Institui Comissão Organizadora do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar de São José do Povo/MT quadriênio de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 09 (nove) de janeiro de 2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO POVO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8069/1990 que dispões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 909/2023 que atualiza as regras para Composição e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

CONSIDERANDO a decisão de seus membros em reunião realizada no dia 20/03/2023, Registrada na Ata nº 002/2023/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Unificado do Conselho Tutelar de São José do povo/MT quadriênio de10(dez) janeiro de 2024 a 09 (nove) de janeiro2028.

Art. 2º A Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Unificado do Conselho Tutelar de São José do Povo/MT quadriênio de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 09 (nove) de janeiro 2028 é de composição paritária para a organização e condução do presente Processo, formada por 04(quatro) membros, sendo que 04 (quatros) são conselheiros do CMDCA e será composta dos seguintes membros:

Mônica Viana Santos Frasson – Governamental; Jacob soares de Oliveira– Governamental; Francisca Iva Vieira Lima – Sociedade Civil; Zenilda Oliveira Alves - Sociedade Civil;

Art. 3º Como resultado da eleição entre os membros da Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Unificado do Conselho Tutelar de São José do Povo/MT quadriênio de 10(dez) janeiro de 2024 a09(nove) 2028 ficou eleita como presidente a senhora Elenir Araújo da Silva e como vice-presidente o senhor Isaias Pereira Dias.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de São José do Povo/MT quadriênio de 10 (dez) de janeiro de2024a 09 (nove) de janeiro de2028:

a) analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

l) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

m) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;

n) Resolver os casos omissos.

Parágrafo Único: Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo MT, 22 de março de 2023.

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Elenir Araújo da Silva

Presidente do CMDCA

São José do Povo - MT