LOCAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS URBANOS PARA FUNCIONAMENTO DO LAVA JATO, METALURGICA E OFICINA MECANICA PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2021

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, portadora do CPF: 378.XXX.XXX-XX e RG n.º 14XXXXX SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa física JANETE NASCIMENTO DA CRUZ MEDEIROS, inscrito no CPF: 814.XXX.XXX-XX e Cédula de Identidade RG: 687.XXX SSP/MT, Residente e domiciliado na Avenida Amos Bernardino Zanchet, CEP: 78440-000 – Nova Maringá - MT, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRAZO E VALOR ao CONTRATO Nº 014/2021, nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2021, devidamente ratificado em 30/03/2021, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o contrato nº. 014/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, 01 de Abril de 2023 a 01 de Abril de 2023. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 014/2021 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° VI, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS 02.1. O Valor da renovação contratual será de R$ 4.421,75 (quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), que será pago ao contratado em 1 (uma) parcelas no valor de R$ 4.421,75 (quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos)

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 06.001.04.122.0007.2037.339036.0000-398.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1. A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuado pelo fiscal CRISTIANE MARIA DE JESUS sob o CPF 049.743.479-26, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO

05.1 O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do locador:

a) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do LOCADOR, inclusive inerentes a pessoal e seus encargos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

06.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 31 de Março de 2023.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT JANETE N. DA C. MEDEIROS

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ: 814.386.051-53

Contratante Contratada

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CRISTIANE MARIA DE JESUS

CPF 049.xxx.xxx-26

Fiscal de Contrato