DECRETO Nº 59/2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os bens móveis e imóveis localizados no Município de Diamantino, necessários à instalação de uma unidade hospitalar ou outros serviços públicos municipais.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado do Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do município de Diamantino-MT;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”;

Considerando que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que “dispõe sobre desapropriação por utilidade pública”, considera que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”;

Considerando que a Lei nº 4.132 de 10.09.62, alterada pela Lei nº 6.513/77, “... desapropriação por interesse social será decretada para promover ajusta distribuição de propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal...”.

Considerando que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Diamantino-MT, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade hospitalar municipal e outros serviços públicos, o imóvel situado no Município de Diamantino, conforme descrito na matrícula 49.147, devidamente registradas no 1° Serviço Registral de Diamantino , bem como todas as construções, benfeitorias, acessórios e pertences, equipamentos médico-hospitalares, utensílios, mobiliário, destinados à manutenção e funcionamento do “Hospital São João Batista", assim descrito: "imóvel urbano situado na Avenida municipal Dr. Marzavão Siqueira, com área de 4.556,8 m².

Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º - A dotação orçamentária para atender a despesa constante do presente Decreto, estão consignadas no Orçamento de 2.023, conforme abaixo especificado:

Órgão: 02 – Gabinete

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função 04 – Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 0002 - Apoio Administrativo

Ação 10418 - Aquisição, Construção, Ampliação e reforma de Imóveis Públicos Municipais.

Código Reduzido – 868

Natureza da Despesa – 4.5.90.61.00.00

Fonte - 170800000000

Valor da Dotação – R$ 6.500.050,00

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino-MT, em 04 de abril de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO