especifico – 1.0 ponto

9.4.A prova escrita será de múltipla escolha e, em qualquer questão da prova, haverá somente uma alternativa correta, sendo que o candidato deverá selecionar apenas uma resposta dentre as 5 (cinco) alternativas apresentadas.

9.5. O candidato deverá assinalar as respostas às respectivas questões propostas na folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova.

9.6. Atribuir-se-á nota zero à questão:

a) com mais de uma opção assinalada; b) sem opção assinalada; c) com rasura ou ressalva; d) assinalada a lápis; e) quando a alternativa assinalada for incorreta.

9.7. Será considera nula a prova do candidato que se retirar do recinto, durante a sua realização, sem a devida autorização da Comissão Eleitoral.

9.8. Não haverá segunda chamada para as provas, nem a realização das mesmas fora da data, do horário e do espaço físico predeterminados.

9.9. Não será permitida a utilização de aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, tablete, receptor, gravador, calculadoras ou similares), livros, códigos, ou qualquer outro material de consulta, bem como a utilização de boné, chapéu ou similar.

9.10. Será excluído do recinto de realização da prova e eliminado do processo de seleção, por ato da Comissão Eleitoral, o candidato que:

a) Tiver atitude de desacato e desrespeito com qualquer dos integrantes da Comissão Eleitoral, do CMDCA, fiscais ou autoridades presentes; b) For surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por gestos, verbalmente ou por escrito, bem como utilizando-se de qualquer material proibido por este edital.

9.11. Terminado o tempo da prova, a folha de respostas deverá ser entregue sem protelação.

9.12 No início da prova o candidato receberá o caderno da prova e a folha de resposta e deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 01h30min, após poderá levar consigo o caderno de prova, os 03 (três) últimos candidatos, obrigatoriamente, permanecerão na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova, assinando o relatório fiscal da sala.

9.13. A prova de Avaliação será realizada no dia 18/06/2023, na Escola Estadual Dr. Anísio José Moreira, sito a Rua Acre, nº 544, Centro, nesta cidade, com início às 08h00 e término às 11h00.

9.14O candidato deverá comparecer ao local determinado para a prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o início, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), cédula oficial de identidade (RG) ou carteira de identidade profissional e Cartão de Identificação.

9.15. Caso o candidato não possua, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento com foto que o identifique.

9.16 A juízo da Comissão Eleitoral, o candidato que não portar o comprovante de inscrição poderá prestar a prova, desde que seu nome conste na lista de candidatos inscritos, e que apresente o documento de identidade.

9.17. O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.

9.18. Na data de 19/06/2023, será publicado o Gabarito Preliminar da Prova de Avaliação nos meios de comunicação.

9.19. A partir da publicação, qualquer pessoa física ou jurídica terá o prazo de 02 dias entre o período 20/06/2023 a 21/06/2021, conforme o anexo VI deste Edital, que deverá ser enviado para o endereço eletrônico: cmdca@saojosedorioclaro.mt.gov.br. para oferecer recurso contra o resultado.

9.20. A comissão eleitoral apresentará decisão definitiva quanto aos recursos apresentados no dia 23/06/2023.

10. DA PUBLICIDADE DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA DE AVALIAÇÃO

10.1. No dia 27/06/2023, será divulgada a Relação com o nome dos candidatos aprovados na PROVA DE AVALIAÇÃO nos meios de comunicação e será fixadana Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, na Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Claro, no Conselho Tutelar, na Câmara Municipal de São José do Rio Claro e na Promotoria de Justiça.

11. DA CLASSIFICAÇÃO:

11.1 - Os candidatos aprovados serão classificados por meio de listas nominais, em ordem decrescente, de acordo com a média final obtida no concurso.

11.2 - Serão considerados inscritos definitivamente no processo de escolha de Conselheiro Tutelar os candidatos que apresentarem cumulativamente os seguintes resultados:

11.3 que obtiverem no mínimo 60% (sessenta por cento) de aproveitamento na Prova de Avaliação.

