Súmula: “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para plena aplicação da Lei Federal 14.133/2021 no âmbito do Munícipio de Nova Maringá/MT e da outras providencias”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação do e. Tribunal de Contas da União (TCU) exarada no Acórdão nº 507/2023-TCU-Plenário (Processo nº TC 000.586/2023-4), que firmou entendimento que “os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a ‘opção por licitar ou contratar’ pelo regime antigo (Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº. 12.462/2011) até a data de 31/03/2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023”;

CONSIDERANDO que a Súmula TCU nº. 222, de 13 de dezembro de 1994, determina que “as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da Administração Municipal de Nova Maringá/MT,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.

Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos com autorização da autoridade competente até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023.

§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.

§ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Art. 5 Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto na Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete de Prefeita, 31 de março de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

ANEXO UNICO

ABERTURAS SOLICITADAS EM ANDAMENTO

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS BAIRROS MARIO DUILIO HENRY, ARINOS, SANTANA E CIDADE ALTA	TOMADA DE PREÇOS/CONCORRÊNCIA	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS DO DISTRITO DE BRIANORTE	TOMADA DE PREÇOS/CONCORRÊNCIA	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, ATRAVÉS DE TECNICAS DE MICRO-REVESTIMENTO, EM BAIRROS E AVENIDAS DA CIDADE.	TOMADA DE PREÇOS/CONCORRÊNCIA	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
IMPLANTAÇÃO DA AGROESTRADA/ANEL VIÁRIO, ATRAVÉS DA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA, DA ESTRADA MUNICIPAL BOA SORTE.	TOMADA DE PREÇOS/CONCORRÊNCIA	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AUXILIO FUNERAL E TRANSALDO POR QUILOMETRO	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM, EQUIPAMENTOS À COMBUSTÃO E ELÉTRICOS.	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E EPI´S	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE PEDRAS, PEDRISCO, SEIXOS	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS USADOS	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PEDRA	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGENS, COPA E COZINHA	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL	PREGÃO PRESENCIAL	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DE 01 RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE 200 M3	TOMADA DE PREÇOS	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA	ADESÃO A ATA 087/2022 DA PREFEITURA DE BELA VISTA/OU OUTROS ORGÃO FEDERATIVOS	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA	ADESÃO A ATA DE ORGÃO FEDERATIVOS	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E ESPORTES, OBRAS CIVIS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS	INEXIGIBILIDADE/ CREDENCIAMENTO	8.666/93

OBJETO	MODALIDADE	LEI ANTERIOR
LOCAÇÃO DE CAVALO MECÂNICO E CAMINHÃO BASCULANTE MINIMO 12 M³ COM MOTORISTA	INEXIGIBILIDADE/ CREDENCIAMENTO	8.666/93