LEI Nº 1.702/2023

de 31 de Março de 2023

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro em parcela única aos Agente(s) de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providencias”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor de R$ 1.118,76 (um mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos) em parcela única para cada um dos 13 (treze) Agentes de Combate a Endemias em atividade no Município de Rosário Oeste.

Parágrafo único. O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao rateio do valor repassado pelo FNS no ano de 2022 para custeio das atividades desenvolvidas pelos Agentes de Combate a Endemias em atividade na Prefeitura Municipal de Rosário Oeste.

Art. 2º O pagamento do incentivo a que se refere esta lei fica vinculado a transferência de recursos previstos para custeio da atividade de Agentes de Combate a Endemias da Prefeitura de Rosário Oeste pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) no ano de 2022 não sendo permitida a aplicação de recursos próprios ou oriundos de dotação diversa para tal fim.

Art. 3º Os valores do incentivos pago com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 31 de Março de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal