EDITAL Nº 001/2023 DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2027.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE ALTO BOA VISTA – CMDCA/MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 657/24 de Setembro de 2021, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar quadriênio 2024/2027e,

Considerando que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Alto Boa Vista MT, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº001 de 17 de março de 2023, publicada no diário oficial dos municípios sob edição nº 4.198, observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 657 de setembro de 2021 e fiscalizado pelo Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de São Felix do Araguaia–MT.

Considerando que este Edital disciplinará o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Alto Boa Vista no mandato que iniciará no dia 10.01.2024 e findará aos 09.01.2028.

1. DO OBJETIVO

1.1. O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, pela Lei Municipal nº 657 de 24 de setembro de 2021, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

1. DO CONSELHO TUTELAR

1.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

1.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, com inicio 10 de janeiro de 2024 e termino em 09 de janeiro de 2028, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação da Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019).

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento das vagas para membros titulares e membros suplentes os quais concorrerão de acordo com a localidade de sua residência para os respectivos conselhos:

I– 05 (cinco) titulares e demais candidatos suplentes para o Conselho Tutelar de Alto Boa Vista MT.

a) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA.

a) O CMDCA está devidamente representado pela Comissão Especial, instituída por meio da Resolução nº 01 de 17 março de 2023, do CMDCA, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, está publicada no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes. O CMDCA, no uso de suas atribuições, fará publicar todos os Editais Complementares no Diário Oficial, Rede Sociais da Prefeitura de Alto Boa Vista (@prefeitura_de_alto_boa_vista, Facebook: Prefeiturade Alto Boa Vista), mural da Prefeitura Municipal, no Centro de Referência da Assistência Social (Cras), Centro de Referência de Assistência Social Especializada (Creas), Câmara Municipal de Vereadores, Secretaria Municipal de Assistência Social, mural dos posto de Saúde da Família (PSF) Urbano e Rural. Para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I - A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral.

II -As regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos.

III – A sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada.

IV - A regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada.

V - As vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Reconhecida idoneidade moral;

3.2. Idade de vinte e um anos no ato da posse.

3.3. Residir e possuir domicílio eleitoral no município de Alto Boa Vista.

3.4. Estar em gozo de seus direitos políticos.

3.5. Apresentar comprovação de conclusão do ensino médio ou curso equivalente.

3.6. Disponibilidade para dedicação exclusiva de jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado.

3.7. Certidão negativa civil e criminal estadual e Certidão negativa civil e criminal da Justiça Federal, certidão de antecedentes criminais, todas no ato da inscrição e posse (https://sec.tjmt.jus.br, https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao, https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao).

3.7 Ter noções de informática / computação comprovado por certificado ou diploma.

3.8. Comprovação de experiência na área da infância e adolescência através de documento fornecido por instituição publica ou privada.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Dedicação exclusiva, conforme jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado. 1.2. O valor será de R$ 1.674,29 (Um mil seiscentos setenta e quatro reais e vinte e nove centavos),e mais o Plantão Lei:657/2021,valor R$272,13 (Duzentos setenta e dois reais e treze centavos), bem como os conselheiros gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

I – Férias remuneradas;

II - Licença Maternidade;

II – Licença Paternidade;

IV – Décimo Terceiro Salário.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHOTUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as atribuições contidas na Lei Municipal nº 657 de setembro de 2021.

6. DA COMISSÃOESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios. 6.3. A Comissão Especial publicará a lista de candidatos impugnados, concedendo lhes prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa, conforme quadro anexo.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.5..Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público Estadual.

6.6. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.

6.7. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.8. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

6.9. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.

7.3.Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I – Primeira etapa: Inscrições e entrega de documentos.

II – Segunda etapa: Análise da documentação exigida. III – Terceira etapa: Homologação das candidaturas.

IV– Quarta etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada. V – Quinta etapa: Diplomação e Posse.

VI- Sexta etapa: Formação Inicial.

9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I deste Edital.

9.2.A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), situada na Avenida Moises Dorneles Montiel, 975, Vila Real, (Anexo a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista –MT), após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.

9.3. As inscrições serão realizadas no período de 08:00min. às 11:00min. e das 13:00min. às 17:00min. A partir dia 04 de Abril de 2023 á 28 de abril de 2023, de segunda-feira a sexta-feira, de acordo com o prazo estabelecido neste Edital publicado pelo CMDCA do município de Alto Boa Vista/MT.

