EDITALNº 001/2023

PROCESSODE ESCOLHA DOS MEMBROSDO CONSELHO TUTELAR DE NOVO MUNDO - MT

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Novo Mundo/MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Lei Municipal de nº 567 de 08 de março de 2022, e considerando o art. 132 da Lei Federal, 8.069/90 (ECA), e Lei Federal nº 12.696/2012 do CONANDA, Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -Conanda, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares para o mandato do quadriênio de 2024 a 2027, o qual reger-se-á pelas normas acima citadas e o presente edital.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1 O Processo de Escolha em data unificada é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 567/2022 e Resolução nº 001/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes – CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público, que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, da Comarca de Guarantã do Norte/MT, torna público o Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1.2 Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município de Novo Mundo, na data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e suplentes ocorrerá em 10 de janeiro de 2024.

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade com os demais candidatos.

2.2 O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Novo Mundo/MT será para o preenchimento de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes.

2.3 De acordo com o inciso II do Art. 5º da Resolução 231/2022, publicada pelo CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHEIRO TUTELAR:

3.1 De acordo ao disposto no art.133, da Lei nº 8.069/90 e art. 42 da Lei Municipal nº 567/2022, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

3.1.1 Reconhecida idoneidade moral observado os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 42 da lei Municipal nº 567/2022, (Certidões civil e criminal);

3.1.2 Idade superior a 21 (vinte e um anos) (fotocópia do RG, CPF);

3.1.3 Residência e domicilio eleitoral no Município, de no mínimo 01 (um) ano (comprovante de residência e título de eleitor);

3.1.4 Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

3.1.5 Ensino médio completo;

3.1.6. Possuir conhecimento de informática (editor de texto e conhecimento de internet), que será verificada na prova prática.

3.1.7 Disponibilidades para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

3.1.8 Apresentações das certidões negativas da Policia Civil, Policia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

3.1.9 O preenchimento dos requisitos legais deve serem demonstrados no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, sendo que, nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de sobre aviso e rodízio.

4.2 De segunda a sexta-feira, das 17h às 07h do dia seguinte, em sistema de sobre aviso;

4.3 Aos sábados, domingos e feriados através do sistema de sobre aviso;

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

5.1 As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas na Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhantes de qualquer outra autoridade, conforme previsão na Resolução nº 231/2022 publicada pelo CONANDA. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

6. DOS DIREITOS E VENCIMENTOS:

6.1. Cobertura previdenciária;

6.2. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

6.3. Licença-paternidade;

6.4. Licença-maternidade;

6.5. Gratificação Natalina;

6.6. Vencimento de R$ 1.733,94(Hum mil setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), reajustável na mesma data e nos mesmos índices em que forem concedidos reajustes aos servidores municipais da administração direta municipal.

7. DA COMISSÃO ESPECIAL:

7.1 A Comissão Eleitoral fica composta pelos membros relacionados abaixo, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a Resolução n° 231/2022 do CONANDA: a) 01(um) Presidente b) 01(um) Secretário c) 03 (três) fiscais

7.2 A Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos representantes

inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

7.3 Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

7.4 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada caberá recurso à plenária do CMDCA que se reunirá em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade.

7.5 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, fará publicar a relação dos candidatos habilitados com cópia ao Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

7.6 Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las.

7.7 Facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

7.8 Analisar e decidir, em primeira instância administrativa os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

7.9 Organizar o Processo de Escolha em Data Unificada que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

8.10 Escolher e divulgar os locais de votação;

8.11 Divulgar, imediatamente após a apuração o resultado oficial da votação.

8. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

8.1.O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de 05 (cinco) membros TITULARES e 05 (cinco) SUPLENTES do Conselho Tutelar de Novo Mundo/MT.

8.2. O procedimento para a escolha dos Conselheiros Tutelares ficará a cargo da Comissão Especial Eleitoral e será realizado em 04 (quatro) etapas:

8.3. Inscrição de Candidatos; Prova escrita, de caráter eliminatório;

8.4. Exame psicologico, de caráter eliminatório, e;

8.5. Prova de informatica de carater somatorio;

8.6 Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, uninominal, universal e facultativo dos cidadãos do Município, conduzida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público.

8.7Curso de formação de Conselheiros Tutelares.

8.8. A Comissão Especial Eleitoral a que se refere o Item 1.2. é composta, por integrantes do referido Conselho, representantes da Administração e das entidades da sociedade civil, paritariamente, sendo eles:

8.9. As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal n.º 8.069/1990, Lei.

8.10. A inscrição protocolada pelo candidato implicará o reconhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, não podendo alegar o desconhecimento de suas disposições em qualquer fase do processo de escolha.

8.11. É de exclusiva responsabilidade do candidato observar as datas e os prazos estabelecidos neste Edital bem como tomar conhecimento das Leis e Resoluções que regem o presente processo de escolha, os quais estarão disponíveis para reprodução no mural da Prefeitura Municipal, na Sede do Conselho Tutelar e no site oficial do Município (www.novomundo.mt.gov.br) até a conclusão final do

Processo.

8.12. Para dar ampla divulgação ao presente processo, também deverão ser realizadas chamadas em rádio local, jornais e outros meios de comunicação social.

09. DOS EMBARGOS E IMPEDIMENTOS:

09.1 Poderão apresentar recursos contra este Edital de Abertura do Processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares, os interessados em participar do certame, até 08 de abril de 2023.

09.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros ainda que em união homo afetiva, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados(as), tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e enteado(a), estende-se o impedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. (Lei Federal 8.069/90, art. 140, Resolução 231/2022, - CONANDA).

10. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

10.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição/entrega dos documentos por meio de requerimento, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

10.2 A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado a Avenida Brilhante, s/n, Setor III, Novo Mundo/MT;

10.3 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento da candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

10.3.1 Carteira de identidade e CPF ou documento equivalente;

103.2 Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da Justiça Eleitoral; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

10.3.3 Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho tutelar;

10.3.4 Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares.

11.3.5 Duas fotos 3x4 recentes.

10.3.6. Certificado de conclusão de Ensino Médio;

10.3.7. Apresentação de Comprovante de Endereço;

10.4 A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

10.5 As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

10.6 A inscrição dar-se-á pelo preenchimento de requerimento elaborado ao CMDCA assinado pela Comissão Especial, no período de 22 de abril 2023 a 10 de maio de 2023, o qual deverá ser entregue pessoalmente no endereço: Avenida Brilhante, s/n, Setor III, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

10.7. Caberá recursos quanto a publicação prévia dos inscritos, em até 5(cinco) dias contados de sua publicação, prevista para 13 de maio de 2023.

10.8 Data prevista para Publicação Definitiva e homologação das Inscrições 23 de maio de 2023.

10.9 O processo seletivo será por prova escrita, prova prática de informática, avaliação psicológica e eleição.

11. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

11.1 O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o cronograma Anexo único ao presente Edital.

11.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fazes do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar. Dispondo sobre:

11.2.1 Relação dos candidatos inscritos;

11.2.2 Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após análise dos documentos; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

12.2.3 Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações.

11.2.4 Dia e local de votação;

11.2.5 Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

11.2.6 Resultado final do pleito, após o julgamento eventuais impugnações;

11.2.7 Termo de Posse.

12. DA PROVA ESCRITA, PROVA PRÁTICA E CONTAGEM DE PONTOS POR TÍTULOS:

12.1 A prova escrita considera-se a fase do processo seletivo e de caráter eliminatório, sendo composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativa e somente uma correra, devendo o(a) candidato(a) acertar, no mínimo, 50% (cinquenta) por cento das questões, para ser habilitado para a próxima etapa.

12.2 A prova escrita será objetiva e constarão de 10 (dez) questões de Língua Portuguesa e 30 (trinta) questões de conhecimentos específicos extraídos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8.069/90 e da Lei municipal 567/2022 e alterações.

12.3 Não serão admitidas rasuras no gabarito, sendo que isto ocorra, a questão será considerada anulada.

12.4 A prova será realizada no dia 18 de Junho de 2023, das 08h às12hs, na Escola Municipal Alcides Ferreira Primo, sito na Rua Jequitibá, s/n, Setor III, Novo Mundo.

12.5 Os candidatos se submeterão a prova prática de informática no dia 18 de Junho de 2023, a partir das 13:00 horas, no mesmo local.

12.6 O candidato deverá comparecer ao local das provas com meia hora de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta e um documento original com foto.

12.7 Não será permitido ao candidato ausentar-se do recinto destinado à realização das provas, depois de iniciadas, salvo para uso de sanitários e lavatórios, quando deverá ser devidamente acompanhado do fiscal.

12.8 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala para assinatura da ata, fechamento dos envelopes e encerramento das provas.

12.9 O resultado prévio da prova objetiva e prática será publicado no dia 03 de Julho de 2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura Municipal e diário oficial da AMM. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

13. DOS RECURSOS DAS PROVAS ESCRITA E INFORMÁTICA

13.1 Eventuais recursos contra o resultado prévio das provas deverão ser protocolados no local da inscrição, no prazo de 04/07/2023 a 09/07/2023.

13.2 O resultado do julgamento dos recursos ocorrerá no dia 14 de Julho 2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo sua divulgação prevista para o dia de 17 de Julho de 2023.

14. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

14.1 Esta etapa do processo seletivo é de caráter eliminatório, devendo ser realizada pelos aprovados na prova escrita e informática, visando investigar as características cognitivas, de aptidões emocionais, motivacionais e de personalidade necessárias para uma perfeita adaptabilidade e um bom desempenho profissional, em conformidade com o perfil profissional estabelecido para a função de conselheiro tutelar, a ser realizada com um(a) profissional psicólogo(a) devidamente contratado para este fim, nos dias 06 e 07 de Agosto de 2023, das 8h às 11h e das 13h às 17 h, no Centro de Referência da Assistência Social.

14.2. De acordo com orientações para a criação e funcionamento de Conselhos Tutelares, da Secretaria Especial de Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, ano 2007, os inscritos devem apresentar as seguintes habilidades: a. Capacidade de escuta; b. Capacidade de comunicação; c. Capacidade de buscar e repassar informações; d. Capacidade de interlocução; e. Capacidade de negociação; f. Capacidade de articulação; g. Capacidade de administrar o tempo; h. Capacidade de realizar reuniões eficazes; i. Criatividade institucional e comunitária.

14.3 Será obrigatória a presença do candidato no local designado para avaliação, podendo o candidato obter um dos seguintes resultados: a) APTO: quando o candidato apresenta em seus testes, resultado compatível com o perfil de conselheiro tutelar, e passa para a próxima fase. b) INAPTO: quando o candidato apresenta em seus testes, resultado incompatível com o perfil de conselheiro tutelar, e é eliminado do certame. c) AUSENTE: significando que o candidato não se apresentou para ser submetido à avaliação psicológica, sendo considerado eliminado do certame. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

14.4 O resultado será divulgado no dia 14 de Agosto de 2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura municipal e Diário Oficial da AMM.

14.5 O candidato considerado INAPTO na Avaliação Psicológica poderá interpor recurso contra o resultado, devendo fazê-lo, no prazo de 02 (dois) dias após a data da divulgação do resultado, ou seja, nos dias 15 e 16 de agosto de 2023.

14.6 A divulgação do resultado final da Prova Psicológica ocorrerá em 21 de agosto de 2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura municipal e Diário Oficial da AMM.

15. DO PROCESSO DE ESCOLHA

15.1 Os candidatos habilitados na prova escrita e informática e avaliação psicológica, após a divulgação do resultado final das etapas, que ocorrerá em 21 de agosto de 2023, poderão dar início à campanha após a reunião para firmar compromisso, com data prevista no dia 23 de agosto de 2023.

15.2 Faz saber que fica expressamente proibida à propaganda que consista em pinturas e pichação de letreiros ou outdoors em vias públicas, nos muros e paredes de prédios públicos ou de uso comum.

15.3 São vedadas na campanha confecção, utilização, distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

15.4 No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la, a cassação de seu registro de candidatura e procedimento a ser apurado perante o CMDCA.

15.5 A eleição realizar-se a no dia 01 de outubro de 2023, no horário das 08h00min às 17h00min, no seguinte local: Escola Municipal “Alcides Ferreira Primo” localizada na Rua Jequitibá, s/n, Setor III, no município de Novo Mundo/MT.

15.6 O resultado será divulgado imediatamente após o pleito eleitoral.

15.7 Eventuais recursos contra o resultado das eleições deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Assistência Social, nos dias 07 de outubro de 2023, e o resultado julgamento dos recursos e a divulgação no dia 11 de outubro de 2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

15.8 Havendo empate no resultado da eleição, o desempate terá como base os seguintes critérios:

15.8.1 O candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

15.8.2 Persistindo o empate, o(a) candidato(a) com maior nota no Exame da Língua Portuguesa;

15.8.3 Persistindo o empate, o(a) candidato(a) com maior nota no Exame de Informática;

15.8.4 Persistindo o empate, o(a) candidato(a) com idade mais elevada.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

16.1 Ao final de todo o processo, a Comissão Especial divulgará no SITE Oficial da Prefeitura e no Jornal Oficial dos Municípios AMM, o nome dos(as) 5 (cinco) conselheiros(as) tutelares mais votados e suplentes em ordem decrescente de votação.

17. DA POSSE:

17.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Prefeito do Município ou pelo Presidente do CMDCA no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no art. 139, § 2 da Lei Federal 8.069/90. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

17.2 Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, os suplentes, observada à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se encontram no Edital nº 001/2023, não podendo o candidato alegar desconhecimento.

18.2 Qualquer irregularidade detectada nos documentos, mesmo que detectadas a qualquer tempo, acarretará o cancelamento da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

18.3 O candidato deverá manter atualizado seu endereço durante todo o tempo do processo seletivo, que vai desde a inscrição até o resultado final.

18.4 Os itens deste Edital 001/2023 poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, no site Oficial do município e Diário Oficial da AMM.

18.5 O não atendimento, pelo(a) candidato(a), das condições estabelecidas no Edital 001/2023, bem como a Resolução do CMDCA, implicará em sua eliminação do processo seletivo a qualquer tempo.

18.6 É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a esta Eleição Unificada para escolha de Conselheiros Tutelares.

18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

18.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 567/2022 e suas alterações.

18.9 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Novo Mundo, 31 de março de 2023.

Elena de Oliviera Guimarães

Presidente CMDCA Novo Mundo – MT.

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de textos, Ortografia oficial, acentuação gráfica, classes de palavras, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal, crase, radicais e afixos, formação das palavras, composição e derivação, tipo de predicação, estrutura de período: coordenação e subordinação de textos.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 567/2022. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Novo Mundo – MT.

ANEXO II

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

(calendário meramente estimativo e sujeito a alterações no curso do processo de escolha)

ETAPA	DESCRIÇÃO	DATA/PERÍODO
1	Publicação da Resolução e Edital	01/04/2023
2	Prazo para Impugnar o Edital	08/04/2023
3	Periodo de Inscrição dos candidatos	22/04/23 a 10/05/2023
4	Publicação do Edital Preliminar de Inscritos	13/05/2023
5	Prazo de recursos ao Edital Preliminar de Inscritos	19/05/2023
6	Homologacâo e Publicacão do Edital Final de Incritos	23/05/2023
7	Data Provável de aplicação de Prova Escrita Periodo das 08 as 12 horas	18/06/2023
8	Data Provável de aplicação de Prova de Informatica inicio as 13 horas	18/06/2023
9	Publicacão de gabarito Previo	24/06/2023
10	Publicacão de Resultado Previo	03/07/2023
11	Prazo de recurso	04 a 09 de julho/2023
12	Publicacão do Resultado Final	15/07/2023
13	Data Provável realização de Exame Psicotécnico	06 e 07 de agosto/2023
14	Notificação dos resultados do exame	13/08/2023
15	Prazo para pedido de reconsideração	15 e 16 de agosto/2023
16	Publicação do resultado Final do Processo Seletivo	21/08/2023
17	Autorizacão para inicio do Período de Propaganda Eleitoral	22/08/2023
18	Eleições, apuração e resultados	01/11/2023 Das 08 as 17 horas
19	Prazo de recurso	07/11/2023
20	Resultado Final com eleitos Conselheiros Tutelares	11/11/2023
21	Posse dos Eleitos	10/01/2024

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR – 2023					INSCRIÇÃO Nº1
INDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO								(foto)
Nome:
Apelido (se houver):
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
CPF:		RG:					Órgão Emissor:
Título de Eleitor:			Zona:				Seção:
Data de Nascimento:						Estado Civil:
Profissão:
Filiação	Nome do Pai:
	Nome da Mãe:
Endereço	Rua/Av:
	Bairro:			Município:
Contato:	Telefone/whatsapp:
	E-mail:

Eu, acima qualificado, solicito a inscrição para participar do processo eletivo a membro do Conselho Tutelar e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no Edital nº 01/2023 e Resolução, expedido pelo CMDCA, que rege a matéria, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

Novo Mundo/MMT, de de 2023.

Assinatura do(a) Candidato(a)

1 De preenchimento exclusivo da Comissão Especial Eleitoral

Pelo presente documento, eu, , regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº e RG nº ____________, declaro residir na Rua/Av: , Bairro , neste Município de Novo Mundo/MT, juntamente com , regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº _____________ e RG nº __________, juntando em anexo os documentos que comprovam sua residência.

Novo Mundo/MT, ..de.... de 2023.

Assinatura do(a) Candidato(a) (reconhecer firma)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO PENALIZAÇÃO

Pelo presente documento, eu, , regularmente inscrito no CPF sob o nº , portador do RG nº ________________, residente e domiciliado na rua/av , Bairro ___________, neste Município, DECLARO para quem possa interessar, que não sofri qualquer penalização com a destituição ou cassação de cargo de conselheiro tutelar, eventualmente já exercido.

Novo Mundo/MT, de de 2023.

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO

Pelo presente documento, eu, , regularmente inscrito no CPF sob o nº , portador do RG nº , residente e domiciliado na rua/av

, Bairro , neste Município, DECLARO para quem possa interessar, que me encontro em boas condições de saúde física e mental para o trabalho, não estando incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho, autorizando, desde já, a realização de eventuais exames médicos que sejam necessários para comprovação da presente declaração.

Novo Mundo/MT, de de 2023.

Assinatura do(a) Candidato(a)