LEI N. 1.362, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, DA CAMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE MT, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a disposição da Administração em reajustar os salários dos servidores públicos e agentes políticos municipal, com base monetária da inflação havida no período dos últimos dozes meses (INPC/IBGE).

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) nos vencimentos dos servidores públicos, comissionados, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte - MT, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual De 5,47% (cinco, quarenta e sete por cento).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias, nos termos da Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a efeitos a partir do dia 01 de Março de 2023.

De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte-MT, em 03 de abril de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal