EDITAL N°. 01/2023/CMDCA

Poxoréu – MT, 31 de março de 2023

Torna do conhecimento público o processo eleitora para escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Poxoréu – MT, conforme a legislação sobre o tema e as normas contidas neste edital.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE POXORÉU - MT (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares de Poxoréu - MT, para o quadriênio 2024/2027, em conformidade, com o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 12.696/2012; Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019; Lei Municipal nº 2.365/2023; Resolução Conanda nº 152/2012 e Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022, Resolução CMDCA nº 39/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA: 1.1 O Processo de Escolha em data unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução Conanda nº 231/2022, assim como pela Lei Municipal nº 2.365/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho e fiscalização do Ministério Público. 1.2 Para a organização do certame, o CMDCA/Poxoréu designou Comissão Organizadora, nomeada pela Resolução 039/2023, datada de 15/03/2023, e alterada pela Resolução 040/202, datada de 29/03/2023, ambas publicada em D.O AMM/MT, responsável pela condução de todas as etapas do Processo de Escolha. 1.3 Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município, na data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão na data de 10 de janeiro de 2024. 1.4. Este Edital poderá ser impugnado, em consonância com o item 17.

2. DA COMISSÃO ORGANIZADORA:

2.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT instituirá Antes da publicação do presente Edital, Comissão especial cuja composição será de 05 (cinco) membros do próprio Conselho, de forma paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares.

2.2. Compete à Comissão Eleitoral Especial, nos termos deste Edital:

I-Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal;

II- Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III- Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos durante o processo eleitoral;

IV- Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como os locais de votação;

V- Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação;

VI- Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos;

VII- Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

VIII- Resolver os casos omissos.

3. DO CONSELHO TUTELAR

3.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, em especial o artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 –

Estatuto da Criança e do Adolescente, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha;

3.1 Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas no artigo 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/1990, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 2.365/2023 e suas alterações. 3.2 O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Poxoréu – MT, visa preencher as 05 (Cinco) vagas existentes e seus respectivos suplentes, para composição da única unidade de Conselhos Tutelares instalada no Município Poxoréu – MT. 3.3 Por força do disposto no artigo 8º, inciso III, da Resolução Conanda nº 231/2022, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. 3.4 A função pública de conselheiro (a) tutelar é de dedicação exclusiva. 3.5 É vedada a acumulação da função pública de conselheiro (a) tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerada. 3.6 O exercício da função pública de Conselheiros Tutelares (a), suas atribuições, direitos e deveres, estão regulamentados na Lei Municipal nº 2.365/2023, além de serem destacados em outras legislações pertinentes.

4. DA INSCRIÇÃO 4.1 O período de inscrição dar-se-á de forma presencial, no período de 10/04/2023 a 10/05/2023 na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Osvaldo Candido Pereira, s/n, Bairro Lagoa I, das 8h as 11h e de 14h as 17h.

4.2 O período de inscrições previsto no item 4.1 poderá ser prorrogado, caso o número de inscritos não atinja o mínimo necessário conforme item 3.2.

4.3 Antes de efetuar a inscrição, o (a) pré-candidato (a) deverá conhecer todo o teor deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura à função pública de conselheiro (a) tutelar.

4.4 Após a inscrição, conforme item 4.1 será gerado um NÚMERO DE INSCRIÇÃO, que deverá constar no Anexo III – relação de toda documentação comprobatória da inscrição – impressa e afixada ao envelope que deverá ser entregue lacrado contendo toda documentação, mediante protocolo que será preenchido no ato da entrega conforme Anexo II.

4.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura:

a) Protocolar a entrega de documentos, utilizando modelo próprio (Anexo III), no qual declare atender às condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste Edital;

b) Apresentar original ou fotocópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura;

4.6 Constatada pela Comissão Organizadora irregularidade de quaisquer dos documentos exigidos para comprovação da inscrição, será concedido ao (a) candidato (a) o prazo de 02 (dois) dias úteis para recurso, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

4.7 O acesso à íntegra do parecer proferido pela Comissão Organizadora referente à ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos exigidos para inscrição, somente será permitido ao candidato (a) ou a (o) representante legalmente constituído exclusivamente na sede do CMDCA, conforme item 4.6 deste Edital.

