Decreto nº 58a/2022 de 01/09/2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar – excesso de arrecadação e da outras providências.

O Prefeito Municipal de POXOREU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2246/2021 de 22/12/2021.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000.		Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.000.0000.0.000.		Saúde
05.001.10.303.0000.0.000.		Suporte Profilático e Terapêutico
05.001.10.303.0005.0.000.		SAUDE MAIS PERTO DO CIDADÃO
05.001.10.303.0005.2.054.		MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMACIA MUNICIPAL
556 - 3.3.90.30.00.00	1102	MATERIAL DE CONSUMO 155.000,00
		Total Suplementação: 155.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de POXOREU , Estado do Mato Grosso, em 01/09/2022.

NELSON ANTONIO PAIM

PREFEITO