Resolução 002 de Março de 2023.

O Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre o processo para escolha do conselho tutelar gestão 2024/2027.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano 2023, regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavai-MT, realizada no dia 21 de Março do ano de 2023, conforme a Ata de Registro de Nº02/2023

Resolve:

CAPÍTULO I

Artigo 1°. Tornar Público, através do edital 001/2023, a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização do Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar, em 01 de outubro de 2023, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

Artigo 2º O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Indiavai-MT visa a preencher 05 (cinco) vagas para membros Titulares existentes para o Colegiado, assim como estabelecer relação dos membros Suplentes;

Parágrafo único. Além dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), também devem ser anunciados, os candidatos suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

Artigo 3º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, realizar-se-á no dia 10 de Outubro de 2023, data unificada em todo território nacional, pelo sufrágio universal, facultativo e secreto dos cidadãos do município, maiores de 16 (dezesseis) anos, comprovada sua identificação.

Artigo 4º. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

CAPÍTULO II

DA CAMPANHA E MATERIAL DA ELEIÇÃO

Artigo 5º. A propaganda eleitoral será realizada às expensas e sob responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Artigo 6º. É vedada aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, sob pena de cassação da candidatura, toda e qualquer propaganda eleitoral que compreenda:

Parágrafo 1º. Propaganda em veículos de comunicação, rádio, televisão, que configurem privilégio econômico por parte do candidato;

Parágrafo 2º. Composição de chapa para efeitos de propaganda e votação;

Parágrafo 3º. O uso em material impresso de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas pelos órgãos do governo Municipal, Empresas Privadas ou pelos partidos políticos.

Parágrafo 4º. Propaganda do tipo "boca de urna".

Artigo 7º. É vedada, durante o dia da votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

Artigo 8º. É proibida, no dia da votação, a permanência de faixas, cartazes, panfletos, folders, veículos adesivados e qualquer outro tipo de material de divulgação utilizado na campanha, num perímetro de 100 (cem) metros dos locais de votação.

Artigo 9º. É permitida até 03 (três) dias antes do dia da eleição a propaganda eleitoral feita através de distribuição de material (carta, folheto, cartão e folder), impressos sob a responsabilidade do candidato, bem como, a utilização da internet como veículo de comunicação, desde que sem custo financeiro, mediante o uso de blog, e-mail e páginas de rede social (twitter, facebook, whatsaap e Instagran).

Parágrafo Único - A distribuição de material de propaganda deverá ser encerrada no dia 28 de Setembro, às 23h59min, sob pena de cassação da candidatura.

Artigo 10º. No local de votação não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha.

CAPÍTULO III

DAS SEÇÕES ELEITORAIS

Artigo 11° Serão oportuna e amplamente divulgadas.

CAPÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

Artigo 12°. O processo de escolha acontecerá no dia 10 de outubro de 2023, das 08hs às 16hs, aos eleitores que estiverem na fila de votação após o horário aos quais deverão ser distribuídas senhas.

Parágrafo 1º. Cada eleitor poderá votar em 01 (um) candidato;

Parágrafo 2º. Ao eleitor é permitido, na ausência do título de eleitor, a apresentação do comprovante de votação da última eleição ou de quitação com a justiça eleitoral, juntamente com documento oficial com foto.

Parágrafo 3º. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma supramencionada e que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.

Artigo 14º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.

Parágrafo 1º. Será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato devidamente cadastrado junto a Comissão Eleitoral, por seção eleitoral criada para este pleito;

Parágrafo 2º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato e de um único representante devidamente cadastrado junto a Comissão Eleitoral.

CAPITULO V

DA APURAÇÃO

Artigo 15º. Após encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo 1º. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Eleitoral, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério Público.

Parágrafo 2º. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de votos recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA.

Artigo 16º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver mais idade.

Artigo 17º No prazo de 05 (cinco) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos, ao CMDCA, das decisões da Comissão Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.

Parágrafo Único - O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude.

CAPÍTULO VI

DA POSSE

Artigo 18º. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024 do ano subsequente ao Processo de Escolha, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

Parágrafo Único. Além dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), também devem ser anunciados, os candidatos suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Artigo 19º. Os casos omissos nesta Resolução serão decididos em primeira instância pela Comissão Eleitoral e em última instância pelo plenário Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, respeitando a Lei Municipal nº 517/2012 alterada pela Lei Municipal nº 756 de 03 de Março do ano 2023, e Resolução CONANDA nº 231 de 28 de Dezembro do ano de 2022 que regem o Conselho Tutelar de Indiavaí/MT.

Artigo 20º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí/MT, em 21 de Março de 2023.

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Eliude Soares Campos

Presidente da Comissão Especial