4.8 A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição.

4.9 As informações prestadas e documentos apresentados em função da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

4.10 Em caso de inscrições anuladas e/ou impugnadas, o (a) candidato (a) pode interpor recurso, em consonância com o item 17 deste Edital.

4.11 Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, e últimos recursos, conforme item 4.14 a Comissão Organizadora designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

4.12 A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será publicada no Diário Oficial do Município – D.O/AMM/MT e no site da Prefeitura Municipal de Poxoréu e, havendo, no CMDCA, com cópia para o Ministério Público.

4.13 Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item conforme previsto no item 17.

4.14 Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

5. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES:

5.1 Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90 e do art. 16, da Lei Municipal nº 2.365/2023, os (a) candidatos (as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

5.2. Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

5.3. Comprovar capacidade e conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990, domínio da língua portuguesa, noções básicas de informática por meio de teste de conhecimento

5.4. Ser aprovado no teste psicológico

5.5. Residir comprovadamente no Município de Poxoréu- MT. A comprovação de residência em Poxoréu/MT será realizada mediante apresentação da Declaração de Moradia - Anexo VII (modelo oficial), ou comprovante de endereço atual no nome do participante do processo como: contas de energia elétrica, telefone, água, guias de IPTU, boletos bancários ou contratos de locação em vigor;

5.6. Certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual de 1º e 2º grau.

5.7 Certidão de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do estado do Mato Grosso.

5.8. Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;

- Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

- Certidão de quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

- Comprovação de 80 ( oitenta ) horas de formação no ECA com referencia nas atividades abaixo elencadas ou declaração de atuação (no mínimo 1 anos de atividade) em atividades ligadas ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em declaração firmada pelo candidato, conforme anexo III; em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação. Para efeito deste Edital, consideram-se como experiência as atividades desenvolvidas por:

I) Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria, dentre outros;

II) Profissionais que compõem a Estratégia Saúde da Família, dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, auxiliares de enfermagem, dentre outros;

III) Profissionais com atuação em Projetos, Programas e Serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, como: assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, dentre outros;

IV) Empregados ou voluntários de Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Associações de Bairros, dentre outras;

6. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

6.1 O (a) candidato (a) que se inscrever como pessoa com deficiência, participará do processo de escolha em igualdade de condições com os demais candidatos (as), no que se refere ao conteúdo de todas as etapas.

6.2 Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o (a) candidato (a) que necessitar de condição especial para a realização de quaisquer das etapas do processo de escolha, deverá solicitá-la no ato da inscrição, por escrito, em modelo próprio – Anexo IV, deste Edital, datado, assinado, devidamente fundamentado e acompanhado de laudo médico, especificando tipo e grau da deficiência e a condição especial, indicando os recursos necessários para realização das fases do processo de escolha.

6.3 O (a) candidato (a) que não fizer a solicitação de condições especiais para realização das fases das etapas do processo de escolha deverá realizá-las nas mesmas condições dos (as) demais candidatos (as).

7. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

7.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, carga horária de 40 horas semanais, durante o horário previsto na Legislação municipal para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas que poderão ser realizadas em horário noturno e aos finais de semana, que são inerentes ao órgão;

7.2 O valor do vencimento é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Lei Municipal n.º 2.345/2022, de 21 de dezembro de 2022.

7.3 Além da remuneração prevista no artigo anterior e dos demais direitos definidos em lei, são assegurados ao conselheiro tutelar:

a) Cobertura previdenciária;

b) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

c) Licença-maternidade;

d)Licença-paternidade;

e) Gratificação natalina.

7.4. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município.

8. DOS IMPEDIMENTOS:

8.1 É impedido de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade (cônjuges, conviventes, companheiros (as), ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados (as) durante o cunhadio, tio (a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a)), até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/1990 e art. 15, da Resolução Conanda nº 231/2022;

8.2 Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital;

9. DO PROCESSO DE SELEÇÃO PROVA ESCRITA:

9.1 O Processo de seleção para membros do Conselho Tutelar observará o item 20. cronograma do presente Edital.

9.2 É de responsabilidade do candidato acompanhar no Diário Oficial do Município – DO/AMM/MT, eventual (s) alteração (s) no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.

9.3 Os (as) candidatos (as) deverão comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário determinado para início de sua realização.

9.4 Somente será permitido o ingresso do (a) candidato (a) nos locais de realização das provas até o horário estabelecido, mediante apresentação do comprovante de inscrição e de um documento com foto.

9.5 Não será permitida consulta à legislação ou a qualquer outro material durante a realização da prova.

9.6 O (a) candidato (a) deverá portar somente caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Não será permitido, o porte e o uso de celular, transmissor/receptador de mensagens, ou qualquer tipo de equipamento mecânico, eletrônico ou óptico que permita o armazenamento ou a comunicação de dados.

9.7 Após entrar na sala de realização da prova e assinar a lista de presença, o (a) candidato (a) não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala, podendo sair somente acompanhado do Volante, designado pela Comissão para ser responsável por esse acompanhamento.

9.8 Será eliminado do processo de escolha o (a) candidato (a) que, por qualquer motivo, faltar à realização da prova escrita, ou durante a sua realização, for flagrado em comunicação com outro (a) candidato (a) ou pessoas estranhas, verbalmente ou por escrito.

9.9 Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.

9.10 A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Organizadora. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.

9.11 Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

9.12 As provas de conhecimentos objetivos, constarão de 40 (quarenta ) questões de múltipla escolha, sendo 30 questões de Conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 05 questões de Língua Portuguesa e 05 questões de Conhecimentos de Informática.

9.13 O candidato deverá ter 60% (sessenta por cento) de acerto do total da prova de conhecimentos .

9.14 Será considerado reprovado na prova de conhecimentos o (a) pré-candidato (a) que não alcançar 60% (sessenta por cento) pontos ou zerar qualquer uma das provas (Conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e Noções de Informática)

9.15 O (a) candidato (a) deverá escrever no gabarito, no local especificamente indicado para tal finalidade, apenas seu número de inscrição e assinatura, sob pena de anulação do teste de conhecimento e consequente eliminação do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.

9.16 A prova de conhecimentos terá duração máxima de 03 (três) horas.

9.17 Os últimos 03 (três) candidatos que ficarem na sala deverão esperar para assinarem a ata, assim que todos entregarem seus gabaritos.

9.18 O gabarito da prova será divulgado pela Comissão Organizadora em até 02 (dois) dias úteis da realização da prova de conhecimento, sendo publicado no hall da Secretaria de Assistência Social.

9.19 Caberá recurso quanto às questões da prova de conhecimento dos itens 9.12 , em consonância com o item 17 deste Edital.

10-DO PROCESSO DE SELEÇÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

10.1 A avaliação psicológica será executada por pessoa jurídica ou Física (psicóloga), do município de Poxoréu - MT, por meio de processo licitatório, simplificado pela proposta do menor preço.

10.2 Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do candidato a conselheiro tutelar para trabalhar com conflitos sociofamiliares e relações interpessoais atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da lei federal 8.069/90 e da legislação municipal em vigor.

10.3 O dia da avaliação psicológica será realizada de acordo com o item 20. Cronograma do presente Edital, sendo informado aos candidatos (as) através de oficio o horário previamente agendado para cada candidato.

10.4 Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação nos horários e locais indicados. Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as avaliações.

10.5 O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “APTO” ou “INAPTO” e será divulgado no Diário Oficial dos Municípios AMM/MT.

10.6 Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto.

10.7 A relação dos candidatos habilitados para a próxima etapa será publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT, e constará data, local e horário de reunião a ser promovida pela Comissão Organizadora que autorizará o início da campanha eleitoral, com cópia para o Ministério Público.

11. DA QUARTA ETAPA DO PROCESSO - DA CAMPANHA, DA PROPAGANDA ELEITORAL E DA ELEIÇÃO:

11.1 Em reunião própria, a Comissão Organizadora deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital.

11.2 A reunião será realizada independentemente do número de candidatos, e será lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes. O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Organizadora e pelos demais candidatos presentes.

11.3 No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT.

11.4 É vedada a vinculação político-partidária, religiosa ou econômica das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

11.5 É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado;

11.6 É vedado ao Conselheiro Tutelar, que for candidato, promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício de sua jornada de trabalho, bem como os membros do CMDCA/Poxoréu-MT, promover campanha para qualquer candidato;

11.7 A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

11.8 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas, seminários, distribuição de panfletos e internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

11.9 As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar, observando o quórum mínimo de 03 (três) candidatos e pelo menos 01(um) membro da Comissão Organizadora;

11.10 Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Organizadora, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência sob pena de indeferimento pelo CMDCA;

11.11 Cabe à Comissão Organizadora supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

11.12 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

a) Utilização de espaço na mídia; b) Transporte aos eleitores; c) Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; d) Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; e) Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

11.13 É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas e também transporte de eleitores no dia da votação.

11.14 É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

11.15 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato

11.16 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

11.17 Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

11.18 Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

11.19 Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

11.20 Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

11.21 Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

11.22 Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

11.23 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

11.24 Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

11.25 A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

11.26 As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicadas ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis do fato.

11.27 A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município Poxoréu – MT, realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90, Resolução nº 152/2012 e Resolução Conanda nº 231/2022, em locais e horário definidos por edital da Comissão Organizadora, referendado pelo CMDCA, a serem divulgados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT.

11.28 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.

11.29 A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;

11.30 Em caso de votação manual, as cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

11.31 Nas portas dos locais de votação e nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

11.32 Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal e um suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração, que deverão ser indicados à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes do dia da votação, e deverão estar devidamente identificados com crachá;

11.33 As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas, remeter a documentação referente ao processo de escolha a Comissão Organizadora, bem como garantir a lisura do processo de votação e apuração;

11.34 Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no Justiça Eleitoral do município de Poxoréu - MT, munidos de documentos oficiais de identidade com foto, que após a identificação, assinará a lista de presença e procederá a votação;

11.35 O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

11.36 O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

11.37 No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

11.38 Será também considerado inválido o voto:

a) Cuja cédula contenha mais de 01(um) candidato assinalado;

b) Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) Que tiver o sigilo violado.

11.39 Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, extraindo o respectivo Boletim de Urna e, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa ao Presidente da Comissão Organizadora, que de posse de todos os Boletins de Urna, fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos.

11.40 Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.

11.41 Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente:

a) Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimentos específicos;

b) Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;

c) Tiver maior idade.

11.42 Caberá recurso quanto às questões relativas à eleição, em consonância com o item 19 deste Edital.

12. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO:

12.1 É proibido aos (as) candidatos (as) promoverem as suas campanhas antes da publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT.

12.2 Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato (a) e aliciamento ou convencimento de eleitores, durante o horário de votação.

12.3 Caberá à Comissão Organizadora ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

13. DA VOTAÇÃO E PROCEDIMENTOS

13.1 A lista de candidatos (as) será divulgada pelo CMDCA no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT, com antecedência mínima de 80 (oitenta) dias corridos da data de realização da votação.

13.2 Cada sessão de votação deverá ter no mínimo 01(um) digitador para proceder à inscrição do (a) votante, a ser designado pela Comissão Organizadora, quando e tratar de urna eletrônica.

13.3 As mesas de votação serão compostas por 02 (dois) membros efetivos e 01(um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora ou por convidados pelo CMDCA.

13.4 A relação dos nomes que comporão as mesas de votação e suas respectivas sessões deverá ser informada oficialmente à Comissão Organizadora, no prazo de até 30(trinta) dias corridos de antecedência da data de votação.

13.5 Compete à mesa de votação:

a) solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação;

b) lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;

c) realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica;

d) remeter a documentação referente à fase de votação à Comissão Organizadora.

13.6 Ocorrendo excepcional atraso para o início da votação, deverá ser feito o registro em ata.

13.7 Após a identificação, o (a) votante assinará a lista de presença e procederá à votação. O (a) votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.

13.8 Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 01(um) fiscal para o acompanhamento do processo de votação e apuração.

13.9 O nome do (a) fiscal deverá ser apresentado formalmente à Comissão Organizadora, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes do dia da votação.

13.10 O (a) fiscal deverá portar crachá fornecido pela respectiva Comissão Organizadora e poderá solicitar ao (a) presidente da mesa de votação o registro em ata de irregularidade identificada no processo de votação.

13.11 Na hipótese eventual de inviabilidade da votação informatizada, poderá ser realizada a votação por meio de cédula, na qual constará impresso o nome ou apelido dos (as) candidatos, com seu respectivo número de registro de candidatura.

13.12 Será considerado inválido o voto cuja cédula:

a) esteja assinalada com mais de 01(um) candidato (a); b) contiver expressão, frase ou palavra;

b) não corresponder ao modelo oficial;

c) não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

d) estiver em branco.

13.13. Será fornecido ao (a) eleitor (a) comprovante de votação.

14.DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

14.1 A ordem decrescente de votação deverá ser respeitada e funcionará como critério objetivo, tanto para o exercício da preferência de escolha do Conselho Tutelar onde se deseja atuar, como para definição da ordem de classificação dos conselheiros suplentes.

14.2 Decididos os eventuais recursos, a Comissão Organizadora deverá divulgar o resultado final do processo de escolha com a respectiva homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu – CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias úteis, e após deverá convocar os candidatos eleitos e suplentes para a quinta etapa: capacitação.

14.3 Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora encaminhará relatório ao CMDCA/, que fará divulgar no Diário Oficial do Município o resultado do presente Edital, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DO PROCESSO DA ELEIÇÃO - DA CAPACITAÇÃO DO (A) CANDIDATO (A)

15.1 Consiste na formação dos Conselheiros Tutelares, sendo recomedado a presença de todos titulares eleitos.

15.2 As diretrizes para formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do processo de escolha.

16. DO PROCESSO DA ELEIÇÃO - DA DIPLOMAÇÃO E POSSE:

16.1 O conselho diplomará os candidatos aprovados no dia 04/12/2023 em local e horário a serem definidos e informados com no mínimo 01 (uma) semana de antecedência.

16.2 Após a diplomação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá 03 (três) dias úteis para comunicar ao Prefeito Municipal da referida diplomação, que após esta comunicação deverá nomear os 05 (cinco) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, como suplentes; respeitando-se em quaisquer casos os impedimentos previstos em legislação e neste Edital. Esta nomeação deverá ocorrer no dia 10/01/2024.

16.3 A convocação dos conselheiros para a posse será realizada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT do presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, e, por ofício, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição.

16.4 O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.

16.5 O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua dispensa junto ao CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente.

16.6 O candidato eleito que não for localizado pelo CMDCA automaticamente será reclassificado como último suplente.

16.7 Se na data da posse, o candidato estiver impedido de assumir as funções em razão do cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos decorrentes da sua relação de trabalho anterior, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição médica, a sua entrada em exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao término do impedimento.

16.8 No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais, bem como seu entendimento do artigo 227 da Constituição Federal que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

17. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

17.1 O prazo para impugnação deste Edital será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT.

17.2 As razões da impugnação deste Edital deverão ser formalizadas por escrito e serem protocoladas exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Rua Osvaldo Candido Pereira Bairro, S/N, bairro Lagoa I, Poxoréu – MT, CEP. 78.800-000, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 09h00min às 16h00min, exceto em feriados e pontos facultativos.

17.3 Não serão recebidas e protocoladas as impugnações caso apresentadas fora do prazo descrito no item 20, bem como que não estejam subscritos pelo impugnante, ou, por representante (a) regular e legalmente habilitado (a).

17.4 A impugnação interposta por meio de procurador (a) será admitida mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e, do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) representante (a).

17.5 As razões da impugnação do edital não serão recebidas e protocoladas, caso estejam ilegíveis.

17.6 A análise e decisão das impugnações do edital porventura interposta caberão exclusivamente à Comissão Organizadora instituída pela Resolução CMDCA nº 39/2023, publicada em D.O AMM/MT, datada de 17/03/2023.

17.7 Não caberá recurso após a decisão da Comissão Organizadora que indeferir a impugnação do edital.

17.8 Será admitido recurso quanto:

a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato.

b) Às questões de quaisquer das provas de conhecimento;

c) Ao resultado de quaisquer das provas de conhecimento;

d) À eleição dos candidatos;

e) Ao resultado final.

17.9 Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) candidato (a) do processo de escolha, com fundamento no item 17 deste Edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT.

17.10 O recurso deverá ser formalizado exclusivamente no modelo oficial constante no Anexo V ou VII deste Edital, sob pena de não conhecimento pela Comissão Organizadora e eliminação do (a) candidato (a) do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.

17.11 Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17.12 O acesso à íntegra da decisão que eliminar o (a) candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item deste Edital, somente será permitido ao (a) candidato (a) ou a procurador (a) legalmente habilitado (a), mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e, do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) procurador (a), exclusivamente na sede do CMDCA.

17.13 Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, utilizando formulário próprio - Anexo VII deste Edital, no prazo de 02(dois) dias úteis contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada.

17.14 Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados do teor da impugnação no prazo 03 (três) dias úteis, começando, a partir de então, a correr o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar sua defesa;

17.15 A Comissão Organizadora analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

17.16 A Comissão Organizadora terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

17.17 Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha;

17.18 As decisões da Comissão Organizadora serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

17.19 Da decisão proferida pela Comissão Organizadora não caberá à interposição de novo recurso.

17.20 Para o (a) candidato eliminado , o prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento da inscrição, aplicação da prova, questões da prova, publicação do resultado da prova, aplicação da avaliação psicológica, publicação do resultado da avaliação psicológica, eleição dos candidatos, publicação do resultado final).

17.21 O prazo citado acima será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

17.22 Os recursos deverão ser entregues em mãos, na sede da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL na Rua Osvaldo Candido Pereira Bairro, S/N, bairro Lagoa I, Poxoréu – MT, CEP. 78.800-000, de 09h00min às 16h00min horas.

17.23 Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão aceitos, bem como não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. 19.24. Os candidatos deverão enviar o recurso em 02(duas) vias (original e 01 cópia) e deverão ser digitados.

17.24 Cabe à Comissão Organizadora decidir, com a devida fundamentação, sobre os recursos no prazo de 03 (três) dias úteis.

17.25 O (s) ponto (s) relativo (s) à(s) questão (ões) eventualmente anulada (s) será (ão) atribuído (s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

17.26 O gabarito divulgado poderá será alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

17.27 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio de publicação oficial nos locais definidos conforme Item 20. do presente Edital.

18. DA PUBLICIZAÇÃO

18.1 Todos os atos de publicidade constantes no presente Edital serão publicados no Diário Oficial eletrônico dos Municípios –AMM/MT

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1 Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora dele decorrentes serão publicados, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site da Prefeitura Municipal de Poxoréu, bem como afixadas nos locais definidos e publicado na AMM.

19.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.217, de 23/06/2008 e suas alterações posteriores;

19.3 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar. Os trabalhos da Comissão Organizadora se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

19.4. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

20. CRONOGRAMA PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE POXORÉU 2023

Nº	Ações programadas	Data/período
001	Publicação do Edital	03/04/2023
	Comunicação ao Ministério Público	04/04/0203
	Impugnação do Edital	03 e 04/04/2023
	Julgamentos e publicação das Impugnações	05/04/2023
	Período de inscrição dos candidatos	10/04 a 10/05/2023
	Publicação dos inscritos	15/05/2023
	Período para apresentação de recursos das inscrições	16 a 18/05/2023
	Publicação da homologação final dos inscritos	22/05/2023
	Data da prova de conhecimento	11/06/2023
	Publicação do gabarito	13/06/2023
	Publicação das notas da prova de conhecimento classificação dos candidatos	16/06/2023

	Recursos contra o resultado da prova de conhecimento	20 a 22/06/2023
	Publicação do resultado dos recursos da prova conhecimento e candidatos habilitados ao teste psicológi	23/06/2023
	Datas de realização do teste psicológico	01/07/2023
	Publicação do resultado do teste psicológico	07/07/2023
	Publicação da lista candidatos aptos	07/07/2023
	Periodo de campanha	17/07 a 30/09/2023
	Reunião da Comissão de eleição com os Conselheir Tutelares e registr das candidaturas	12/07/2023
	Eleição Municipal	01/10/2023
	Publicação do resultado da seleção	02/10/2023
	Publicação do resultado dos recursos	03 a 05/10/2023
	Publicação final dos eleitos e homologação	06/10/2023
	Diplomação dos candidatos eleitos	04/12/2023
	Capacitação dos candidatos eleitos	02 a 09/01/2024
	Posse dos Conselheiros Tutelares eleitos	10/01/2024

Poxoréu – MT, 31 DE MARÇO de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALONPACHECO

Presidente do CMDCA/Poxoréu - MT

ANEXO I - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

Inscrição nº:

entregou documentação constante no CHECK LIST em envelope conferido e lacrado diante do candidato, para o processo de escolha de Conselheiro Tutelar do município de Poxoréu - MT, às horas do dia / / .

Poxoréu - MT, de de 2023.

______________________________

Assinatura do candidato(a)

-

Nome e Matrícula do Responsável pelo recebimento da inscrição

ANEXO II- FICHA CHECK LIST DE DOCUMENTOS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT – CMDCA.

Telefone Fixo: Telefone Celular: DOCUMENTOS APRESENTADOS:

a) ( ) Certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual;

b) ( ) Atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do estado do Mato Grosso.

c) ( ) Certidão negativa de processo por qualquer dos crimes;

d) ( ) Comprovante de endereço - conta de água, luz ou telefone fixo;

e) ( ) Documento de Identidade com foto;

f) ( ) Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;

g) ( ) Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

h) ( ) Certidão de quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

i) ( ) Comprovação de 80 ( oitenta) horas de formação do ECA ou declaração de atuação (no mínimo 1 ano de atividades) em atividades ligadas ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em declaração firmada pelo candidato e pelo tomador dos serviços.

ANEXO III FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Nome

Profissão atual: Escolaridade:_ Idade: Tomador do serviço (nome da pessoa física ou jurídica)

Atividades Desenvolvidas Período (data de início e término)

Contato do tomador do serviço (endereço, tel. nome completo da chefia imediata)

Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal.

Poxoréu-MT, de de 2023.

Assinatura do candidato

ANEXO IV - SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS

Tendo em vista a deficiência , solicito que sejam disponibilizados os seguintes recursos materiais/humanos ________________________________________________________

para que eu possa realizar a prova de conhecimentos: . (especificar caso precise para mais de uma prova).

Por ser expressão de verdade, firmo o presente. Poxoréu, de de 2023.

ASSINATURA DO CANDIDATO(A)

ANEXO V - RECURSO PROVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar do Município de Poxoréu – MT

Candidato _______________

Documento

Numero da inscrição:________

Nº. da questão da prova:__________

Fundamentação:

X - RECURSO ELEIÇÕES

Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar do Município de Poxoréu

Candidato:

Nº. do Documento de Identidade:

Nº. de Inscrição: Fundamentação:

ANEXO VI - DENÚNCIA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ELETIVO

Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar do Município de Poxoréu – MT

Candidato

Nº. do Documento de Identidade:

Nº. de Inscrição: Candidato denunciado: Fundamentação:

documental para embasamento da denúncia? ( ) Sim ( ) Não

Poxoréu, de de 023.

Possui prova

Assinatura do Candidato

ANEXO VII- RECURSO DE DECISÃO

Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar do Município de Poxoréu – MT Nome do Recorrente: Nº. do Documento de Identidade: Nº. CPF: Endereço:

Dados da Decisão para a qual quer prover recurso:

Fundamentação:

possue prova documental para embasamento do recurso? ( ) Sim ( ) Não

Poxoréu - MT, de de 2023.

Assinatura do Candidato

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE MORADIA

Eu , Inscrição nº: , declaro para fins de comprovação no Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar do Município de Poxoréu - MT que resido no município . Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal.

Poxoréu - MT, de de 2023.

Nº. de Inscrição: Assinatura do Candidato