Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial para elaboração de Projeto Executivo para firmar Termo de Convênio para construção de Escola com 18 salas de aula, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/203, aprovado pela Lei nº 1.319/2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
04.01.12.361.0010.1.125.4.4.90.39.00.00.00.00	2.5.00.1001.000	200.000,00
TOTAL		200.000,00

Fonte Recursos: 2.5.00.1001.000 – Recursos e Transferências de recursos de Impostos –Educação

Meta Financeira: R$ 200.000,00

Meta Física: Elaboração do Projeto Executivo para a construção de uma escola com 18 salas de aula.

Art. 2º. O Crédito Especial será realizado por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 31 de março de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal