DECRETO N º 4.527 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
3 de Abril de 2023
“DISPÕES SOBRE A DESATIVAÇÃO TOTAL DA ESCOLA MUNICIPAL CRUZEIRO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando ser de responsabilidade do Poder Público Municipal a priorização, a implantação, a administração e manutenção do Ensino Fundamental do Município;
Considerando, o disposto no artigo 160 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1°. Fica DESATIVADA TOTALMENTE a ESCOLA MUNICIPAL CRUZEIRO, esta localizada na Linha 03 do Projeto de Assentamento São José União, no Municipio de Matupá/MT.
Parágrafo Único – Em virtude da desativação total das atividades na ESCOLA MUNICIPAL CRUZEIRO, ficará a cargo do Poder Público adotar as medidas que se fizerem necessárias para que os alunos que estavam matriculados na ESCOLA MUNICIPAL CRUZEIRO não tenham prejuízos para seu aprendizado, devendo o Poder Público disponibilizar as vagas necessárias nas demais Escolas da rede Pública Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
- Prefeito de Matupá – MT -