DECRETO nº 4.079, DE 31 de MARÇO de 2023
3 de Abril de 2023
Regulamenta e realiza o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS, para o exercício de 2023, no Município de Água Boa, instituída pela Lei Municipal Nº. 1.651, de 16 de novembro de 2021 e alterações posteriores, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica, e nas demais disposições legais em vigor, e:
Considerando a edição da Lei Municipal n.º 1.651, de 16 de novembro de 2021, que Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS no Município de Água Boa, em acordo ao art. 35 da Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Considerando a edição da Lei Municipal n.º 1,781, de 19 de dezembro de 2022, que altera a Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS no Município de Água Boa, e dá outras providências.
Considerando que a TRS NÃO abrange os serviços de limpeza de logradouros públicos, varrição, capina, limpeza e desobstrução de bocas de lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana.
DECRETA:
Art. 1º O regulamento se aplica, como forma de notificação, ao lançamento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS para o exercício de 2023, a ser arrecada no período que compreendido entre abril de 2023 a dezembro de 2023, mediante a publicação do presente Decreto.
Art. 2º A TRS lançada foi calculada a partir da relação e informações dos clientes cadastrados no banco de dados do sistema comercial do prestador de serviço de água e esgoto, no Município de Água Boa, referentes ao período de março de 2022 a fevereiro de 2023, observando também o cadastro imobiliário municipal e a abrangência dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares.
Art. 3º A cobrança da TRS poderá ser realizada de duas formas alternativas, disponíveis para contribuinte, conforme segue:
I. - Isolada, através de emissão de guia específica, em uma única parcela.
§ 1º. A possibilidade de cobrança provisionada no inciso I se restringirá aos contribuintes que estavam devidamente cadastrados junto ao prestador de serviço de água e esgoto, que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto e que não se manifeste quanto ao interesse pela forma de cobrança prevista no inciso II do caput.
§ 2º. Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos (UGRs) que não são objeto de emissão de fatura de água/esgoto e que possuam atendimento dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares também estão sujeitos à cobrança da TRS conforme Inciso II do caput, conforme formas de cobrança disponíveis.
§ 3º. O contribuinte que optar pela desvinculação do pagamento da TRS do exercício de 2023 da conta de água/esgoto do prestador de serviço de água e esgoto, deverá preencher o requerimento conforme previsto no § 8º, art. 7º deste Decreto.
§ 4º. O contribuinte interessado em pagar a TRS em única parcela com desconto de 10% (dez por cento), deverá preencher o requerimento de alteração da forma de cobrança, conforme modelo constante no ANEXO I deste Decreto, no website disponibilizado para esta função (https://app.sistematrs.com.br/solicitacao/mt/agua-...) com acesso também pelo portal da Prefeitura Municipal, ou mediante solicitação presencial junto à Gerência de Tributação, localizada na Avenida Planalto, 410 - Centro, até 30 de abril de 2023.
§ 5º. Para efeitos do parágrafo anterior, constatado o não pagamento da parcela única até a data de vencimento, a cobrança retornará automaticamente, para o procedimento constante no inciso II, do caput, sendo retirado o desconto e emitido nova cobrança em parcela única.
Art. 4º A TRS foi calculada mediante aplicação dos critérios descritos Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.651/2021 e alterações posteriores, considerando as regulamentações definidas neste Decreto para o exercício de 2023.
§ 1º. A TRS terá como limites de valor mensal mínimo o valor correspondente a 0 (zero) e máximo correspondente a 3 (três) Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa – UPFM-AB, por unidade geradora individualmente considerada, sendo o valor de zero apenas nas hipóteses de isenção determinadas pela Lei Municipal nº 1.651/2021 e fixado no valor máximo mensal de R$ 23,76 (vinte e três reais e setenta e seis centavos), conforme valor fixado da UPFM-AB pelo Decreto Municipal n.º 3.995, de 13 de dezembro de 2022.
§ 2º o valor da TRS lançado para a cobrança em conjunto à fatura de água/esgoto nos casos de unidades geradoras de resíduos sólidos condominiais cuja medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária inexista, será o somatório das TRS de todas as unidades geradoras de resíduos sólidos por se tratar de medição global.
Art. 5º O cálculo individualizado da TRS, especificamente em relação ao exercício de 2023, no âmbito da metodologia já provisionada pelo art. 4º Lei Municipal nº. 1.651/2021 e alterações posteriores, foi apurado com base em variáveis especificas para o exercício de referência.
§ 1º. A variável “Consumo médio de água (CONágua)” para o cálculo da “Pontuação por unidade geradora de resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparáveis (PRESÍDUOS)” foi obtida através da relação de clientes do Município de Água Boa cadastrados no banco de dados do sistema comercial do prestador de serviço de água e esgoto referente à média do consumo de água dos 12 meses compreendido entre o período de março de 2022 a fevereiro de 2023;
§ 2º. A variável “Fator da relação entre a geração total de resíduos domiciliares ou a eles equipado e o consumo total de água do ano anterior ao exercício (FA)” foi calculada em 5,434728;
§ 3º. A variável “Fator exponencial do efeito da relação entre CONágua e o PRESÍDUOS (FB)” foi calculada em -0,114916.
§ 4º. A variável “Somatório da pontuação das unidades geradoras de resíduos domiciliares ou a eles equiparáveis (ΣPRESÍDUOS)” foi calculada em 580.384,923;
§ 5º A variável Custo dos Serviços Divisíveis (CSD), constituído pelas contraprestações dos serviços públicos de coleta convencional, coleta seletiva, triagem dos resíduos secos (recicláveis), compostagem dos resíduos orgânicos, destinação e/ou disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e gestão dos resíduos sólidos, será equivalente a 388.888,889 Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa (UPFM-AB), conforme valor fixado pelo Decreto Municipal n.º 3.995, de 13 de dezembro de 2022.
§ 6º. A variável “Fator de Frequência da coleta convencional por semana (FF)” considerou a prestação do serviço de coleta convencional executada no município, incidindo-se os fatores de cálculo 1,10 (um virgula dez) para as unidades geradoras de resíduos sólidos contempladas com frequência igual a seis vezes por semana, e 1,00 (um) para unidades geradoras de resíduos sólidos com frequência alternada – três vezes por semana, conforme o Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.651/2021 e alterações posteriores;
§ 7º. A variável “Fator de Disponibilidade da coleta seletiva (DS)” considerada, para o exercício de 2023, foi de 1,00 (um), visto todas as unidades geradoras de resíduos sólidos serem contempladas com o serviço de coleta seletiva, conforme o Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.651/2021 e alterações posteriores;
§ 8º. A variável “Perfil Socioeconômico imobiliário da unidade geradora” considerada para o exercício de 2023 foi a “Social de baixa renda” (valor de 0,8), conforme o Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.651/2021,para as unidades geradoras de resíduos sólidos localizadas em:
I - Cristalino I;
II - Cristalino II;
III - Cristalino III;
IV - Cristalino IV;
V - Guarujá Exp. Buritis P. II;
VI - Guarujá Expansão;
VII - Jardim Noroeste;
VIII – Primavera;
IX - Universitário – Loteamento Delcio e. Mendel;
X - Vila Nova.
§ 9º As unidades geradoras de resíduos sólidos não localizadas na listagem anterior, foram consideradas para o exercício de 2023, no âmbito do “Perfil Socioeconômico imobiliário da unidade geradora”, como “Normal” (valor de 1,0), conforme o Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.651/2021 e alterações posteriores.
§ 10. Os valores referentes à TRS, bem como as multas e outros acréscimos legais, estabelecidas em quantias fixas, deverão ser atualizadas anualmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior.
