PORTARIA Nº 008/2023.

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 021/2022 que concedeu o benefício de Pensão por Morte a filha menor Sra. Isadora Araújo dos Reis, representada pela Sra. Conceição de Araújo Nogueira em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelaide de Araújo Nogueira.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 021/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 18 de Novembro de 2022, Edição nº 4.111, que versa sobre a Concessão do benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelaine de Araújo Nogueira, mat. 26478, brasileira, portadora do RG nº 1598536-9 SSP/MT e do CPF nº 022.505.451-54, efetiva no cargo de Agente de Combate às Endemias, Classe “A”, Referência “02”, lotada na Secretaria de Saúde; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da filha menor, Isadora Araújo dos Reis, portadora do RG nº 3452220-4 SESP/MT e do CPF sob. nº. 084.502.381-02, neste ato representada pela Sra. Conceição de Araújo Nogueira, portadora do RG nº 0785875-2 SESP/MT e CPF nº 522.394.621-91, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2022.07.00012P, até posterior deliberação.

Onde se lê:

Art. 1º - Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “III”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;

Leia-se:

Art. 1º - Considerando o art. 40, § 7º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “III”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 26 de julho de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 03 de Abril de 2023.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL