RESOLUÇÃO 05 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a Posse da 1ª suplente eleita na eleição suplementar do Conselho Tutelar realizada em 07/08/2022, a Srª Maria Alves Gomes para suprir o período de gozo de Férias das conselheiras tutelares no cargo do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT. Conforme o cronograma de férias apresentado pela Coordenadora do Conselho Tutelar de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA, alterada pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do conselho tutelar.

CONSIDERANDO, e a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro do ano de 2012, alterada pela Lei Municipal de Nº 756 de 09 de Março de 2023, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, Resolução do CMDCA de nº 001 de 02 de Junho de 2022, que Trata da Eleição suplementar para escolha de membros suplentes diretas do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT - 2022/2023.

CONSIDERANDO, A Resolução do CMDCA nº 006 de 26 Julho de 2022, que dispõe sobre Relação de Candidatos hábitos a concorrerem no processo de escolha de eleição suplementar a vagas de Membro suplentes do Conselho Tutelar de Indiavaí ano 2022/2023.

CONSIDERANDO, a Resolução do CMDCA de nº 007 de 08 Agosto de 2022, que dispõe sobre o resultado de eleição suplementar a vagas de membros suplentes do conselho tutelar de Indiavai-MT ano 2022/2023.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros suplentes do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, realizada no dia 07 de Agosto do ano de 2022 .

CONSIDERANDO, a Portaria nº 88/2022 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal 756 de 09 de Março do ano de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, apresentação do cronograma de férias das conselheiras tutelares de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavai-MT, realizada no dia 21 de Março do ano de 2023, ás 08:00hs, Ata de nº2, no CRAS.

CONSIDERANDO, a Reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, realizada no dia 03 de Abril de 2023, ás 08:00hs, conforme a Ata de nº4/2023

RESOLVE:

Artigo I – Dar posse de acordo com a Classificação da 1ª suplente a Srª Maria Gomes Alves, para suprir o período de gozo de Férias das conselheiras tutelares no cargo de ConselheiraTutelar de Indiavaí/MT. Conforme o cronograma de férias ano de 2023, apresentado pela Coordenadora do Conselho Tutelar de Indiavai-MT, sendo o mês de Abril – Elisandra Batista da Silva Neves, o mês de Maio – Luzinete Alves de Moraes, mês de Junho - Ana Paula Colhetes, Mês de Julho – Regina Santos Jacinto, mês de Agosto - Janete Ribeiro de Castro.

Artigo II – A posse ocorreu com a entrega das documentações apresentada pela Srª Maria Gomes Alves que atendeu os critérios através Resolução 04/2023, que dispõem da Convocação do 1º Suplente a cargo de conselheira tutelar para suprir o período de gozo de férias, conforme acima descrito.

Artigo Ill - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 03 de Abril do ano de 2023.

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Irley Pinto Damasio

Presidente do CMDCA Indiavaí-MT