PORTARIA Nº 689 DE 31 DE MARÇO DE 2023
3 de Abril de 2023
PORTARIA Nº 689 DE 31DE MARÇO DE 2023
O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 250 de 14 de abril de 2021 que altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 127/2008, inciso I, que apresenta a seguinte redação:
Art.4º O adicional de Produtividade Fiscal que trata esta lei, será paga no mês subsequente ao de sua apuração e incorporará ao vencimento do servidor, para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a que esteve vinculado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
I – correspondente ao valor médio do Adicional de Produtividade Fiscal apurado no s últimos 60 (sessenta) meses de contribuição, caso a regra de aposentadoria garanta integridade e paridade.
CONSIDERANDO o Parecer nº 60688-0/2021 do Tribunal de Contas do Mato Grosso- TCE;
CONSIDERANDO o requerimento da própria servidora protocolado sob nº 4886/2022, a qual requer a incorporação do Adicional de Produtividade Fiscal;
CONSIDERANDO o Processo 001/2022 referente à incorporação do Adicional de Produtividade Fiscal, conforme os termos da Lei Complementar nº 250/2021 de 14/04/2021;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 376/PGM/2021;
CONSIDERANDO o Despacho nº 15-14.206/2022 da Secretaria Municipal de Administração;
RESOLVE
Art. 1º RETIFICAR a portaria nº 679 de 27 de março de 2023, referente ao valor das cotas, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º CONCEDER, a partir do Ato Administrativo de aposentadoria, a INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL prevista no art. 4, inciso I e Lei Complementar 250/2021 de 14/04/2021, à servidora abaixo relacionada, conforme segue:
REG. | NOME | CARGO | MÉDIA DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS | PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO | QUANTIDADE DE COTAS DE INCORPORADAS | VALOR (R$) |
000549 | MARTIDES DE SOUZA LOBO MALACO | ATENDENTE DE ENFERMAGEM (EM EXTINÇÃO) LM 5641/2022 | 3.500 COTAS | DE 11/2017 A 10/2022 | 3.500 COTAS | R$ 4.760,00 |
Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br