§ 11. Para novas UGRs cadastradas no âmbito do prestador de serviços de água e esgoto, que constatado NÃO cobrança pelo Poder Executivo, através das outras formas de cobrança prevista pelo inciso II, do art. 3º, deste Decreto, será cobrado o valor da TRS equivalente ao calculado para 10 (dez metros cúbicos), conforme previsão do § 16, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.651/2021, e alterações posteriores, e variáveis específicas para a UGR, previstas nos §§ anteriores.
§ 12. A partir do momento que as UGRs elencadas no § 11 apresentarem medição de consumo por ao menos 3 (três) meses consecutivos, a cobrança da TRS passará a seguir a regra geral exposta pelo art. 4º, da Lei Municipal nº 1.651/2021.
Art. 6º As solicitações de análise que visem a revisão da TRS deverão ser formalizadas mediante requerimento devidamente fundamentado (conforme modelo do ANEXO I deste Decreto) e procedimento descrito no Art. 7º. Em caso de deferimento do processo, o novo valor será cobrado nos meses subsequentes.
Art. 7º. - Para fins de análise dos requerimentos realizados no website disponibilizado para esta função (https://app.sistematrs.com.br/solicitacao/mt/agua-...) com acesso também pelo portal da Prefeitura Municipal, ou mediante solicitação presencial junto a Centro de Referência de Assistência Social, localizada na Rua 09 com a Rua 18, Centro, o qual poderá versar sobre os seguintes temas: “Revisão por alteração do consumo”; “Revisão do cálculo da TRS”; “Solicitação da Taxa Social”; “Solicitação de Isenção”; “Alteração por atualização cadastral”; “Escolha a forma de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos que deseja”; e “Outras Solicitações”.
§ 1º. Para o requerimento de “Revisão por alteração de consumo”, a unidade geradora de resíduos deverá apresentar alterações significativas nas características habitacionais que reflita na geração de resíduos e, consequentemente, nas características de consumo de água e que perdurem por no mínimo 3 (três) meses consecutivos quando comparadas à média histórica, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Documento com foto;
II - Conta de água recente;
III - Comprovante de inscrição imobiliária.
§ 2º. No caso do § 1º, serão indeferidas as solicitações que apresentarem alterações insignificantes na média de consumo de água, considerada como menor ou igual a 2,5 m³ (dois vírgula cinco metros cúbicos), para mais ou para menos.
§ 3º. O requerimento de “Revisão do Cálculo da TRS” é destinado à unidade geradora que apresentar alguma inconsistência nos dados utilizados no cálculo e que gerem dúvidas com relação ao valor do lançamento da TRS ou eventuais situações de cobranças errôneas identificadas no valor da taxa, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Documento com foto;
II - Conta de água recente;
III - Comprovante de inscrição imobiliária.
§ 4º. No caso do § 3º, se a unidade geradora for edificada e estiver ligada à rede pública de água, tratando-se de uma economia ativa, e declarar a não utilização de poços de captação de água, porém, apresentar consumo médio de água equivalente a zero ou insignificante, esta poderá abrir procedimento devidamente justificado com apresentação de documentação comprovatória do consumo mínimo. Em caso contrário, incidirá o valor da TRS calculada com base no volume mínimo de 20 m³ (vinte metros cúbicos), conforme previsto no art. 4º, §8º, da Lei Municipal nº. 1.651/2021 e alterações posteriores;
§ 5º. Para aquelas unidades geradoras que não são abrangidas pelos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e que porventura sejam objeto de cobrança da TRS, deverão abrir procedimento de requerimento “Outras Solicitações”, especificando o pedido para que seja analisado e, em sendo constatado a não disponibilidade dos serviços, retificar a cobrança da TRS nos moldes previstos pelo Poder Executivo.
§ 6º. No caso do § 5º, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Documento com foto;
II - Conta de água recente;
III - Comprovante de inscrição imobiliária (se houver);
IV – Declaração do Poder Executivo atestando que a UGR não é abrangida pelos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
§ 7º. As unidades geradoras de resíduos sólidos deverão informar de imediato, na forma do requerimento ora previsto, sempre que houver alterações cadastrais junto à Empresa de Saneamento, como desmembramentos de unidade de consumo, pedidos de consumo final, alteração da situação da ligação ou do tipo de economia, que possam implicar em alteração na TRS por meio do procedimento de “Alteração por atualização cadastral”; devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Documento com foto;
II - Conta de água recente;
III - Comprovante de inscrição imobiliária.
§ 8º. O contribuinte que optar pela alteração da forma de cobrança da TRS, para o exercício de 2023, deverá realizar o procedimento de requerimento “Escolha a forma de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos que deseja”, além de realizar a quitação dos débitos da TRS pendentes e/ou a vencer para pagamento em cota única por meio de guia própria.
§ 9º. Para o requerimento “Escolha a forma de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos que deseja”, os contribuintes poderão optar por duas formas de cobrança, sendo elas “Cobrança em guia específica” ou “Cobrança mensal com a fatura de água”, devendo-se apresentar os seguintes documentos:
I - Documento com foto;
II - Conta de água recente;
III - Declaração de consentimento do proprietário quanto a desvinculação da TRS da fatura de água e inserção do valor no cadastro imobiliário, conforme modelo constante no ANEXO II deste Decreto.
IV – Documento com foto do proprietário;
V - Comprovante de inscrição imobiliária.
§10. Ao que versa sobre o § 9º, caso o contribuinte solicite “Cobrança em guia específica”, será cobrado conforme a forma de cobrança prevista no inciso II, do art. 3º, deste Decreto, e o solicitante fica responsável por BUSCAR a guia específica junto à Gerência de Tributação, localizada na Avenida Planalto, 410 - Centro, em até 5 dias úteis do pedido aprovado.
§ 11. O contribuinte que, em detrimento de negociação de débitos sobre os serviços de abastecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, necessitar da desvinculação pontual do pagamento da TRS da conta de água/esgoto, para um determinado mês compreendido no período de cobrança da TRS em referência do exercício de 2023, deverá realizar procedimento de requerimento “Outras solicitações”, especificando o pedido para que a cobrança da TRS desse período seja realizada através do tributário municipal.
§ 12. Para o requerimento “Solicitação da taxa social”, os contribuintes que residirem na residência e que se enquadrem nas condições previstas no Art. 5º da Lei Municipal nº 1.651/2021, e alterações posteriores, deverão realizar seu cadastro de Tarifa Social junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), previsto pela Lei Municipal nº 1.777/2022 ou apresentar os seguintes documentos no requerimento:
I - Documento com foto;
II - Conta de água recente;
III - Comprovante de cadastro no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III - Comprovante de inscrição imobiliária.
§ 13. Para o requerimento “Solicitação de isenção”, os contribuintes que residirem na residência e que se enquadram nas condições previstas no Art. 6º da Lei Municipal nº 1.651/2021, e alterações posteriores, deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Documento com foto;
II - Conta de água recente;
III - Comprovante de cadastro no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
IV - Comprovante de inscrição imobiliária.
§ 14. Os requerimentos “Solicitação de taxa social” e “Solicitação de isenção” previstos nos §§ 12 e 13, são provisionados exclusivamente para a UGR em que o contribuinte reside, de modo que, em havendo mudança de endereço, o contribuinte deverá realizar novamente o pedido para que o benefício seja cedido a ele e retirado da UGR anterior.
§ 15. Para efeitos do parágrafo anterior, nos casos em que o contribuinte já beneficiado requerer o benefício para outra UGR, será entendido como mudança de endereço e o benefício será transferido para a UGR do último requerimento, ou seja, será retirado na UGR anterior.
§ 16. Os requerimentos serão analisados em até dois meses a partir da data de solicitação protocolada nos moldes especificados no caput. Em caso de deferimento, as alterações serão aplicadas nos valores dos meses subsequentes ao deferimento, não cabendo restituições de valores já cobrados ou quitados.
§ 17. Nenhum requerimento isenta o contribuinte de quitar as parcelas vincendas durante o período de análise do processo.
§ 18. Eventuais situações de cobranças errôneas identificadas após análise de solicitações devidamente fundamentadas, realizadas conforme procedimentos especificados no caput, deverão ser corrigidas de forma parcelada ao longo do exercício, nos meses subsequentes à análise, considerando descontos (quando cobrado valor maior) no valor da TRS ou retificas nos moldes previstos pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Frente à inadimplência da TRS, caberá inscrição na Dívida Ativa, protesto, inclusão do contribuinte junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e execução fiscal, sempre observando os regramentos de legislação própria.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. As disposições aqui expostas, naquilo que for compatível, terão aplicabilidade em relação às regulamentações análogas anteriores.
Art. 11° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 31 DE MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
AUREA SOARES DE CAMPOS
Engenheiro Sanitarista
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 31 de março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
ANEXO I - MODELO PARA SOLICITAÇÕES
| Requerimento da Taxa de Lixo | PROTOCOLO/ CARIMBO |
DADOS DO SOLICITANTE
| NOME: | CPF/CNPJ: | ||
| TELEFONE/CELULAR: | E-MAIL: | ||
| ENDEREÇO COMPLETO: | |||
| MATRÍCULA DEMAE: | NÚMERO DE HABITANTES NO LOCAL: | ||
SOLICITAR:
| Descrição | |
| ( ) | Revisão por alteração de consumo |
| ( ) | Isenção |
| ( ) | Revisão do cálculo da taxa |
| ( ) | Taxa social |
| ( ) | Alteração por atualização cadastral |
| ( ) | Direito de opção pela forma de cobrança: Escolha a forma de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos que deseja: ◯Cobrança em guia específica ◯Cobrança mensal com a fatura de água Nota: A opção de cobrança através de guia específica está sujeita a forma de cobrança especificadas pelo inciso II, art. 3º do Decreto Municipal nº 4.079/2023, conforme discricionariedade do Poder Executivo. |
| ( ) | Outras solicitações (descreva sua solicitação): |
| ___/___/______ | ________________________ Prefeitura Municipal | _________________________ Cliente Solicitante |
| DOCUMENTOS NECESÁRIOS PARA PROTOCOLO |
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DECONSENTIMENTO
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO A DESVINCULAÇÃO DA TRS DA FATURA DE ÁGUA E INSERÇÃO DO VALOR NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Eu, ____________________________, inscrito no CPF sob nº. ___________, e RG nº. ____________, residente no endereço ____________________, bairro _________, na cidade de ___________________, proprietário da residência de inscrição imobiliária nº. ____________, localizada no endereço _________________, bairro _________, na cidade de ___________________, DECLARO estar ciente do pedido de desvinculação da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TRS, cobrada anteriormente junto à fatura de água e/ou esgoto, passando a cobrança dos valores devidos para a inscrição imobiliária do imóvel, tornando-me responsável pela quitação dos débitos da TRS pendentes e/ou a vencer para pagamento em cota única.
Mediante a esta AUTORIZAÇÃO, o SOLICITANTE compromete-se a BUSCAR a guia específica junto à Gerência de Tributação, localizada na Avenida Planalto, 410 - Centro, em até 5 dias úteis do pedido aprovado, estando ciente que o não pagamento da guia dentro do prazo previsto em instrumento legal, acarretará na inscrição na Dívida Ativa, protesto, inclusão do contribuinte (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL) junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e execução fiscal, sempre observando os regramentos de legislação própria.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
[CIDADE – ESTADO], [DATA]
___________________________________
NOME DO PROPRIETÁRIO
CPF