NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

Ao Sr. ALAN RODRIGO DE LEAO DUARTE, inscrito sob o nº de CPF 729.272.831-68, proprietário de um imóvel localizado na RUA DIOLINO RODRIGUES DE SOUZA, nº 329-E - Bairro JARDIM DAS OLIVEIRAS- CEP: 78370-000.

Tendo em vista que o notificado dispõe documentação técnica da obra (podendo continuar a sua execução, comprometendo-se a entregar a documentação pendente no prazo), fica determinado a apresentação no prazo de 60 dias úteis, contados da data do recebimento desta notificação, os documentos abaixo relacionados para regularização da obra:

- Cópia de comprovante legal de propriedade do imóvel ou certidão de posse mansa e pacífica; (01 via)

OBS: Caso seja em imóveis de terceiros, necessita de autorização para construção.

A entrega da documentação requerida deverá ser feita no prazo determinado, diretamente no NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – Departamento de Engenharia, localizado as margens da MT-358 – Rua Geraldo Gregório da Silva, nº51-N, Bairro São João – Próximo a Machado Materiais p/ Construção.

Nova Olímpia-MT, 03 de Abril de 2023

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Deyvid Alves Maciel Bonfim - Auditor Fiscal - Portaria nº. 100/2022

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Assinatura do Responsável – Data de Recebimento