9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato.

9.5.No ato de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.

9.6. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar documentos originais, para que seja feito cópia e autenticada por servidor municipal com competência designada para realização das inscrições.

9.7.Serão consideradas válidas as inscrições para a candidatura a Conselheiro Tutelar, as que preencherem os requisitos (item 3 do mesmo).

9.8. No momento do “Preenchimento da Ficha de Inscrição”, a qual será disponibilizada pelo CMDCA, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Cédula de Identidade.

II - CPF – Cadastro de Pessoa Física.

III - Certidão de Nascimento ou de Casamento.

IV - Título de Eleitor e comprovante da última votação.

V- Ter reconhecida idoneidade moral. Conforme declaração em anexo.

VI –Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dia como Serviço Militar.

VII - Comprovante de Escolaridade, certificado de conclusão de ensino Médio ou curso equivalente.

VIII- Conhecimentos em Informática Básica.

IX - Declaração de não acúmulo de cargo público. X –Termo de Compromisso, conforme anexo III deste Edital, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar.

XI-Apresentar Certidão negativa civil, criminal estadual, Certidão negativa civil e criminal da Justiça Federal, certidão de antecedentes criminais, todas no ato da inscrição e posse.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA.

10.1. A análise dos documentos será realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos após o encerramento do prazo final para recebimento das inscrições.

11. DA TERCEIRA ETAPA HOMOLOGAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1.A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer cidadão maior de dezoito anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sujeito a devida responsabilização legal.

11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa, conforme anexo IV deste Edital.

11.4. Os recursos deverão ser interpostos, digitados, impressos e devidamente assinados, contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, protocolada na Secretaria Executiva do CMDCA, situada à Avenida Moises Dorneles Montiel, Centro, de segunda a sexta-feira das 13h00min às 17h00min.

11.5. Após as etapas do certame, será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que o correrá no dia 01 de outubro de 2023.

11.6. No dia 26 de junho de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitados para o certame.

12. DA QUARTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

12.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e demais suplentes.

12.2 O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, 01/10/2023, das 07:00min. Às 16:min. horário local, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Betel, conforme previsto no Art. 5º, inciso I da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e será divulgado por meio do Diário Oficial dos Municípios e site e mural da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, e Câmara Municipal de Vereadores.

12.3. Estão aptos a votar os cidadãos que possuírem título de eleitor no município de Alto Boa Vista, devendo no ato da votação apresentar o mesmo (físico ou digital dos equipamentos oficiais do TRE) e documento oficial com foto.

12.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista (@prefeitura_de_alto_boa_vista, Facebook: Prefeitura de Alto Boa Vista).

13. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

13.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

13.2. Os candidatos devem observar e seguir o que leciona a Resolução nº 001 de 17 de fevereiro de 2023 do CMDCA, que dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração no município de Alto Boa Vista/MT.

14. DO EMPATE

14.1. Dos critérios de desempate na classificação.

14.2. Havendo empate, serão o obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:

a) Candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição nos termos da Lei Federal nº10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada; b) Terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato que tiver mais idade.

15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADOFINAL

15.5. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e demais suplentes escolhidos para o conselho, em ordem de crescente de votação.

16. DOS RECURSOS

16.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

16.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

16.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

16.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

16.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

16.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

17. DA QUINTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

17.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se- á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

17.2 Os candidatos deverão se apresentar com os documentos exigidos pelo setor de Recursos Humanos do Município, originais, reproduzidos por cópias autenticadas em cartório ou cópia autenticada por servidor municipal com competência conferida por portaria.

18. DA SEXTA ETAPA –FORMAÇÃO

18.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos titulares e demais suplentes.

18.2. A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ENDICA, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº8.069/90–ECA, Resolução nº231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº657/2021.

19.2. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais, Resoluções e comunicados referentes ao Processo de Escolha.

19.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

20. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL nº 001/2023 DO CMDCA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	31 de Março de 2023
Registro da Candidatura; Inscrições na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), situada na Avenida Moises Dorneles Montiel, 975, Vila Real,(Anexo a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista– MT), das 08às 11:00min. (Matutino) e das 13:00min. às 17:00 min. (Vespertino)	04 de Abril de 2023 á 28 de Abril de 2023.
Análise de pedido de registro de candidatura Apenas será admitida candidatura individual, não sendo admitida composição de chapas.	02de Maio de 2023 á 12 de Maio de 2023

Publicação da relação dos candidatos inscritos Deferidas no mural da Prefeitura Municipal e Outros Meios Equivalentes.	15 de Maio de 2023
Impugnação de candidatura Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar elementos probatórios	Até 22 de Maio de 2023
Apresentação de defesa pelo candidato Impugnado	29 de Maio a 02 de Junho de 2023
Analise e decisão de recursos O CMDCA se reunirá em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade	09 de Junho de 2023
Publicação dos candidatos Habilitados para o Processo Unificado de escolha de Conselheiros Tutelares 2023	26 de Junho de 2023
Publicação da resolução pelo CMDCA disciplinando o procedimento, julgamento de denúncias de condutas vedadas durante o processo de escolha	30 de Junho de 2023
Reunião para firmar compromisso Conforme Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA	30 de Junho de 2023
Campanha eleitoral Prazo para início da campanha eleitoral	10 de Julho de 2023
Eleição unificada	01 de Outubro de 2023
Divulgação do resultado oficial Imediatamente após a apuração	01 de Outubro de 2023

Impugnação da eleição Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar elementos probatórios sobre o resultado da Eleição	Até 03 de Outubro de 2023
Formação Capacitação aos Novos Conselheiros tutelares	10 de janeiro de 2023
Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)	10 de Janeiro de 2024

Eliene Moreira Gomes

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023

Claudinei Aparecido da Silva

Comissão Especial

Viviane Ceccattto

Comissão Especial

Lisiane Marques Zinelli

Comissão Especial

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2024/2027

INSCRIÇÃO nº
Nome:
Nome social:
Sexo: ( ) F ( ) M	Data de nascimento:				Idade:
Naturalidade:					Foto:
Nacionalidade:
Estado civil:
RG:		Órgão expedidor:
CPF:
Título de eleitor:
Contato:
Endereço:
Município:			bairro:		UF: MT
Nome da mãe:
Nome do pai:
Escolaridade:				e-mail:
Possui deficiência:( )sim ou ( )não				qual:

Eu,______________________________________________________________ acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do Conselho Tutelar do Município de Alto Boa Vista/MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

______________________ ________________________

Assinatura do(a)candidato(a) Responsável pela inscrição

ANEXO II

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

INSCRIÇÃO Nº	RG:	CPF:	RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO
NOME:
INSCRIÇÃO Nº	RG:	CPF:	RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO
NOME:

Responsável pela Inscrição

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE MORAL

Eu_________________________________________________________nacionalidade ______________, estado civil _________________, profissão ______________________, portador (a) da cédula de identidade nº , e inscrito (a) no CPF nº ______ residente e domiciliado (a) na __________________________________,Nº___ ,bairro _________________________­­­__, cidade de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso,CEP78665-000, DECLARO, para os devidos fins que conheço o (a) senhor(a)____________________________________________________aproxidamente _____ anos, e sabendo tratar-se de cidadão (ã) de conduta ilibada, não tendo nada que desabone sua conduta até a presente data.

E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Alto Boa Vista___________ de _________­­­­­de 2023.

Declarante

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO

Eu__________________________________, abaixo assinado, portador (a) da cédula de identidade nº______________ e inscrito(a) no CPF nº_____________________, residente e domiciliado na ____________________________________________________________,no bairro__________________________________________, município de Alto Boa Vista, Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 07h00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min, e plantões conforme escala.

E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Alto Boa Vista, _____________de____de 2023.

Declarante

ANEXO V

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão Especial do CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Referente ao edital nº 001/2023

Prezados Conselheiros,

Eu, _ , candidato (a) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar em Alto Boa Vista /MT, CPF nº_______________________, venho através deste apresentar o seguinte recurso:

1. Motivo do recurso (indique que item do Edital você considera que foi descumprido).

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

2. Justificativa fundamentada (diga por que você acha que o item foi descumprido).

______________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Justificativa fundamentada (diga por que você acha que o item foi descumprido).

_______________________________________________________________________________________________

4. Solicitação do Recorrente (com base na justificativa acima apresente o que você pretende que seja considerado).

________________________________________________________________________________________________________________________________

Alto Boa Vista _____________________ de ______ de 2023.

Assinatura do (a) candidato.