LEI N. 1.366, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

"DISPÕE SOBRE Á DOAÇÃO DE 230 METROS DE TUBO DE PVC SOLDÁVEL DE 60MM À ALDEIA KREHELE RIO PRETO (MAXACALI), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o 230 metros de tubo de PVC soldável de 60mm à Aldeia Krehele Rio Preto (Maxacali), situada no Município de Canabrava do Norte/MT;

Art. 2º. Os 230 metros de tubo de PVC soldável de 60mm a ser doado à Aldeia Krehele Rio Preto (Maxacali), deverá obrigatoriamente ser utilizado para a rede Adutora, para distribuição de água na comunidade;

Art. 3º. O bem doado reverterá ao Município, nas seguintes condições:

I – Não for realizada a rede Adutora;

II – For utilizado para fins diversos da constante desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte-MT, em 03 de abril de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal