LEI N. 1.363, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
4 de Abril de 2023
LEI N. 1.363, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 232 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do Mac |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 300.000,00 | Trezentos Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito Adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 172 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 174 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 3.3.90.35.00.00 | Serviços de Consultoria |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 176 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1356/2023 de 06 de Março de 2023.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte-MT, em 03 de abril de 2023.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal