“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2023-2033 – PMPI”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – COMDICA DE NOVA OLÍMPIA-MT, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal n.º 955/2012 e Lei Municipal 1.034/2015, que regula a constituição e o funcionamento do COMDICA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Nova Olímpia-MT.

Considerando a adesão do Município de Nova Olímpia/MT à Edição 2021-2024 do Selo UNICEF.

Considerando a elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) 2023-2033 pela Comissão Intersetorial do Selo UNICEF e parceiros.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) 2023-2033 PMPI.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 31 de março de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA