DISCIPLINA SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 75/2023 QUE REGULAMENTAVA O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 11, inciso II c/c art. 63, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que cabe o Município definir, em norma própria, as regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o Presidente da Republica expediu a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023 e está altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o decreto n. 75/2023, que regulamentava o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal de jauru e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JAURU, Estado do Mato Grosso,03 de abril de 2023.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

DEBLAIR ALVES

Secretário Municipal de Administração