LEI DE Nº. 1.703/2023

de 31 de Março de 2023

Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar, que adiante menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial as previstas no artigo 9º, inciso V, e artigo 77 e seguintes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a unidade escolar denominada Escola Municipal “Prof. Sandra Malheiros”, que funcionará nas antigas dependências da extinta Escola Estadual CEJA “25 de Junho” na cidade de Rosário Oeste - MT.

Art. 2º. A unidade escolar de que trata o artigo 1º oferecerá Educação Infantil e Fundamental I (anos iniciais), a partir do ano letivo de 2023.

Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Educação tomar as providências necessárias ao funcionamento da Escola, referida no Art. 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 31 de Março de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal