PORTARIA N.º 05 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª Santina Paulina Oribes”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 89, inciso I, II e III e parágrafo único da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº 1.671/2022 que versa sobre o reajuste dado aos servidores municipais, anexo II/G.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a SRª. SANTINA PAULINA ORIBES, portadora da cédula de Identidade nº 759103 SSP-MT e CPF nº 496.731.221-72, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe C Nível 03, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 335, contando com 12.444 dias, correspondendo 34 anos, 01 mês e 04 dias, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2023.04.03283P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 03 de abril de 2023.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal