Regulamenta a Lei Municipal nº 1.373/2023 e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, pelo Superávit Financeiro, para atender ampliação de obras da Iluminação Pública, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/203, aprovado pela Lei nº 1.319/2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
10.02.25.752.0021.1.094.4.4.90.51.00.00.00.00	2.7.51.0000.000	390.000,00
TOTAL		390.000,00

Fonte Recursos: 2.7.51.0000.000 – Recursos da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP

Meta Financeira: R$ 390.000,00

Meta Física: Atender ampliação de obras de Iluminação Pública

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás/MT, em 03 de abril de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal