Dispõe sobre o Edital para o Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar Santo Afonso/MT quadriênio 2024/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE Santo Afonso-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 231/2023 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Santo Afonso/MT, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no Edital. CONSIDERANDO a decisão de seus membros em reunião realizada no dia 30/03/2023, Registrada na Ata Nº 004/2023/CMDCA; RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no Edital.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Afonso /MT, 30 de março de 2023.

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NAIR SOUTO FELISBINO

Presidente do CMDCA

Santo Afonso- M