12. DA PROPAGANDA ELEITORAL

12.1 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:

I – abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem;

II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

III – a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

IV – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

V – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VI – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;

VII – confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;

VIII – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

IX – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa.

X – abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.

§ 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

§ 3º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;

§ 4º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

§ 5º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.

§ 6º No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

a) utilização de espaço na mídia;

b) transporte aos eleitores;

c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

§ 7º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

§ 8º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

§ 9º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.

12.2 A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.

§ 1º A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.

§ 2º Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público.

§ 3º Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12.3 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.

§ 2º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.

§ 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar.

§ 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

§ 5º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

13. DA ELEIÇÃO

13.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

13.2 A eleição será realizada no dia 01/10/2023, no horário compreendido entre 08h00 às 17h00, na Escola Estadual Dr. Anísio José Moreira, sito a Rua Acre, n. 544, Centro, nesta cidade; dela participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem obtido aprovação na prova de aferição de conhecimentos.

13.3 No local de votação, será afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

13.4 Poderá votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

13.5 Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município de São José do Rio Claro até 03 (três) meses antes do processo de eleição, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título de eleitor e/ou documento oficial com fotografia.

13.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

13.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.

13.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.

13.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.

13.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

13.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

13.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.

13.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.

13.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.

13.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

13.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

13.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.

13.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.

13.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

13.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral, que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial entre o dia 25 e 26/09/2023.

14. DA APURAÇÃO

14.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.

14.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

14.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

14.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

14.5 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

14.6 Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

14.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

14.8 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto, proibindo a partir desse horário o ingresso de outros eleitores que ali não estivessem nesse momento.

15. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

15.1. O resultado da eleição será publicado no dia 11/10/2023, através de Edital afixado no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de sufrágios recebidos.

15.2. Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro.

15.3. A posse dos candidatos eleitos como suplentes que receberem o maior número de votos será na data de 10/01/2024.

15.4. Ocorrendo vacância do cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.

15.5. Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro, sendo os suplentes também convidados a participar.

16. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

16.1. Ter cumprido integralmente todas as etapas e requisitos constantes neste Edital e no Processo de Eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.

16.2. Ter sido eleito Conselheiro Tutelar entre os 05 candidatos mais votados e em caso de vacância do cargo, os demais suplentes serão convocados na ordem crescente de classificação.

16.3. Assinar o termo de posse e exercício de cargo.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei Nº. 8.069/1990 e na Lei Municipal n. 1.286/2020, sem prejuízo das demais leis afetas.

17.2. O ato de inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

17.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

17.4. As datas e locais para a realização de eventos relativos ao presente Processo Eleitoral constantes neste Edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo Edital.

17.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro.

17.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro.

17.7. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

17.8. O Conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

17.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Rio Claro para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.10 A integra do Edital poderá ser obtido no Site: www.saojosedorioclaro.mt.gov.br.

18. DA PROVA DE CONHECIMENTO GERAL E ESPECÍFICO.

18.1. Terá como conteúdo programado da prova objetiva: Conhecimento Geral: Língua Portuguesa e Noções de Informática. Conhecimento Especifico: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990) e suas Atualizações, Resolução Nº 170 de 10 de dezembro de 2014,Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, a Lei Municipal n. 1.286/2020. Conforme Anexo VII.

19. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL.

19.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

19.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

19.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a reunião de orientação com os candidatos habilitados ao pleito, ou seja, a partir de 29/08/2023;

19.4. A propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 29/08/2023 às 8h e encerra-se no dia 30/09/2023 às 22h00 do dia que antecede a eleição.

19.5. É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições para todos os candidatos.

19.6. É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.

19.7. É proibida a realização de propaganda eleitoral mediante o uso de alto-falantes ou amplificadores de som instalados em locais fixos ou em veículos.

19.8. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

19.9. É vedado, no dia do pleito, qualquer tipo de propaganda, ressalva a propaganda na internet.

