Decreto nº 87/2022 de 30/11/2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da

outras providências.

O Prefeito Municipal de POXOREU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2310/2021 de 22/12/2021, art. 2º.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E RECEITAS
10.001.00.000.0000.0.000.		Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
10.001.04.000.0000.0.000.		Administração
10.001.04.843.0000.0.000.		Serviço da Dívida Interna
10.001.04.843.0002.0.000.		GESTÃO ESTRUTURADA E MODERNA
10.001.04.843.0002.2.103.		AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DO POXOREU PREVI
1100 - 4.6.90.71.00.00	1100	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	150.000,00
		Total Suplementação:	150.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de POXOREU , Estado do

Mato Grosso, em 30/11/2022.

NELSON ANTONIO PAIM

PREFEITO