CONTRATANTE: Município de Jaciara – MT; CONTRATADO: BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA FUTURA E EVENTUAL APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA (INCLUSIVE DE VALORES DEVIDOS POR ENTES PÚBLICOS FEDERAIS E/OU ESTADUAIS) PARA OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, EM ORDEM A TORNAR AS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS MAIS EFICIENTES, TANTO PARA RECUPERAR RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS QUANTO PARA AUMENTAR AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS, ATRAVÉS DE LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO, LANÇAMENTO E RECEBIMENTO DE ATIVOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. COM FORNECIMENTO DE CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA; PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.116.000,00 (um milhão, cento e dezesseis mil reais). ASSINATURA: 17/03/2023.

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças de Jaciara/MT