Alto Boa Vista – MT, 01 de março de 2023

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas;

Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Federal 4.320/64;

Considerando que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados, por insubsistência de créditos, os restos a pagar não processados referentes a empenhos por estimativa de exercícios anteriores a 2023.

Art. 2º - Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar processados inscritos há mais de 05 (cinco) anos.

Art. 3º - As despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2022, assim como em exercícios anteriores e não liquidadas até a presente data, deverão ser obrigatoriamente anuladas.

Art. 4º - Os restos a pagar processados e que forem cancelados, poderão ser restabelecidos de acordo com os permissíveis contábeis vigentes em consonância com o artigo 37 da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único - Após o cancelamento dos Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 5° - Cabe ao Departamento Municipal de Administração e Finanças, através de seus setores competentes, o levantamento dos créditos, situações de liquidações da despesa e cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 01 de maço de 2023.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal