Edital 001/2023

Abertura do Processo de Escolha de Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE INDIAVAÍ/MT – CMDCA/INDIAVAÍ/MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal 756 de 09 de Março do ano de 2023, torna público o presente EDITAL de convocação para o Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar, em 01 de outubro de 2023, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e Resolução nº 02 e 03/CMDCA/2023, de Indiavaí-MT.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de conselheiros(as) tutelares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Indiavaí-MT, em conformidade com as normas da Lei Federal nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 756, de 09 de Março de 2023 , e Resolução nº 02/2023 do CMDCA de Indiavaí-MT, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Publico que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Araputanga-MT.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes;

2.2 Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, § único2, art 90, § 3º, inciso II, artigos 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos, assim como pela Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano 2023 de criação do Conselho Tutelar

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I- processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo todas as suas etapas conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II- candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III- fiscalização pelo Ministério Público;

IV- posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

2.4 Os candidatos mais votados, para os Conselhos Tutelares instalados, serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

2.5 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90, nas Resoluções específicas do Conanda e nesta lei.

§1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos, provas de conhecimento e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos estão previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069/90, bem como na Lei Municipal nº 756 de 09 de Março de 2023.

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas na lei municipal;

d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;

§2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar estabelecerá os requisitos compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069/90, nas Resoluções específicas do Conanda e a legislação municipal.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes pré-requisitos:

I- Documentos pessoais (RG e CPF)

II- Ser pessoa reconhecida de idoneidade moral comprovada:

a) através de folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar;

b) através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

III- ter idade superior a vinte e um anos, no ato da inscrição, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

IV- residir no município há, pelo menos, 1(um) ano;

V- estar no gozo de seus direitos políticos;

VI- apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VII- não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos;

VIII- ter disponibilidade para dedicação exclusiva de 24 horas, com jornada de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado;

IX- apresentar no ato da inscrição Carteira de Habilitação (CNH).

X- possuir certificado de conhecimentos básico em informática com no mínimo 40h.

XI- submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

XII- a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XIII- Comprovação do grau de escolaridade de ensino médio.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1 O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, de segunda à sexta-feira, no horário de 07h00min às 11h00min, e das 13h00min às17h00min, dispondo no seu Regimento Interno sobre plantões noturnos, inclusive nos sábados, domingo e feriados perfazendo carga horária semanal de 40 horas semanais.

4.2 O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá remuneração no valor de um salário mínimo e meio (1½).

§1º As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive sobre o horário, os atendimentos e número do celular dos plantões, serão fixadas à porta da sede do Conselho Tutelar, bem como comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às Polícias, Civil e Militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2º A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante organização e responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.3 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

5. DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1 É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagem pessoal de qualquer natureza em razão de suas atribuições;

II- utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

III- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço devidamente comprovado através de ata e relatório;

IV- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V- delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VI- proceder de forma desidiosa;

VII- deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal n° 8.069/90;

VIII- descumprir seus deveres funcionais.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1 A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2 É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3 A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.4 A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7 A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

6.8 A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9 A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10 O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 01 de Outubro de 2023.

6.11 O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12 A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

7.2 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

7.3 Acumular cargos empregos ou função públicas.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada serão organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Avaliação psicológica;

IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse;

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento, feito pessoalmente na sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Indiavaí/MT, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2 A inscrição será efetuada logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de Dezembro do ano de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

9.3 As inscrições serão realizadas no período, de 10/04/2023 a 10/05/2023, no horário das 07hs às 11hs e das 13hs às 17hs, no CRAS de Indiavai-MT.

9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato.

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1 A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2 A análise dos documentos será realizada no prazo de 05 (cinco) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1 A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal, Promotoria de Justiça Comarca de Araputanga/MT.

11.3 Todos os prazos e datas devem ser adequados de acordo com realidade do município. Em caso de prorrogação do Edital deverá ser republicado indicando novo calendário para cada fase certame, exceto o dia 01 de Outubro de 2023, data do Processo de Escolha Unificada.

11.4 O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

11.5 Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 01 de Outubro de 2023.

11.6 O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada

12. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

12.1 No Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de ser cancelado o registro da candidatura ou cassada a nomeação.

13. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

13.1 Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

14. DOS RECURSOS

14.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

14.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

14.3 O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

14.4 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

14.5 A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

14.6 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

15. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

15.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

15.2 As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

16. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

16.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de Janeiro de 2024.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 517/2012, que alterada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano 2023 a Lei do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

17.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data Unificada dos conselheiros tutelares.

17.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

18. CRONOGRAMA

Eventos	Data
Publicação do Edital	03/04/2023
Inscrições na sede do CRAS	10/04 a 10/05 de 2023
Avaliação Psicológica	15 de Maio de 2023
Análise das inscrições	De 22 a 26 de Maio de 2023
Publicação da relação de Candidatos Inscritos	Até dia 07 de Junho de 2023
Prazo para Recurso a impugnação de candidatura	Até 14 de Junho de 2023
Notificação dos candidatos impugnados	Até 21 de Junho de 2023
Apresentação de Defesa do Candidato Impugnado	Até 28 de Junho de 2023
Análise e Decisão dos pedidos de impugnação	Até o dia 05 de Julho de 2023
Publicação dos Candidatos Habilitados	Até 13 Julho de 2023
Eleição	01 de Outubro de 2023
Divulgação do resultado oficial	01 de Outubro de 2023
Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)	10 de Janeiro de 2024

Indiavaí/MT, 21 de Março de 2023.

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Eliude Soares Campos

Presidente da Comissão Especial

Indiavaí/MT