DECRETO Nº 033/2023, de 29 de Março de 2023.

Dispõe da Realização da Prova de Vida e atualização cadastral dos servidores inativos e pensionistas que recebem benefício previdenciário de aposentadoria e/ou pensão no Município de Nova Ubiratã, os quais são vinculados ao UBIRATÃ-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - MT, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Considerando a necessidade de realizar a prova de vida e atualizar os dados cadastrais dos servidores Inativos e Pensionistas que recebem benefício previdenciário de aposentadoria e/ou pensão vinculados ao UBIRATÃ-PREVI- Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã/MT,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Município de Nova Ubiratã, a realização da PROVA DE VIDA e Atualização Cadastral dos segurados aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI.

§1°. Todos os aposentados e pensionistas filiados ao UBIRATÃ-PREVI deverão realizar a Prova de Vida e Atualização cadastral no Período de 15/04/2023 á 30/05/2023, o qual possui caráter Obrigatório.

Art. 2°. A Prova de vida e Atualização Cadastral de que trata este decreto, será mediante comparecimento pessoal no UBIRATÃ-PREVI, localizado na Avenida Tancredo Neves, n°1550- Anexo ao POUPA TEMPO, Centro- Nova Ubiratã.

§1°. Caso o Segurado resida em outra Cidade ou Estado, o mesmo deverá solicitar ao UBIRATÃ-PREVI a Declaração de Prova de Vida, conforme Anexo I deste decreto e a ficha cadastral conforme Anexo II deste decreto em formato Digital Word/PDF, por e-mail através do endereço eletrônico previdencia@novaubirata.mt.gov.br, ou realizar o Download através do endereço https://www.novaubirata.mt.gov.br/Previdencia/Decretos/, o qual deverá ser preenchida e reconhecida em Cartório e encaminhada por Correios com cópia dos documentos elencados no Art. 3° do presente decreto para o endereço do UBIRATÃ-PREVI.

§2°. O aposentado ou pensionista que se encontrar incapacitado para comparecer ao recadastramento, devido a moléstia grave ou dificuldade, poderá solicitar via telefone através do n° (66) 3579-1150 ou via e-mail previdencia@novaubirata.mt.gov.br a prova de vida digital, no qual deverá ser preenchida e encaminhada por Correios a Declaração de Prova de Vida, conforme Anexo I deste decreto e a ficha cadastral conforme Anexo II deste decreto juntamente com cópia dos documentos elencados no Art. 3° do presente decreto para o endereço do UBIRATÃ-PREVI.

§3°. Para Inclusão ou exclusão de dependentes nos casos de alteração do estado civil, o segurado deverá apresentar o documento comprobatório original (tutela, guarda ou curatela) bem como o documento de RG e CPF do representante, acompanhado das respectivas cópias simples ou cópias autenticadas em cartório.

Art. 3°. A Prova de vida para o exercício de 2023 será realizada no período de 15/04/2023 á 30/05/2023 conforme Art.1°, §1°, devendo os aposentados e pensionistas apresentar os seguintes documentos:

I - Cópia do RG;

II - Cópia do CPF;

III - Título de Eleitor; IV - Comprovante residência atualizado;

V - Cópia da certidão de nascimento (caso solteiro(a)); VI - Cópia da certidão de casamento (caso casada(o)); VII - Cópia do RG e CPF do cônjuge ou companheiro(a); VIII - Declaração de união estável (caso não seja casado legalmente); IX - Cópia da averbação de separação (caso seja separado judicialmente); X - Cópia da certidão de nascimento e/ou RG dos dependentes com idade até 18 anos; XI - CPF dos dependentes, independentemente da idade. XII - 02 foto 3x4 - ATUALIZADA; XIII - Declaração de Vida e Residência devidamente registrada em cartório caso o servidor e/ou pensionista não residir no município de Nova Ubiratã e estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente na sede do UBIRATÃ-PREVI, conforme artigo 2º, § 2º e § 3º deste decreto.

CAPÍTULO II

DA PROVA DE VIDA E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Art. 4°. A Realização da prova de vida constitui condição básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus benefícios de pensão por morte e aposentadoria.

Art. 5°. O aposentado e pensionista que não realizar a prova de vida dentro do prazo estipulado no Art.1°, §1° deste decreto e com as observâncias das normas estabelecidas terá seus proventos ou pensão bloqueados a partir da data de 01/06/2023, até que a situação seja regularizada.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6°. Todas as despesas e taxas decorrentes de cartório e correio serão suportadas exclusivamente pelo Aposentado e Pensionista.

Art. 7°. Os casos não especificados neste decreto serão tema de análise pela Direção do UBIRATÃ-PREVI.

Art. 8° A equipe do UBIRATÃ-PREVI poderá a qualquer momento, poderá contactar o segurado por chamada de vídeo, para confirmação das informações prestadas na DECLARAÇÃO DE VIDA E RESIDÊNCIA.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE VIDA E RESIDÊNCIA

Eu,_________________________________________________________, portador(a) do RG nº ___________, Órgão expedidor _______, CPF nº ______________________, Estado Civil _______________________, beneficiário (a) do Instituto de Previdência de Nova Ubiratã-MT, declara para fins do Recadastramento de Inativos e Pensionistas do UBIRATÃ-PREVI, que tenho o domicilio à Rua_____________________________________________________nº______, no Bairro _______________________________________________, na cidade de _____________________________________________________, no Estado de _______.

Declara, também, estar ciente de incorrer em infrações e sujeito às sanções administrativas, civis e criminais previstas em lei, caso comprovados dados falsos, omissos ou adulterados. Ciente, firmo o presente em uma única via.

___________________________________, _____/______/_______.

(Local e data)

_________________________________________________________ (Assinatura do Beneficiário) COM FIRMA RECONHECIDA

ANEXO II

FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL 2023 INATIVOS E PENSIONISTA DO UBIRATÃ-PREVI
Nome Completo:
Endereço Atualizado:
CEP: Cidade:
Tel. Residencial ou Celular:
Tipo de Benefício: Aposentadoria ( ) Pensão: ( )
E-mail.
Nome do Cônjuge ou companheiro(a):
DEPENDENTES:
N.º	Nome	Data de Nascimento		Parentesco
1
2
3
4
5
6
7
	__________________________________
Assinatura do Aposentado/Pensionista