LEI Nº 2.154, DE 23 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a Alteração dos Incisos I e II do Artigo 5º e do caput do Artigo 6º, da Lei nº. 1.154, de 06 de Abril de 2009, Alterada pela Lei nº. 1.240, de 12 de Março de 2010, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os incisos I e II do artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.154, de 06 de abril de 2009, alterada pela lei nº. 1.240, de 12 de março de 2010, que dispõe sobre o Estágio de Estudantes na Educação Superior e no Ensino Médio, passam a viger com a seguinte redação:

(...)

Art. 5º. ...................................................................................

I. Estagiários de Nível Superior: 800,00 (oitocentos reais).

II. Estagiários de Nível Médio: 700,00 (setecentos reais).

(...)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de Março de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.