DECRETO Nº 843, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Limpeza Pública - Coleta Domiciliar de Lixo/2023, e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no art. 394, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal, que preconiza: “A presente lei será regulamentada no que couber, por Decreto do Executivo”,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentados os artigos 319 a 325, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal, que dispõem sobre a Taxa de Limpeza Pública, da espécie Coleta Domiciliar de Lixo, por Unidade Imobiliária Autônoma, seu lançamento e condições de pagamento, tendo, para efeito deste Decreto, a sigla TLPCL2023.

Art. 2º A TLPCL2023 tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público, conforme disposto no art. 319, do Código Tributário Municipal.

§ 1º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.

§ 2º Para fins deste Decreto, são considerados resíduos domiciliares:

I - Os resíduos sólidos comuns originários de residência;

II - Os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos II A, ou seja, não inertes, que podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água, conforme Norma Brasileira 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º Na conformidade do art. 320, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, na definição do valor da TLPCL2023, serão considerados os custos dos serviços de coleta, remoção, e destinação final dos resíduos domiciliares, sendo que o rateio entre os contribuintes se dará em função:

I - Da área construída; e

II - Da utilização.

Art. 4º A Taxa de Limpeza Pública, da espécie Coleta Domiciliar de Lixo, por Unidade Imobiliária Autônoma - TLPCL2023, tem como base de cálculo o produto de sua respectiva metragem quadrada pela alíquota fixada em UPF/MC, parametrizada pela destinação e uso do imóvel beneficiado, correspondendo o seu valor à aplicação dos seguintes coeficientes, nos termos dos incisos I e II, do art. 322, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal.

I - Prédios residenciais (por metro quadrado de área construída):

Imóvel Residencial Estratificado por m²	Alíquota
a) até 70,00 m²	0,1 UPF/MC por m²
b) de 70,01 a 150,00 m²	0,2 UPF/MC por m²
c) acima de 150,01 m²	0,3 UPF/MC por m²

II - Prédios comerciais e prestadores de serviço (por metro quadrado de área construída):

Imóvel Comercial e Prestador de Serviço por Ramo de Atividade	Alíquota
a) Hospitais, clínicas médicas, clínicas veterinárias, Farmácias, Laboratórios.	0,6 UPF/MC por m²
b) Supermercados, açougues, lanchonetes, restaurantes	0,6 UPF/MC por m²
c) Postos de Combustíveis e Oficinas	0,5 UPF/MC por m²
d) qualquer outro comercio não especificados nos itens acima	0,4 UPF/MC por m²
e) qualquer outro prestador de serviço não especificado nos itens acima	0,4 UPF/MC por m²

Parágrafo único. Não será considerado lixo domiciliar o entulho proveniente de construção ou demolição, também galhos, pedras e terras retiradas de limpeza de quintais ou terrenos baldios, bem como toda espécie de lixo, resíduo e sujidade decorrente da atividade empresarial, ficando sua remoção por conta do proprietário.

Art. 5º A Taxa de Limpeza Pública Urbana/Coleta de Lixo será lançada em nome do contribuinte, sendo um lançamento para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, tendo como base os registros constantes do Cadastro Imobiliário do Município na data do lançamento.

Art. 6º O pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLPCL2023, poderá ser efetuado à vista ou em até 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, com os seguintes vencimentos:

I - Primeira Parcela até dia 10 de maio de 2023;

II - Segunda Parcela até dia 12 de junho de 2023;

III - Terceira Parcela até dia 10 de julho de 2023;

IV - Quarta Parcela até dia 10 de agosto de 2023;

V - Quinta Parcela até dia 11 de setembro de 2023; e

VI - Sexta Parcela até dia 10 de outubro de 2023.

Parágrafo único. Para pagamento parcelado o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 UPF/MC, por simetria ao art. 227, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal.

Art. 7º Como forma de incentivo e estímulo a atividade empresarial, visando preservar e incrementar as vagas de emprego e a renda do trabalhador, fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido da TLPCL2023, aos contribuintes enquadrados no inciso II, do art. 4º, deste Decreto.

Art. 8º Os prazos previstos no art. 6º poderão ser alterados por motivo de interesse público superveniente.

Art. 9º Sobre os pagamentos das parcelas da TLPCL2023 efetuados em atraso incidirão, conforme previsto no art. 147, combinado com o art. 160, da Lei Complementar nº 023, 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal):

I - Atualização monetária mensal utilizando como base no Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM, incidindo sobre o valor original, a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento até a data em que ocorrer o efetivo pagamento;

II - Multa de mora sobre o valor do imposto devido atualizado monetariamente, à taxa 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);

III - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que incidirão sobre o valor originário do tributo inadimplido devidamente atualizado monetariamente.

§ 1º A multa de que trata o inciso II será calculada considerando o número de dias em atraso, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do tributo, e finalizando-se no dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O cálculo de que trata o inciso III será efetuado a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o mês em que ocorrer o efetivo pagamento.

Art. 10. O contribuinte poderá solicitar junto ao Departamento de Tributação a revisão do valor da Taxa de Limpeza Pública/Coleta de Lixo lançada em seu nome.

Parágrafo único. O pedido de revisão de lançamento deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela única ou primeira parcela quando o pagamento for parcelado.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de março de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal