EDITAL Nº. 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS

MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2024/2028

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Canarana – MT CMDCA, no uso de suas atribuições Legais, conforme Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Federal nº. 12.696, de 25 de julho de 2012 Resolução nº. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e pela Lei Municipal nº. 1.719/2023 E Resolução nº. 001/2023/CMDCA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, sob a responsabilidade deste Conselho e fiscalização do Ministério Público Estadual, que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, torna público o presente Edital, em que estão abertas as inscrições para o processo seletivo, objetivando a escolha para o preenchimento de 05 (cinco) vagas de Conselheiro Tutelar Titular e demais classificados Suplentes de Canarana-MT, para o exercício de 2024 a 2028, em data unificada. O processo é disciplinado no uso de suas prerrogativas e atribuições legais.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Canarana – MT, que será composto por 05(cinco) membros titulares e demais suplentes, de acordo com a Resolução nº 231/2022/CONANDA e Lei Municipal nº. 1.719/2023.

2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DO VENCIMENTO MENSAL.

2.1 – O presente Edital dispõe sobre a oferta de 05 (cinco) vagas para Conselheiro Tutelar Titular do Município de Canarana – MT, e de Conselheiro Tutelar Suplente.

2.2 - O candidato deverá comprovar os requisitos mínimos exigidos para a investidura no cargo pretendido.

2.3 - A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados conforme a tabela a seguir:

Cargo:	Nº de Vagas:	Vencimento Mensal:
Conselheiro Tutelar	05 (cinco)	R$ 3.000,00

ü Acréscimo de Salário Família, quando comprovado a existência de filhos menores e a legalidade;

ü Carga horária de 40 horas semanais sendo que nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de plantão e rodízio a ser estabelecido pelo Presidente do Conselho do CMDCA.

ü Valor do Plantão R$ 150,00 – 24 horas e R$ 80,00 – 12 horas.

2.4 - Os Conselheiros Suplentes só serão nomeados com direito à remuneração, em caso de férias, vacância, suspensão, desligamento, renúncia ou falecimento do conselheiro titular.

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha em relação as quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2 - O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento do Requerimento de Inscrição e apresentação da documentação exigida em Edital.

3.3 - As inscrições ficarão abertas a partir do dia 10 de abril de 2023 à 10 de maio de 2023, no horário das 07:h00min as 13h:00min, na Sala dos Conselhos Municipais na Secretaria Municipal de Assistência Social, nesta cidade de Canarana - MT, localizada a Rua Mondai, nº. 206 - Centro.

3.4 - A inscrição será gratuita.

3.5 – A inscrição será feita unicamente pelo candidato, sendo expressamente vedada a inscrição por procuração. É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do Requerimento, bem como a entrega da documentação exigida, acompanhada de foto em arquivo digital no formato retrato em JPG em tamanho 5x7, no ato da inscrição.

3.6 - Não será aceita solicitação de inscrição que não atenda rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.7 - O candidato deverá confirmar a entrega de documentação conforme protocolo no ato de inscrição e assinar o Requerimento de inscrição.

3.8 - As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

3.9 - O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.

4 – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATAR-SE

4.1 - Idoneidade moral, comprovada através da Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Comum e Federal;

4.2 - Ter idade igual ou superior a vinte e um (21) anos;

4.3 - Residir e ser eleitor no Município há, no mínimo, dois (2) anos;

4.4 - Estar no gozo de seus direitos políticos conforme comprovante das duas últimas eleições ou declaração eleitoral e não ser filiado a nenhum partido político.

4.5 - Possuir Ensino Superior Completo comprovado, com documento original, ou por cópia do histórico escolar, devidamente autenticados, no ato da posse;

4.6 - Certificado de reservista ou documento comprovando estar em dia com o serviço militar obrigatório (candidato do sexo masculino);

5- REGISTRO DAS CANDIDATURAS.

5.1 - Não ter advertência disciplinar, caso de funcionário público ou ex-conselheiro.

5.2- Ficam impedidos de se candidatar ao cargo do Conselho Tutelar os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações administrativas ou crimes contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

5.3 –Apresentar os seguintes documentos:

ü Documento de identificação oficial com foto;

ü CPF;

ü Título de Eleitor e comprovante de votação;

ü Certificado de reservista (candidato homem);

ü Certidão Negativa Civil e Criminal;

ü Diploma Universitário ou documento equivalente;

ü Comprovante de residência;

ü Declaração de não filiação partidária.

Todos os documentos acima citados devem ser apresentados fotocopias junto com os originais;

5.4 - Aos candidatos que cumprirem os requisitos exigidos aplicar-se-á prova escrita e avaliação psicológica, de caráter eliminatório, com base nos conteúdos previstos nos itens 5.5 e 5.6;

5.5 - Língua Portuguesa, História de Canarana e Conhecimentos Específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (8.069/90), Lei Municipal n. º 1.719/2023; Resolução nº 231/2022 CONANDA

5.6 - Avaliação Psicológica;

5.7 - O candidato poderá registrar um codinome (apelido);

5.8 - A comissão Organizadora ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos inscritos, facultando a qualquer cidadão, o direito de impugnar, via documento, devidamente protocolado, no prazo de 5 dias, contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos comprobatórios;

5.9 – Decorrido o prazo, será oficiado ao Ministério Público para os fins de atendimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e providências cabíveis;

5.10 - Cumprido o prazo supracitado, os autos serão submetidos à Comissão Organizadora para em 05 (cinco) dias, decidir sobre o mérito, da decisão, que será publicada no site da Prefeitura Municipal de Canarana www.canarana.mt.gov.br e fixado na sede da Prefeitura Municipal, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana – MT, FORUM da Comarca, na Promotoria de Justiça e demais órgãos públicos que se julgar necessário;

5.11 - Diante das irregularidades de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Organizadora a decisão de impugnação da inscrição.

5.12 - Esgotada a fase recursal, e julgadas em definitivo todas as impugnações a Comissão Organizadora fará publicar a relação dos candidatos habilitados, no site da Prefeitura Municipal de Canarana www.canarana.mt.gov.br e fixado na sede da Prefeitura Municipal, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana – MT, FORUM da Comarca, na Promotoria de Justiça e demais órgãos públicos que se julgar necessário, com cópia ao Ministério Público;

5.13 - O cronograma com as datas de todas as etapas listadas, anteriormente, estará disponível no ANEXO I, parte integrante deste Edital.

6 - DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) disponibilizará no site e no mural da Prefeitura Municipal de Canarana-MT até as 18h do dia 05 de junho de 2023, a relação de inscrições homologadas, no endereço eletrônico www.canarana.mt.gov.br.

7 - DO PROCESSO SELETIVO

7.1 - O processo seletivo para o registro da candidatura de Membro do Conselho Tutelar será constituído das seguintes etapas de caráter eliminatório:

I – Prova Objetiva;

II – Avaliação Psicológica em duas etapas.

7.2 - A prova objetiva consistirá em 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo 05 (cinco) questões de conhecimento específicos referente à Lei: 8.069/90 – ECA e 05(cinco) questões referentes às Lei Municipal n. º 1.719/2023, 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa e 05 (cinco) questões de História referentes ao Município de Canarana-MT (Geografia e História);

7.3 - As questões de múltipla escolha conterão 04 (quatro) alternativas na qual apenas 01 (uma) será correta, sendo que cada questão terá o peso 0,5 (meio);

7.4 - A Avaliação Psicológica será aplicada em duas etapas, sendo a primeira aplicada coletivamente e a segunda individualmente;

7.5 – Todas as etapas são de caráter eliminatório.

8 - DO LOCAL DA PROVA OBJETIVA

8.1 - A prova Objetiva será aplicada no dia 25 de junho de 2023, na EMEB Monteiro Lobato, situada a Rua Boa Vista do Burica, nº. 737, Canarana-MT, das 08h:00min as 11h:00min.

8.2 – A primeira etapa da Avaliação Psicológica caráter eliminatório será aplicada no dia 25 de junho de 2023, na EMEB Monteiro Lobato, situada a Rua Boa Vista do Burica, nº. 737 - Centro Canarana-MT, das 14h:00min as 17h:00min.

8.3 – A segunda etapa da Avaliação Psicológica caráter eliminatório será aplicada no dia 02 de julho de 2023, na EMEB Monteiro Lobato, situada a Rua Boa Vista do Burica, nº. 737 - Centro, Canarana-MT, das 08h:00min as 18h:00min.

9 - DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

9.1 - Será admitida a entrada dos candidatos nos locais de prova com a apresentação de documento oficial com foto e comprovante de inscrição.

9.2 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas.

9.3 - O candidato deverá transcrever suas respostas para o cartão resposta, utilizando caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta. As provas serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as marcações feitas no caderno de questões.

9.4 - O candidato é responsável pela conferência dos dados do seu cartão resposta, pela verificação da correspondência do seu caderno de prova com o cartão resposta e pela transcrição correta da letra correspondente a cada resposta considerada correta.

9.5 - Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questões objetivas que contenha(m):

9.6 - Emenda(s) e ou rasura(s), ainda que legível (eis);

9.7 - Espaço(s) não assinalado(s) no cartão resposta.

9.8 - Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta;

9.9 - O candidato somente poderá ausentar-se da sala durante o período de prova, acompanhado de um fiscal.

9.10 - O candidato deverá permanecer no mínimo por uma hora em sala após o início das provas, sob pena de eliminação.

9.11- O candidato que permanecer na sala pelo tempo mínimo de 02 (duas) horas poderá levar consigo o caderno de provas, não podendo permanecer no ambiente após a entrega do caderno, sob pena de desclassificação.

10 - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

10.1 - Para realização da prova os candidatos com inscrições homologadas deverão apresentar documento oficial com foto.

10.2 - A não apresentação de documento oficial com foto, nos termos deste Edital, impedirá o acesso do candidato ao local de prova.

10.3 - Para fins de acesso à sala de realização da prova, somente será aceito como documento oficial: Documento de Identidade, expedido pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira Nacional de Habilitação; Cédula de Identidade fornecida por Órgãos, Passaporte; Carteira de Trabalho; todos originais.

10.4 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

11- DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA

11.1 - Os portões do prédio do local de realização da prova objetiva serão fechados às 08:00 h. Recomenda-se ao candidato chegar ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido.

11.2 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

11.3 - Não será permitido o acesso aos locais de prova, de pessoas que não sejam fiscais, representantes do Ministério Público ou Judiciário.

12 - NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

12.1 - Durante a realização das provas é permitida a posse e uso unicamente dos seguintes materiais: canetas esferográficas com tinta das cores azul ou preta; documento de identificação; caso assim deseje, água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo.

12.2 - É vedada, durante a realização de qualquer uma das provas, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico.

12.3 - Também é proibido o acesso ao local de prova com óculos escuros (salvo por prescrição médica apresentada a um fiscal de sala antes do início da prova), chapéus ou bonés, telefones celulares e demais equipamentos elétricos e eletrônicos.

12.4 - A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na desclassificação do candidato, sendo atribuída nota zero à prova já realizada, sem prejuízo de comunicação à autoridade policial.

12.5 - É vedado ao candidato, durante a realização das provas, ausentar-se da sala sem acompanhamento de um fiscal.

12.6 - O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando o cartão resposta.

12.7 - Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas escritas, nem a realização de provas, fora dos horários e locais marcados, para todos os candidatos.

12.8 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.

12.9 - O candidato ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sua sala o cartão resposta com seu nome, número de inscrição e número de RG, devidamente registrados.

12.10 - Os 03 (três) últimos candidatos, obrigatoriamente, permanecerão na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova, assinando ao sair o relatório dos fiscais de sala.

13 - DO CADERNO DE QUESTÕES E DO CARTÃO RESPOSTA

13.1 - Para a realização das provas, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta.

13.2 - A correção das provas far-se-á, exclusivamente, por meio de cartão resposta, o que anula qualquer outra forma de correção.

13.3 - O candidato deverá transcrever as respostas das questões do caderno de provas para o cartão resposta.

13.4 - O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções nele constante. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta em caso de marcação errada ou rasura.

13.5 - O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão resposta.

13.6 - No cartão-resposta o candidato deverá registrar o número dos documentos solicitados com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.

13.7 - A Comissão Organizadora disponibilizará o Gabarito Preliminar, a ser publicado no mural e no site da Prefeitura Municipal de Canarana - MT, no endereço eletrônico www.canarana.mt.gov.br.

13.8 - À Comissão Organizadora reserva-se o direito de manter os cartões resposta e cadernos de questões das provas por um período de 120 (cento e vinte) dias a contar da divulgação do resultado do Processo Eleitoral. Após este período o material será incinerado.

14 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

14.1 - A Comissão Organizadora disponibilizará até às 18h do dia 10 de julho de 2023, no site da Prefeitura Municipal de Canarana-MT o resultado dos candidatos aprovados nas provas, no endereço eletrônico www.canarana.mt.gov.br

15 - DOS RECURSOS

15.1 - O candidato que tiver qualquer discordância em relação à divulgação do resultado poderá interpor recurso durante o prazo de 72 (setenta duas) horas, a ser protocolado na Secretaria de Assistência Social. Horário das 07:00h as 11h:00min horas, das 13h:00min as 17:00h.

15.2 - Os recursos deverão ser interpostos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através da Comissão Organizadora;

15.3 - Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo.

15.4 - Todos os recursos regulares serão analisados. A Comissão Organizadora disponibilizará a Prefeitura Municipal de Canarana-MT, até o dia 17 de julho de 2023, para que a mesma publique em seu mural, os pareceres emitidos pela Comissão Organizadora. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

15.5 - Não serão aceitos recursos via postal, via fax, via e-mail, via WhatsApp, ou, ainda, fora do prazo.

15.6 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso.

15.7 - Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

15.8 - Caberá a Comissão Organizadora, anular questões das provas, quando for o caso. A decisão final será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

16- DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO

16.1- O candidato será eliminado quando burlar ou tentar burlar quaisquer das normas definidas neste Edital, comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes do caderno de questões e quando:

16.2 - Apresentar-se após o horário estabelecido;

16.3 - Não comparecer às provas, por qualquer que seja o motivo alegado;

16.4 - Não apresentar documento que o identifique, de acordo com o item 9.1 deste Edital;

16.5 - Ausentar-se da sala de prova levando o cartão resposta personalizado.

16.6 - Tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes.

16.7 - Negar-se a realizar a prova.

17 - DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PROVA

17.1 - A prova objetiva é de caráter eliminatório;

17.2 – Considerar-se-á aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver aproveitamento de, no mínimo, 50% das questões objetivas.

18 - DO REGISTRO DA CANDIDATURA E IMPUGNAÇÃO

18.1 – A Comissão Organizadora, em data estabelecida no Anexo I – Cronograma, deste Edital, fará publicar edital, com a relação dos candidatos habilitados ao pleito, momento no qual, os candidatos terão o prazo de 03 (três) dias, para registrar suas candidaturas, individualmente, através de requerimento formal protocolizado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

18.2 - As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser apresentadas a Comissão Organizadora no prazo de 03 (três) dias após a publicação do edital dos candidatos inscritos para o pleito.

18.3 - Poderá qualquer eleitor ou candidato com fundamento em elegibilidade ou incompatibilidade do candidato, impugnar o registro dentro do mesmo prazo, oferecendo provas do alegado.

18.4 - Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentado dentro de 03 (três) dias a contar da notificação.

18.5 – A Comissão Organizadora avaliará a impugnação e notificará o impugnado, da decisão no prazo de 02(dois) dias.

18.6 – Caso julgado procedente a impugnação, o candidato impugnado deverá apresentar recurso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, dirigido ao CMDCA em caráter extraordinário, também no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para decisão a ser tomada no mesmo prazo, cuja decisão terá caráter irrecorrível.

18.7 - Obedecidos os prazos determinados no Anexo I – Cronograma, deste edital, será publicado a relação final dos candidatos habilitados para o pleito.

19 - DA CAMPANHA ELEITORAL

19.1 - A campanha eleitoral será realizada no período de 01/08/2023 à 30/09/2023, permitindo aos candidatos as seguintes veiculações eleitorais:

19.2 - Fixação de faixas, somente, em bens particulares do candidato;

19.3 - Participação em debates nos meios de comunicação local;

19.4 - Distribuições de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do candidato;

19.5 – As faixas, folhetos, volantes e outros impressos deverão conter apenas, uma foto, nome e codinome do candidato, além do número do registro eleitoral, cargo que concorre, horário, data e local da eleição e os documentos necessários que o eleitor deverá apresentar no ato da votação;

19.6 - As faixas deverão medir 1 metro de largura por 50 cm de altura, e os folhetos, volantes e outros impressos deverão medir 8 cm de largura por 10,5 cm de altura;

19.7 - São vedadas, aos candidatos, as seguintes condutas no procedimento eleitoral:

ü A formação das chamadas “chapas eleitorais”;

ü Veiculação de propaganda em veículos particulares, veículos de som, “outdoor” e páginas de provedores de serviço de acesso à internet;

ü A realização de comícios e carreatas.

ü Utilização de aparelhagem sonora, a fim de realizar qualquer ato de propaganda eleitoral;

ü A confecção, utilização e distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

ü Uso de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes àquelas utilizadas na administração pública;

ü A fixação de placas, cartazes, faixas, folhetos, bem como inscrição à tinta e pichação nos bens que dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam e nos bens de uso comum, inclusive postes e sinalização de tráfego, viaduto, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos.

19.8 - Para fins eleitorais, bens de uso comum alcançam também os de propriedade privada de livre acesso ao público, tais como clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, estádios e outros.

19.9 - É vedado à colocação em bens particulares de cartazes em tamanho, característica e quantidade que possa configurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico.

19.10 - Em caso de descumprimento das normas estabelecidas, será instaurado processo administrativo, podendo o candidato ter sua candidatura cassada.

19.11 - A decisão de cassação da candidatura será proferida pela Comissão Organizadora e pelo representante do Ministério Público.

19.12 - É expressamente proibido ao candidato no dia da eleição, fornecer transporte de eleitores, fazer propaganda de boca-de-urna e veicular qualquer espécie de propaganda eleitoral.

19.13 - O acompanhamento, coordenação e controle da campanha caberá a Comissão Organizadora, sob a fiscalização do Ministério Público.

19.14 - A divulgação do processo eleitoral através de meios de comunicação e a campanha de informação e formação de opinião pública ficarão a cargo da Comissão Organizadora.

20 - DOS ELEITORES

20.1 - Será assegurado à participação de eleitores do Município de Canarana-MT, no gozo de seus direitos políticos.

20.2 - O eleitor deverá votar em apenas 01 (um) candidato. O mais votado será o Conselheiro Titular e de acordo com o número de votos recebidos, será feita a relação dos classificados, obedecendo ao número de votos obtidos, ficando por ordem decrescente os mais votados Conselheiros Suplentes. Caso haja empate de votos, serão considerados, os votos do mais idoso para classificação.

20.3 - No ato da votação o eleitor deverá apresentar o título de eleitor original e documento de identidade original com foto.

20.4 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação.

21 - DAS ELEIÇÕES

21.1 - A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada em escrutínio secreto, coordenado pela Comissão Organizadora e fiscalizada pelo Ministério Público.

21.2 - A eleição será realizada, ininterruptamente, na data estabelecida no Anexo I – Cronograma, deste Edital, em horário e local especificado no Edital de Convocação para o pleito.

21.3 - O local de votação contará com 04 (quatro) urnas eletrônicas.

21.4 - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar e Suplentes.

22 - DA URNA ELETRÔNICA

22.1 – O Cartório Eleitoral, disponibilizara as urnas eletrônicas, o processo acontecerá seguindo as normas da eleição normal, com suporte da Justiça Eleitoral.

23 - DA COMPOSIÇÃO DA MESA

23.1 – Na cabine da votação haverá uma mesa coletora e será constituída por um Mesários e um secretário, que serão escolhidos pela Comissão Organizadora;

23.2 - Haverá, na Sede do Município, uma mesa apuradora de votos que será constituída pela Comissão Organizadora e representante do Ministério Público;

23.3 - É facultativo ao candidato fiscalizar a realização do pleito junto à mesa coletora e ou apuradora, sendo vedada a presença de dois fiscais ao mesmo tempo junto à mesa coletora.

24 - DA APURAÇÃO

24.1 - Com o término do pleito eleitoral iniciará a apuração dos votos, que será realizada no local da votação, pelos integrantes da Comissão;

24.2 - Os votos em brancos e nulos seguirão os critérios da legislação eleitoral vigente;

24.3 - Durante a apuração, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

24.4 - A impugnação à apuração é condição necessária para a interposição de Recurso;

24.5 - Os candidatos, após apuração, poderão apresentar recursos, por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que no prazo de 24 horas, emitirá a decisão em consonância com as autoridades competentes.

25 - DOS ELEITOS

25.1 - Considerar-se-á eleito os cinco candidatos mais votados, respeitando a ordem decrescente;

25.2 - Serão suplentes todos os demais candidatos, observando a ordem decrescente;

25.3 - Em caso de empate entre os candidatos será considerado eleito o candidato que:

ü Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/90);

ü Ter maior idade;

25.4 - Deferida a apuração da eleição, o Conselho Municipal dos Direito da Criança e Adolescente publicará na imprensa local a classificação dos candidatos de acordo com o número de votos recebidos.

26 - CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

26.1 - Encerrada a apuração de votos, a Comissão Organizadora homologará o resultado divulgado pela mesa apuradora dos votos, e encaminhará ofício ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana-MT;

26.2 - Os candidatos eleitos terão até o dia 11/12/2023, às 18:h00min, para apresentar ao CMDCA, documentação necessária para a posse, em lista idêntica à exigida para posse dos servidores do município;

26.3 – A posse dos Conselheiros Titulares será no dia 10 de janeiro do ano subsequente;

26.4 – Quando necessário o Conselho Municipal dos Direito da Criança e Adolescente convocará os eleitos para vaga de suplente, para no prazo de 02 (dois) dias manifestar o interesse de nomeação, qual será encaminhada à Chefia do poder Executivo Municipal, para posterior nomeação e posse.

27 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1 - São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, parceiros com união estável, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme preceitua o artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

27.2 - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer atividade pública ou privada;

27.3 - Os itens deste EDITAL poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento;

27.4 - É de responsabilidade do candidato, manter atualizados os seus dados pessoais a fim de viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado;

27.5 - Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação em vigor, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana-MT, inclusive com publicação de edital complementar, se necessário;

27.6 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e fixação nos órgãos Públicos, na Sede do Conselho da Criança e do Adolescente, publicação escrita e divulgação em rádio.

Canarana-MT, 31 de março de 2023.

Leda Maria Bayerle Adirma Rosa Guimarães Koester

Presidente do CMDCA Presidente da Comissão

ANEXO I

	DATA	ATIVIDADES
	10/04 a 10/05	Período de Inscrição
	2 dias	Apreciação das inscrições, conforme Deliberação da Comissão
	15/05/23	Publicação dos Candidatos Inscritos
	5 dias	Período de solicitação de impugnação das candidaturas ao CMDCA
	22/05/23	Notificação aos pré-candidatos impugnados
	25/05/23	Encaminhamento da defesa do pré-candidato impugnado ao CMDCA
	26/05 a 02/06	Análise do recurso apresentado pelo candidato impugnado, bem como encaminhamento ao Ministério Público para avaliação favorável ou contrária do recurso apresentado.
	05/06/23	Publicação dos candidatos aptos a participar da Prova Objetiva
	25/06/23	Prova Objetiva e Prova Psicológica Etapa I
	26/06/23	Divulgação do Gabarito da prova Objetiva
	72 horas	Interposição de recursos sobre o gabarito
	30/06/23	Análise dos Recursos
	30/06/23	Publicação da lista dos candidatos aptos a continuar no pleito
	02/07/23	Avaliação Psicológica Etapa II
	10/07/23	Publicação da lista dos candidatos habilitados para candidatar ao Processo de Escolha
	72 horas	Pedido de registro ou desistência da candidatura
	31/07/23	Publicação do Edital, no site da Prefeitura, com deferimento das candidaturas aptas ao Processo de Escolha
	01/08 a 30/09	Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha 2023 – Conselho Tutelar
	01 outubro	DIA DA VOTAÇÃO
	01/10/23	Apuração e Resultado dos votos
	02/10/23	Publicação Oficial dos Eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
	10 janeiro 2024	POSSE DOS CONSELHEIROS E INICIO DO MANDATO – duração de 4 anos