19.10. A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas;

19.11. Em bens particulares será permitida a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas e cartazes, respeitado o tamanho máximo de 2m² (dois metros quadrados), sendo vedada a veiculação de propaganda por meio de pintura, inscrição a tinta ou pichação em muros, paredes e tapumes divisórios;

19.12. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs, redes sociais, mensagem eletrônica, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado pelo próprio candidato ou de iniciativa de qualquer pessoa natural;

19.13. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga;

19.14. É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

19.15. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

19.16 Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos:

- ANEXO I: CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE 2019.

- ANEXO II: FICHA DE INSCRIÇÃO.

- ANEXO III: DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.

- ANEXO IV: TERMO DE COMPROMISSO.

- ANEXO V: DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.

- ANEXO VI: FORMULÁRIO DE RECURSO;

-ANEXO VII: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECIFICOS.

São José do Rio Claro – MT, 31 de março de 2023.

IVONE ANTÔNIA DA ROSA ALMEIDA

PresidenteComissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT.

REGINA CÉLIA SCALIANTE RAVELLI

Presidente do CMDCA

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE

CONSELHEIROS TUTELARES DE 2023.

As datas informadas são prováveis e sujeitas a confirmação em editais posteriores.

DATAS

FASES

31/03/2023

PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

17/04/2023 Á 21/04/2023

PERÍODO DE INSCRIÇÕES.

24/04/2023 Á 26/04/2023

ANÁLISE DA COMISSÃO

27/04/2023

PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS.

01/05/2023 A 05/05/2023

IMPUGNAÇÕES DAS INSCRIÇÕES

08/05/2023 Á 09/05/2023

NOTIFICAÇÕES DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS

10/05/2023 Á 15/05/2023

DEFESAS DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS.

17/05/2023

PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAR DA PROVA DE AVALIAÇÃO.

18/06/2023

PROVA DE AVALIAÇÃO

19/06/2023

GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA.

20/06/2023 Á 21/06/2023

PERÍODO DE IMPUGNAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA.

23/06/2023

PUBLICAÇÃO DO RECURSO

27/06/2023

PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA PROVA DE AVALIAÇÃO E HABILITADOS AO PLEITO

11/07/20232

REUNIÃO COM CANDIDATOS HABILITADOS AO PLEITO.

29/08/2023 Á 30/09/2023

PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL

25 e 26/09/2023

PERÍODO DE INDICAÇÃO DOS CANDIDATOS DE 01 (UM) FISCAL POR CADA SEÇÃO ELEITORAL

01/10/2023

VOTAÇÃO E RESULTADO DA ELEIÇÃO- PLEITO

02/10/2023

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO – PLEITO

03/10/2023 Á 04/10/2023

IMPUGNAÇÕES DO RESULTADO DA ELEIÇÃO- PLEITO

09/10/2023

PUBLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ELEIÇÃO-PLEITO

11/10/2023

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO – PLEITO

10/01/2024

POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS E SUPLENTES.

São José do Rio Claro – MT, 31 de março de 2023.

IVONE ANTÔNIA DA ROSA ALMEIDA

PresidenteComissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT.

REGINA CÉLIA SCALIANTE RAVELLI

Presidente do CMDCA

ANEXO II:

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº ______________

NOME: _______________________________________________________________

SEXO: ____________________ D.N: ___________, IDADE: ___________________

RG: ___________________UF_______CPF: ________________________________

NOME DOS PAIS: ______________________________________________________

______________________________________________________________________

NATURALIDADE:____________________

NACIONALIDADE: _________________, ESTADO CIVIL: ____________________

ESCOLARIDADE: _________________________

TÍTULO: ______________________SEÇÃO: _______ ZONA: __________________

ENDEREÇO: _____________________________, BAIRRO: _______________­­­­_____

MUNICÍPIO: ____________________________/MT.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

PROCESSO DE ESCOLHA E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº_______

Nome:____________________________________________________________

RG:_________________orgão expedidor______________CPF:________________

S.J.R.CLARO_____DE__________DE 2023.

___________________________________ _______________________________

RESP. PELA INSCRIÇÃO ASS. DO CANDIDATO

LISTA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS:

( ) Fotocópia de documento de identidade; CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento;

( ) Fotocópia de reservista (no caso de candidato do sexo masculino);

( ) Declaração comprovando residir no município há mais de 02 anos – Anexo IV do edital, juntamente com comprovante de endereço;

( ) Comprovação de Ensino Médio Completo;

( ) Certidões negativas cível e criminal de 1º e 2º grau, da Justiça Estadual e Federal;

( ) Certidão de regularidade eleitoral;

( ) Declaração assinada do Anexo II do edital;

( ) Termo de Compromisso Anexo III do edital;

( ) 02 Fotos 3x4 recente.

São José do Rio Claro /MT, _______, __________, 2023.

________________________________ ____________________

Assinatura do Responsável da Comissão Assinatura do Candidato

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu,____________________________________________________________________, portador (a) do R.G.: _____________ e CPF:______________, Declaro para os devidos fins que preencho a totalidade do requisito constante no Edital da Comissão Organizadora do Processo de Escolha, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização cível e criminal.

São José do Rio Claro – MT, ___ de ___________________de 2023.

____________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO IV:

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,_______________________________, portador (a) do RG nº _____________________portador (a)__________________________CPF nº ______________________natural de____________________estado civil ___________________profissão_____________residente e domiciliado à ____________________________________, Bairro__________________, Município de São José do Rio Claro – MT.

CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho no Conselho Tutelar Municipal de São José do Rio Claro -MT, conforme preconiza o edital.

É a expressão de verdade e fé.

São José do Rio Claro -MT,____de_______________de 2023.

_________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO V:

DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO

EU___________________________________________________________, estado civil:___________________, profissão_____________, portador (a) do RG nº___________ e inscrito (a) no CPF nº.________________________, DECLARO QUE RESIDO NO MUNICÍPIO DESDE ________________, OU SEJA, HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, no endereço __________________________________________________________________­________________________________.

Declaro ainda que a residência declarada acima se encontra em meu nome ou no nome de _____________________________________, inscrito (a) no CPF nº_____________­­­­­______ conforme comprova o(s) documento(s) anexo (s).

Autorizo a devida investigação e fiscalização para fins de averiguar e confirmar a informação declarada acima por mim.

Subscrevo a presente declaração, em uma via, reconhecendo como verdadeiro seu conteúdo.

São José do Rio Claro -MT,____de_______________de 2023

.

_________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO VI:

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão Especial do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Referente ao edital nº 001/2023

Prezados/as Senhores/as,

Eu, _______________________________________________, candidato (a) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar em São José do Rio Claro/MT, CPF nº _________________________, venho através deste apresentar o seguinte recurso:

1. Motivo do recurso (indique que item do Edital você considera que foi descumprido)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. Justificativa fundamentada (diga por que você acha que o item foi descumprido)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Solicitação do Recorrente (com base na justificativa acima, apresente o que você pretende que seja considerado) ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

São José do Rio Claro/MT, ________ de __________________de 2023.

________________________________________

Assinatura do (a) candidato (a)

ANEXO VII:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE LÍNGUA PORTUGUESA, INFORMÁTICA, CONHECIMENTOS ESPECIFICOS SOBRE O ECA E AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1 – CONHECIMENTOS GERAIS

1.1 LÍNGUA PORTUGUESA Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Ortografia e acentuação gráfica, Flexão Nominal e verbal, Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do Verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe: termos essenciais, integrantes e acessórios da oração. Conhecimento de diferentes gêneros textuais: resumos, ofícios, cartas, tomada de notas, declarações, memorandos. 1.2 – INFORMÁTICA Pacote Office (Word, Excel e PowerPoint); Pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress), Internet; Correio Eletrônico.

2- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

a) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações; b) Lei Municipal n. 1.286/2020 – que dispõe sobre a estrutura, eleição e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de São José do Rio Claro e dá outras providências; c) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. d) Resolução Nº 170 de 10 de Dezembro de 2014
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