Decreto nº 56/2022 de 30/08/2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de POXOREU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2310/2021 de 22/12/2021, art. 2º.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde 05.001.10.000.0000.0.000. Saúde

05.001.10.305.0000.0.000. Vigilância Epidemiológica 05.001.10.305.0005.0.000. SAUDE MAIS PERTO DO CIDADÃO

05.001.10.305.0005.1.059. AQUISIÇÃO VEICULO/ MOTO PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

1304 - 4.4.90.52.00.00 621321 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00

Total Suplementação: 200.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de POXOREU , Estado do

Mato Grosso, em 30/08/2022.

NELSON ANTONIO PAIM

PREFEITO