PORTARIA N.º 87, 31 de março 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 19/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 19/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CARONA DE PREGÃO N. 19/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1603/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM DO TIPO PICK-UP, ANO/MODELO DE NO MÍNIMO 2022/2022, CONFORME PORTARIA Nº 155/2022/GBSES E TERMO DE COMPROMISSO 044/2022.

VALOR: R$ 125.900,00 (cento e vinte e cinco mil e novecentos reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: SAMUEL DIAS DA SILVA

RG Nº: 1199562

CPF Nº: 017.280.932.01

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 3683

FISCAL: THAIS MARTINS PAZ

RG Nº: 90969722 SSP/PR

CPF Nº: 053.153.649-17

CARGO: ENFERMEIRA DA SAÚDE

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE SAÚDE

MATRICULA: 2215

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 31 de março de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 19/2023 referente ao Processo Administrativo nº 1603/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 31 de março de 2023.

SAMUEL DIAS DA SILVA - SECRETARIA DE SAÚDE