LEI N. 1.364, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	Gabinete do Secretario e dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão + Eficiente
Projeto Atividade	2310	Manutenção – Taxa administrativas
Elemento Despesa	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.701	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	500,00	Quinhentos Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito Adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	48
Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	Gabinete do Secretario e dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão + Eficiente
Projeto Atividade	2010	Manutenção – Secretaria de Administração
Elemento Despesa	3.2.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	500,00	Quinhentos Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°

.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte-MT, em 03 de abril de 2023.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal