PODER EXECUTIVO

Da nova redação ao artigo 3º do Decreto n. 190/GAB/PMR, de 17 de janeiro de 2023, acrescentando-lhe parágrafo único, dando outras providencias.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada de Contas Especial designada pelo Decreto n. 190, de 17 de janeiro de 2023, intermédio do Memorando n. 03/COMISSÃO/TCE, de 14 de março de 2023, justificando, requereu dilação do prazo para conclusão do procedimento;

CONSIDERANDO o Decreto n. 132/GAB/PMR/ de 23 de março de 2022, alterado pelo Decreto n. 190/GAB/PMR, de 17 de janeiro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º O caput do artigo 3º do Decreto n. 190/GAB/PMR, de 17 de janeiro de 2023, passa vigora com seguinte redação, acrescendo-lhe parágrafo único:

“Art. 3º fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão TCE, em (60) sessenta dias.

Parágrafo único: Na dilação do prazo, contar-se-á o início em 18/03/2023 e final em 16/05/2023.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Rondolândia/MT, 30 de Março de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal