RESOLUÇÃO 003 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação da Comissão do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Indiavaí-MT – 2024- 2027”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de INDIAVAI-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano 2023 que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº. 170 e 231 e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano 2023 , que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO as Resoluções de nº 170 e 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Indiavaí-MT, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027;

CONSIDERANDO a reunião realizado no dia 21 de Março do 2023, na qual institui a Comissão do Processo de Escolha dos Conselheiros Eleitorais.

RESOLVE:

Art. 1º- Fica nomeada a Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, de Indiavaí-MT:

I- Presidente – Elíude Soares Campos

II- Vice Presidente – Irley P. Damásio

III- Secretária – Eliana Nazaré de Matos Alves

IV- Mesária – Fabiana Lourenço Furtado Barbosa

V- Mesário – Cleber Tiesko Damásio

VI- Mesário – Sandra Moreira da Silva

VII- Mesária - Sônia Fernandes de Souza

VIII- Fiscal - Adélia Fátima de Assunção

IX- Fiscal - Neuzimar Candeias Bergamin Messias

X- Fiscal – Gilmar Pereira

XI- Fiscal - Marlene Martins Alves Fernandes

XII- Fiscal – Gilcelaine Gonçalves dos Santos

Art. 2º - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

Art. 3º- Compete a Comissão do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares e:

I- Conduzir todo o processo de escolha;

II- Atuar na função de junta receptora, apuradora – contagem e apuração dos votos;

III- Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

IV- Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

V- Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VI- Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

VII- Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

VIII- Providenciar as urnas a serem utilizadas no Processo Eleitoral;

IX- Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

X- Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

XI- Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

XII- Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

XIII- Resolver os casos omissos.

Art. 4º Respeitando o disposto na caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir, através de resolução, a forma de escolha, de registro das candidaturas, os prazos para impugnação e defesa, proclamar o resultado e marcar a posse, sempre com ampla publicidade.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí/MT, em 21 de Março de 2023.

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Elíude Soares Campos

Presidente da Comissão Especial /Indiavaí-MT